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... Para outros autores, contudo, o verdadeiro fundamento da prescrição residiria na ordem social, na segurança das relações jurídicas. No ... Imoralidade ou Má Aplicação das Regras de Decadência e Prescrição?
Solução Prática para um Erro Aparente e Amplamente ... (2)
Deflagra a ocorrência de prescrição a convergência de dois elementos: a inércia de quem detém o direito e o ... do diploma em tela).
1- DA PRESCRIÇÃO
A prescrição consiste no ... aior.
Assim, já que o tema prescrição foi abordado no diploma ordinário ...
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... II - Considerações sobre a decadência e a prescrição
A decadência e a ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0968
A Prescrição das Ações Trabalhistas de Reparação de Danos Materiais e ...
Para Silvio Rodrigues,(19) o fundamento da prescrição repousa no "anseio da sociedade em não permitir que demandas fiquem ... Em seus estudos, Ari Pedro Lorenzetti(21) agrupa as justificativas da prescrição em três conjuntos de idéias e admite a sua co-existência mútua: a) ... a 'propriedade' do emprego".
A prescrição extintiva representa a perda de um direito, quando o seu titular, pela ...
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... o prazo prescricional retomaria seu curso, possibilitando a consumação da prescrição intercorrente. Porém, o próprio autor considera o prazo de seis meses ... O vácuo legal acabou por desvirtuar tanto a suspensão processual quanto a prescrição. Vários autores acabam defendendo a fluência do prazo prescricional ... Artigo - Federal - 2004/0678
Da Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Suspenso pela falta de bens ...
Insustentável tal posicionamento, posto que, a prescrição tem como requisito essencial para sua consumação a inércia do credor ... o o prazo prescricional, será permitido ao devedor requerer a declaração de prescrição e a conseqüente extinção da execução forçada, o que, naturalmente, não ...
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... 27 e no novo Código Civil, sendo feita a distinção entre prescrição e decadência de acordo com a espécie de ação judicial. (2) AMORIM FILHO ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0234
Prescrição trabalhista
Luiz Arthur de ... a do Direito do Brasil, uma Constituição inseriu no seu texto norma sobre a prescrição do direito de ação. E o fez apenas quanto às ações referentes a ... ado em lei.
Para diferenciar a prescrição da decadência CÂMARA LEAL afirma que a decadência extingue o direito e ... ado estabeleceu o prazo prescricional através da lei, mas em se tratando da prescrição trabalhista, a lei utilizada foi a lei constitucional. ...
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... Artigo - Federal - 2005/1004
Execução Fiscal - Prescrição do Direito de Ação pela Fazenda Pública
Crime Tributário - ... Prescrição do Direito de Ação pela Fazenda Pública
Crime Tributário - Prescrição do Direito de Ação pelo Ministério Público
Critérios para Contagem ... computado em favor do contribuinte. Ou seja, a interrupção ou suspensão da prescrição favorece o credor (Fazenda Pública), desfavorecendo o contribuinte. ... do Estado de iniciar a ação ou extingue o direito de nela prosseguir. Já a prescrição intercorrente assim se denomina pelo fato do processo judicial ter ... e caso declarado prescrito.
A prescrição cível (Ação de Execução Fiscal) não é apenas importante por ...
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... art. 165, XIII, da constituição, e provido, para afastar a prescrição qüinqüenal da ação(2).
O ... 604
A Fazenda Pública e a Prescrição dos Débitos para com o FGTS.
Jessé Alves ...
Contribuições previdenciárias. Prescrição. Tendo sido considerado o FGTS como contribuição previdenciária, em ... Código Tributário Nacional).
A prescrição trintenária aplicável ao FGTS resultou da interpretação que equiparou ... a que se refere o texto incluía, no entendimento dos defensores da tese, a prescrição trintenária conferida aos créditos relativos à previdência social. ...
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... Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Embargos do Devedor. Prescrição. Interrupção. Citação Pessoal do Devedor. ... Artigo - Federal - 2004/0682
Prescrição do crédito na execução fiscal: Ausência de despacho ...
O texto legal demonstra caso de interrupção da prescrição, no entanto, no que tange cessar a continuidade do prazo prescricional ... bre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição."
O principal fator ... Todos os dispositivos que tratam da prescrição, sejam os que tratam da interrupção ou suspensão, subordinam-se ...
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... O Lançamento no Direito Tributário Brasileiro:
A Prescrição e a Decadência nos Tributos Lançados por Homologação
Marcus de ... Muitas complicações têm surgido em torno do tema da prescrição e da decadência nos tributos lançados por homologação, com origem ... e significados distintos a conceitos relevantes na apuração de decadência e prescrição tributárias.
Enquanto o ... CTN, art. 142), que seria o marco relevante para apurar prazos de prescrição e decadência nesta área do domínio público ... ição ou decadência? Se a homologação não for lançamento, de que data contar prescrição ou decadência?
Mais ainda, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
