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... Além das regras de preço de transferência, no pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada ... 246 em 10.09.2008, publicado no DOU em 27.11.2008).
PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DOS PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS É cabível a utilização do ... 27/2008 introduziu o regime fiscal privilegiado nas regras de preço de transferência. Pela nova regra, o preço de transferência deverá ser efetuado, ... Assim, nas importações, objetiva-se com a aplicação das regras de preço de transferência que as empresas brasileiras não importem por preço superior ao preço parâm ... ansferência que as empresas brasileiras não importem por preço superior ao preço parâmetro e, consequentemente, reduzam sua base de cálculo do imposto ...
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... e à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da ... e:
a) aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da ... os gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso ...
Foi instituído, para o ano-calendário de 2010, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
Assim, excepcionalmente, para o ano-calendário de 2010, poderão ser ajustados, mediante multiplicação pelo fator de 1,09:
a) as receitas de vendas de exportações, para efeito do cálculo de comparação com as vendas do mesmo bem no mercado interno, de que trata o caput do art. 19 da Lei nº 9.430 de 1996; e
b) o preço praticado pela pessoa jurídica nas exportações para pessoas vinculadas, para efeito de comparação com o preço parâmetro calculado pelo método Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP), conforme dispõe o inciso IV do § 3º do art. 19 da Lei nº 9.430, de 1996.
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... art. 19 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e
II - o preço praticado pela pessoa jurídica nas exportações para pessoas vinculadas, ... ca nas exportações para pessoas vinculadas, para efeito de comparação com o preço parâmetro calculado pelo método Custo de Aquisição ou de Produção mais ... endário de 2010, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da ...
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... e exportação, com ou sem liquidação simultânea de contrato simplificado de transferência financeira para constituição de disponibilidade no exterior, observados ... e exportação, com ou sem liquidação simultânea de contrato simplificado de transferência financeira para constituição de disponibilidade no exterior, observados ... picos a seguir.
A redução de preço não é exigida pela legislação como condição para aplicação do benefício ... á, no âmbito de suas relações comerciais, solicitar ao vendedor redução do preço de venda daquelas matérias-primas, produtos intermediários e materiais ...
Por meio de Portaria nº 222 de 24.09.2008, o Ministério da Fazenda tratou sobre as regras relativas aos pedidos de alteração dos seguintes percentuais, todos relativos ao controle fiscal dos preços de transferência (transfer princing):
a) percentual de margens de lucro dos métodos PRL e CPL (utilizados nas importações) - incisos II e III do art. 18 da Lei nº 9.430/1996;
b) percentual para fins de dispensa dos cálculos do controle fiscal nas exportações - art. 19 da Lei nº 9.430/1996;
c) percentual de margem de lucro dos métodos PVA, PVV e CAP (utilizados nas exportações) - § 3º, incisos II, III e IV do art. 19 da Lei nº 9.430/1996.
Tais pedidos poderão ser efetuados, em caráter geral, setorial ou específico, de ofício, ou em atendimento ao pedido de entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional ou da própria pessoa jurídica interessada em relação aos bens, serviços ou direitos objeto de operações por parte das pessoas jurídicas representadas, devendo indicar a classificação fiscal dos bens para os quais se pleiteia a mudança de margem, de acordo com a NCM. A competência para analisar os pedidos é da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
A Portaria nº 222, que revogou a Portaria MF nº 95 de 1997, que ora tratava desse assunto, dispôs ainda sobre: a) procedimentos para as solicitações de alteração de percentuais nas importações, com especificações para os métodos Custo de Produção mais Lucro (CPL), ( ... )
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...
§ 7º Nos ajustes em virtude do disposto nos incisos IV e V do § 1º, o preço do bem, serviço ou direito adquirido de uma pessoa jurídica vinculada, ... 23 de junho de 2008.
SEÇÃO II
DO MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO ... Art. 6º Com relação ao método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), com margem de lucro de 20% (vinte por ... culada, o preço do bem, serviço ou direito desta operação poderá exceder o preço daquela, até o montante correspondente a esse encargo.
§ 10. No caso ... e das garantias a que se refere o inciso III do § 1º, o valor integrante do preço, a esse título, não poderá exceder o resultado da divisão do total dos ...
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... O valor a ser excluído da base cálculo não compreende, entretanto, o preço de vendas das peças, acessórios e serviços incorporados aos produtos ...
VI.2 - Transferência para estabelecimento situado fora da Zona Franca de ... VI.2 - Transferência para estabelecimento situado fora da Zona Franca de ... mbustíveis e embalagens;
c) o preço de venda do produtor, fabricante ou importador, nos demais casos, que ... obrança e recolhimento das contribuições por substituição tributária era o preço de venda do produtor, fabricante, importador ou distribuidor, conforme ...
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... As empresas que estão sujeitas às normas dos preços de transferência deverão analisar a questão e optar entre uma das alternativas aqui ... .)
II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos ... IN 243/02 prevê um procedimento diverso. Como consequência, o preço parâmetro aqui obtido seria diverso daquele baseado nos dispositivos da ... 399
Preços de Transferência - Utilização do Método Preço de Revenda Menos Lucro - PRL - 60%- Instrução Normativa da Secretaria ... A opção de utilização para fins de apuração do preço de transferência do método Preço de Revenda Menos Lucro - PRL - 60% foi trazida ao ...
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... IRPJ e CSLL - Preços de transferência - Controle fiscal - Roteiro de ...
III.1.4 - Preço parâmetro x Preço praticado - Ajustes e ... III.2.3 - Método do Preço de Revenda Menos Lucro - ... III.2.4 - Método do Preço de Venda menos Lucro - PVL - Vigência a partir de ... Neste Roteiro tratamos do controle fiscal dos Preços de Transferência, com base principalmente na ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
