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... A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.
Histórico:
Redação ... apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ... io para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (ex-Prejulgado nº 35). ... io para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (ex-Prejulgado nº 35).
... permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.
Histórico:
Redação ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... de serviços. Malferimento das disposições da Lei 6.019/74 e da legislação trabalhista em geral. Quando a empresa contrata trabalhadores temporários sob a ... fesa própria ou de outrem;
l) prática constante de jogo de azar; ... "RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTINUIDADE. FRAUDE: A prática das reclamadas em contratar os trabalhadores, num primeiro momento, sob ... sem número de contratações de temporários nos meses de maior demanda. Essa prática abusiva é trivial nos meios empresariais. A contratação da recorrente ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ativos para a contratação, especialmente certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à ... divíduo.
Embora a legislação trabalhista não defina a obrigatoriedade de apresentação do atestado de bons ... dor, poderá acarretar eventuais problemas em face de possível reclamatória trabalhista perante o Poder Judiciário. Sendo assim, tal prática deve ser evitada. ... Embora não exista regra na legislação trabalhista, caberá ao trabalhador apresentar a carteira de identidade ou documento ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... do estrangeiro, devendo promover sua contratação nos moldes da legislação trabalhista brasileira.
Fundamentação: ... etenda vir ao Brasil, contratado com vínculo empregatício, por entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, poderá ser concedida ... formações de interesse da matriz ou de filiais no exterior, com exceção da prática de operações privativas da instituições financeiras e das demais ... o do estrangeiro, deverá promover sua contratação nos moldes da legislação trabalhista brasileira. ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... direta do contrato de trabalho (justa causa concedida pelo empregado) pela prática, por parte do empregador, de atos que implicam violação das normas ou ... esa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de ... onstante de jogos de azar.
m) prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos ... ão da dispensa
A legislação trabalhista não estabelece modelo oficial para a elaboração de comunicação de ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Caracteriza-se a rescisão indireta do contrato de trabalho pela prática, por parte do empregador, de atos que implicam violação das normas ou ... pelo Juiz, mediante certidão judicial de nomeação do curador habilitado à prática do ato;
e) beneficiário ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo empregado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... da dispensa
A legislação trabalhista não estabelece modelo para a elaboração de comunicação de dispensa por ... não deve ser aplicada, sob pena de multa administrativa e/ou reclamatória trabalhista.
Na verdade, tal ... révio em casa.
Contudo, essa prática não tem qualquer amparo legal e não deve ser aplicada, sob pena de multa ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
