Por meio da Lei nº 11.774 de 2008 (conversão da MP nº 428 em lei) foram promovidas diversas alterações na legislação tributária federal.
Dentre os assuntos tratados, destacamos os seguintes: a) créditos de PIS, COFINS, PIS-importação e COFINS-importação sobre depreciação máquinas e equipamentos novos (adquiridos a partir de maio de 2008) destinados à produção de bens e serviços (possibilidade de desconto no prazo de 12 meses); b) suspensão da exigência de PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins e Cofins-Importação, no caso de venda ou de importação de óleo combustível especificados, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, para a pessoa jurídica previamente habilitada; c) alíquota zero de PIS, COFINS, PIS-importação, COFINS-importação para materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; d) alíquota zero de PIS-importação e COFINS-importação para produtos classificados no código 8402.19.00 da NCM, para utilização em Usinas Termonucleares - UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional; e) alíquota zero para PIS e COFINS para produtos classificados na posição 87.13 da NCM (cadeira de rodas e outros); f) extensão da suspensão de PIS e COFINS para pessoa jurídica preponderantemente exportadora para receitas de frete, bem como as ( ... )

Foi publicada no DOU de 13 de maio de 2008 a Medida Provisória nº 428 de 2008, alterando a legislação tributária, na forma a seguir resumida.

Créditos de PIS e COFINS
As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de doze meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos relacionados em regulamento e destinados à produção de bens e serviços. De mesmo modo, tal possibilidade de desconto de crédito aplica-se no caso de PIS-importação e COFINS-importação efetivamente pagas, relativamente a máquinas e equipamentos relacionados em regulamento, e destinados à utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O benefício aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de maio de 2008 (mês de publicação da MP nº 428 de 2008).

PIS e COFINS - Suspensão
Foi suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS e da COFINS-Importação, no caso de venda ou de importação, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, dos combustíveis especificados. A MP 428 determinou ainda, o recolhimento de juros e multa de mora, no caso da pessoa jurídica não destinar os combustíveis referidos à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo.

PIS e COFINS - Alíquota zero
Foram ( ... )

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... rizado pela plena execução do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, conforme ...

Trechos localizados: ... bientais do Trabalho (LTCAT), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), todas ... dos trabalhadores, a ser elaborado e implementado pela empresa, a partir do PPRA e do PCMAT, com o caráter de promover prevenção, rastreamento e ... e global do desenvolvimento do PPRA, do PGR , do PCMAT e do PCMSO ... hegando a uma média R$ 500,00. PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - Trata-se de um programa ... É bom lembrar que o LTCAT, o PCMSO e o PPRA servirão de base para o preenchimento do PPP, uma vez que trazem ...

Data: 17.11.2003

Trechos localizados: ... a Previdência poderá fiscalizar documentos do âmbito trabalhista, tais como PPRA, PCMSO, ficha de entrega dos EPI´s, comprovantes de treinamento e ... ental do PPRA são documentos distintos; no entanto, se o Laudo Ambiental do PPRA for realizado com observância da legislação previdenciária, é possível ... propósito, o LTCAT é individual e não coletivo, como é o Laudo Ambiental do PPRA. Outro ponto bastante ... ualquer empresa com empregados deve elaborar o PPP. Aquelas que não possuem PPRA e PCMSO, fatalmente terão de implementar tais programas, a fim de que ... ções Ambientais de Trabalho - e PPP. Observe que LTCAT e Laudo Ambiental do PPRA são documentos distintos; no entanto, se o Laudo Ambiental do PPRA for ...

Data: 27.08.2003

Trechos localizados: ... I - apresentar os resultados da análise global do desenvolvimento do PPRA, do PGR e do PCMAT, nos termos dos itens 9.2.1, 9.2.1.1 e 9.3.1 da ... a ocorrência de riscos ambientais, sendo a abrangência e a profundidade do PPRA dependentes das características dos riscos e das necessidades de ... e desempenha e auxiliá-la na elaboração e na implementação dos respectivos PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT e PCMSO, os quais terão de guardar consistência entre ... elaborado e implementado pela empresa ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA, PGR e PCMAT, com o caráter de promover a prevenção, o rastreamento e o ... por posto de trabalho. § 5º O PPRA visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio ...

Data: 31.07.2003

Trechos localizados: ... 1.1 da NR-01 do MTE, o LTCAT será substituído pelos programas de prevenção PPRA, PGR e PCMAT.  Rodrigo ... Saúde Ocupacional (PCMSO) e no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). A partir de 1º de ... ndo da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais-PPRA, até que seja implantado o PPP em meio magnético pela Previdência ...

Data: 23.01.2004

Trechos localizados: ... LTCAT e resultados de monitorização biológica decorrente do PCMSO (NR-7) e PPRA (NR-9). O PPP é elaborado ... dos dos seguintes documentos: PPRA - Programa de Prevenção de Riscos ... ntado a partir de 1º de janeiro e renovado anualmente, no mesmo período do PPRA. O PPP tem por objetivo propiciar à perícia médica do INSS informações ...

Data: 19.02.2004