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... Portaria Ministerial que trata dos reajustamentos dos benefícios pagos pela Previdência Social.
Desde 1º de ... ago pela União, porém, é acumulável com outro benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ou ao qual, no futuro, o portador da Síndrome possa a vir ... após a formalização, será encaminhado para a perícia médica da Agência da Previdência Social (APS), para as seguintes ... de, se mulher, e contar pelo menos 15 (quinze) anos de contribuição para a Previdência Social, independente do regime. ... inco) anos, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, de contribuição para a Previdência Social, independente do ...
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... ação de período de prova por outros meios que não a Carteira de Trabalho e Previdência Social ou contrato específico. ... e auxílio-acidente (69); e) empregados integrantes do Conselho Nacional de Previdência Social, desde a nomeação até um ano após o final do mandato (70); f) ... entadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; ... er suspenso e o trabalhador encaminhado para tratamento médico por meio da Previdência Social, com fundamento nos artigos 471 a 476-A e parágrafo único ... tar tal projeto, é possível ajudar seu funcionário doente encaminhando-o à Previdência ...
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...
"Art. 26. Ao Conselho de Recursos da Previdência Social compete a prestação jurisdicional e o controle das decisões da ... a Secretaria da Receita Previdenciária na estrutura básica do Ministério da Previdência Social".
Nos termos ... nistrativo, passando tais atribuições a serem realizadas pelo Ministério da Previdência Social (MPS), conforme disposto em regulamento, nos seguintes ...
"Art. 1º Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o ... processos de interesse dos contribuintes e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social".
Em nenhum ...
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... se que a competência residual das ações acidentárias propostas em face da Previdência Social radica-se na Justiça do Trabalho, pois que, assim o sendo ... a e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.". ... adual não vislumbrasse tal lesão para fins previdenciários. Mesmo assim, a Previdência Social poderia ou não voltar-se contra o empregador? Se a resposta for ... ra da Poder Judiciário, porém não ser tido na conta de segurado no átrio da previdência social.
Essas indagações, ... ção dos direitos dos trabalhadores que, em última análise, são segurados da Previdência Social brasileira ...
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... ão, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". ...
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... ais, a orientação ao trabalhador, o fornecimento de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a orientação e o apoio ao trabalhador desempregado, a ... egais e complementares; verificando os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social, visando a redução dos índices de informalidade; verificando o ... os, subordinada ou não, bem como pelo do trabalhador e demais segurados da previdência social. Isso fora mantido ...
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... contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o artigo 201;" (redação dada aos incisos também ... II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão ...
Data: 01.10.2002
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
