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... O Lançamento no Direito Tributário Brasileiro:
A Prescrição e a Decadência nos Tributos Lançados por Homologação
Marcus de ... Muitas complicações têm surgido em torno do tema da prescrição e da decadência nos tributos lançados por homologação, com origem ... atribuição de significados distintos a conceitos relevantes na apuração de decadência e prescrição ... butário brasileiro, notadamente no que se refere ao tema da prescrição e da decadência em tributos sujeitos ao lançamento por homologação. ... e significados distintos a conceitos relevantes na apuração de decadência e prescrição tributárias.
Enquanto o ...
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... 3, ambos do CTN."
Quanto à prescrição, segundo o mesmo autor "Consiste na perda do direito, por decurso de ... respectivamente, prescrevem que: "Extinguem o crédito tributário: - a prescrição e a decadência; - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ... Artigo - Federal - 2004/0816
Prescrição e Decadência em Matéria Tributária
Marco Aurélio ... Artigo - Federal - 2004/0816
Prescrição e Decadência em Matéria Tributária
Marco Aurélio ... a prescrição, não terá o Fisco direito à exeqüibilidade. Assim, enquanto a decadência interfere com a 'exigibilidade' do crédito tributário, a prescrição ...
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... Para outros autores, contudo, o verdadeiro fundamento da prescrição residiria na ordem social, na segurança das relações jurídicas. No ... Imoralidade ou Má Aplicação das Regras de Decadência e Prescrição?
Solução Prática para um Erro Aparente e Amplamente ... até a presente data, pelos demais Tribunais pátrios, quanto à contagem da decadência e da prescrição, atenderam, a bem da verdade à dificuldade das Fazendas ... (2)
Deflagra a ocorrência de prescrição a convergência de dois elementos: a inércia de quem detém o direito e o ... 5- DA DECADÊNCIA
A decadência, em linhas gerais, define-se como o exaurimento de um direito ...
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... art. 173 do CTN).
3 Decadência e tributos de lançamento por ... Artigo - Federal - 2005/0906
Decadência e prescrição no direito tributário. Abordagens práticas.
Kiyoshi ... Artigo - Federal - 2005/0906
Decadência e prescrição no direito tributário. Abordagens práticas.
Kiyoshi ... adência e a prescrição, o instituto do lançamento: antes dele, o prazo é de decadência; depois dele, o prazo é prescricional. Não há divergência, também, ... cede a decadência imediatamente no tempo. Adotam como marco divisor entre a decadência e a prescrição, o instituto do lançamento: antes dele, o prazo é de ...
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... Revista dos Tribunais 300/27, p. 7-37), o rol enumerativo do instituto da prescrição civil está circunscrito ... 206 do Código Civil, assim como o da prescrição trabalhista, ao inciso XXIX, ... artigo 1.003, uma nova forma de DECADÊNCIA no ordenamento jurídico, qual seja, a limitação temporal de 02 (dois) ... baseada nos ensinamentos de Agnelo Amorim Filho sobre a diferenciação entre prescrição e decadência no Código Civil de 1916 (in "Critério Científico para ... cadência no Código Civil de 1916 (in "Critério Científico para Distinguir a Prescrição da Decadência e para Identificar as Ações Imprescritíveis", Revista dos ...
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... Artigo - Federal - 2002/0252
Tributos, decadência e prescrição
Sérgio ... 4. Conclusão
Tanto a decadência quanto a prescrição, conforme já asseverado, constituem verdadeiras ... om a inércia do Estado na função de cobrar o tributo lançado, operando-se a prescrição.
3. ... operando-se a prescrição.
3. Prescrição
A prescrição não põe fim ... razo legalmente previsto.
2. Decadência
Dentro das sanções ...
A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... 430, de 1996, prescinde do lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, relativo ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, o crédito ... cursos Fiscais.
Art. 48. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade ... e que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram." ...
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... está formalizado e é exigível, correndo então prazo de prescrição e não de decadência.
Entretanto, se constatado ... hipótese, o crédito está formalizado e é exigível, correndo então prazo de prescrição e não de ... nto ultimado diretamente pelo Fisco, iniciativa essa sujeita aos prazos de decadência, abrindo outra discussão sobre a contagem desse prazo, se pelo § 4º ... questão do prazo vinculado aos valores denunciados na DCTF: prescrição ou decadência?
Neste ponto, ... 2.2. A questão do prazo vinculado aos valores denunciados na DCTF: prescrição ou decadência?
Neste ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
