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... Lei nº 9.249 também passou a prever que é necessário ao prestador preencher os seguintes requisitos para aplicar o percentual de ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. Região Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - ... bruta. Ou seja, o ICMS de obrigação própria da empresa, destacado na nota Fiscal não pode ser ... ceita bruta. Ou seja, o ICMS de obrigação própria da empresa, destacado na nota Fiscal não pode ser deduzido. ...
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... a das penalidades é feita de ofício, no caso da DIRF o contribuinte deverá preencher o respectivo DARF e efetuar o recolhimento da multa, independentemente ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços, serão informados utilizando-se o ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. ... as de concessão de créditos voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal
V.2 ... aso de entrega indevida de Dirf no nome dele (indícios de fraude), deverá preencher o Requerimento de Cancelamento e formalizar processo dirigido ao ...
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... a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições do item b) e da nota retromencionados, os estoques deverão ser ... das mercadorias na TIPI, nem utilizar a coluna sob o título "CLASSIFICAÇÃO FISCAL". ... Pergunta:
ICMS/SP - EFD - Bloco H - Registro Inventário - Preencher só o Registro H005?
Resposta:
Preecher todos os ...
b) adotar livro exigido por outra lei fiscal;
c) substituir o livro por ... ntário, ficam sujeitas ao arbitramento do lucro tributável pela autoridade fiscal.
Quanto às empresas ...
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... Tratando-se de requerente pessoa jurídica, a verificação de regularidade fiscal abrangerá todos os seus estabelecimentos. ... do, líquido da dedução;
b) ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar ... fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ... neste subtópico deverá:
a) ao preencher a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), ... Reconhecido o direito creditório, será feita uma verificação na situação fiscal do contribuinte em relação ao pagamento dos tributos e contribuições ...
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... art. 2º da Lei nº 10.973, de 2004 (vide nota 2 da letra "a" do tópico II). ... II e o artigo 19, caput, da Lei nº 11.196, de 2005, a pessoa jurídica deve preencher todos os requisitos legais e considerar que, tanto na dedução para ... adores contratados de que tratam a letra "b" deste tópico e o item 1 desta nota, serão considerados apenas os pesquisadores com dedicação exclusiva em ... do diretamente pela própria pessoa jurídica, e beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata esta Instrução Normativa.
3. Para fins do incremento ... e se destina o produto e a indicação do ato legal que concedeu o incentivo fiscal.
b.2) na hipótese de ...
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... ia Social, e para os demais órgãos e entidades responsáveis pela inscrição fiscal, emissão do alvará de funcionamento e licenciamentos requeridos em ... l.
Quando exigida a inscrição fiscal como condição para participação em procedimento licitatório, o ... Será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo ... r exercerá sua atividade;
c) preencher formulário eletrônico com os dados requeridos para a inscrição de ...
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... CNPJ.
Já um contribuinte localizado no município de São Luís - MA, ao preencher o CNPJ, prestará informações no âmbito de interesse dos três entes ... de Cadastro (ECD) da jurisdição ou pelo ARFB responsável por procedimento fiscal na pessoa jurídica, à vista de documentos comprobatórios ou mediante ... de ofício no CNPJ
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) que, no exercício de suas funções, ... lada ou nula;
c) procedimento fiscal em andamento, no caso de indicação de novo estabelecimento matriz da ... nceira representante, separado por hífen.
2. Para fins do disposto na nota 1 acima, a expressão "instituição financeira" compreende todas as ...
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...
II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... 005), instituindo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ... 005 teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
