Para fins de regularização do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - PIN, emitido no período de 22 de dezembro de 2004 a 1º de maio de 2005, que se encontram em aberto, ficou determinado que a empresa requerente deverá apresentar à SUFRAMA diretamente no Posto Centralizador de Vistoria da Central de Fiscalização Rodoviária - CFR, um requerimento padrão com justificativa acompanhado da seguinte documentação: a) 3 (três) vias do PIN; b) 5.ª via da nota fiscal ou cópia da 1.ª via, verso e anverso devidamente autenticada; c) Conhecimento de Transporte; d) Comprovante de desembaraço da nota fiscal na SEFAZ/AM; e) Comprovante de entrega da mercadoria ao destinatário; e f) Declaração do transportador, assinada pelo responsável ou representante legal, de que foi feita a entrega da mercadoria ao destinatário, sem a realização dos procedimentos de recepção e conferência documental e vistoria física pela Suframa. Foi concedido o prazo de 90 (noventa) dias para a regularização, a contar da data de 03/08/2005.
Trechos localizados:
...
c) Conhecimento de Transporte;
d) Comprovante de desembaraço da nota fiscal na SEFAZ/AM;
e) Comprovante de entrega da mercadoria ao ... em aberto, a empresa requerente deverá apresentar à SUFRAMA diretamente no Posto Centralizador de Vistoria da Central de Fiscalização Rodoviária - CFR, ... operacionais adotados pela SUFRAMA para validação dos dados da documentação fiscal, exigida a emissão do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional - ... seguinte documentação:
a) 3 (três) vias do PIN;
b) 5.ª via da nota fiscal ou cópia da 1.ª via, verso e anverso devidamente autenticada;
c) ... ática de vistoria física com a exigência da apresentação da 1.ª via da Nota Fiscal, devidamente desembaraçada na Secretaria de Estado da Fazenda - ...
O Protocolo ICMS nº 102/2008 tratou da ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito, do compartilhamento de postos fiscais de divisa interestadual e do intercâmbio de informações constantes nos respectivos cadastros de contribuintes pelos Estados de Alagoas e de Pernambuco.
Dentre outras disposições, referido Protocolo estabeleceu que o Estado de Alagoas disponibilizará ao Estado de Pernambuco a estrutura física do Posto Fiscal de São José da Lage, enquanto que o Estado de Pernambuco disponibilizará ao primeiro a estrutura física do Posto Fiscal de Bom Conselho.
Por fim, o Protocolo ICMS nº 102/2008 revogou o Protocolo ICMS nº 47/2006, que ora tratava de assunto similar, mas restrito apenas ao Posto Fiscal de São José da Lage.
Trechos localizados:
... Alagoas disponibilizará ao Estado de Pernambuco a estrutura física do Posto Fiscal de São José da Lage, localizado na Rodovia BR 104, KM 08, município de ... Estado;
III - lavrar autos de infração, emitir documento de arrecadação fiscal e demais documentos necessários, quando constatada alguma ... Pernambuco disponibilizará ao Estado de Alagoas a estrutura física do Posto Fiscal de Bom Conselho, localizado na Rodovia PE 218, Km 43, no município de ... a segunda - A segurança será feita pelo Estado signatário de localização do posto de fiscalização, cabendo-lhe requisitar o apoio policial, inclusive ... ades de ambos os Estados.
§ 2º Na ausência de servidor de um Estado, no posto fiscal compartilhado, o fisco do outro Estado poderá desempenhar suas ...
Foram divulgadas disposições sobre compartilhamento de Posto Fiscal e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito entre os Estados de Santa Catarina e do Paraná.
Trechos localizados:
... Dispõe sobre compartilhamento de Posto Fiscal e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias ... Além das ações relativas à fiscalização do trânsito de mercadorias no posto fiscal compartilhado, os Estados signatários poderão realizar, em comum ... a identificação dos funcionários fiscais designados para trabalhar no Posto Fiscal compartilhado.
§ 1º A segurança do posto fiscal será feita pelo ... Dispõe sobre compartilhamento de Posto Fiscal e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias em ... dos signatários utilizarão conjunta e compartilhadamente as instalações do Posto Fiscal de Mafra pertencente ao Estado de Santa Catarina e localizado na ...
Foram determinadas disposições que tratam do compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e do intercâmbio de informações de contribuintes de tributos estaduais entre os Estados do Ceará e do Piauí.
Trechos localizados:
... II - estabelecer a forma de compartilhamento a ser implementada na unidade fiscal;
III - fiscalizar as operações e prestações que envolvam o trânsito ... OLO
Cláusula primeira Este protocolo trata do compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e do intercâmbio de informações de ... PROTOCOLO
Cláusula primeira Este protocolo trata do compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e do intercâmbio de informações de ... calização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e do intercâmbio de informações ... da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e do intercâmbio de informações ...
Trechos localizados:
... ativa ser processada com base na declaração original, gerando uma execução fiscal indevida. Pode acontecer, também, do erro no preenchimento da DCTF ser ... ação aos títulos extrajudiciais civis ou comerciais de natureza cambiária, posto que na formação da DCTF há participação direta do contribuinte, restando ... cussão aferida em sede de embargos à execução. Todavia, a ação de execução fiscal, por caracterizar-se como forma de constrição patrimonial, deve ... mpo, dando origem à concomitância do processo administrativo com a execução fiscal.
2. Pontos estruturais ... os doutrinadores sobre a existência ou não do lançamento por homologação, posto que se a DCTF formaliza o crédito tributário, cabe à Administração ...
Trechos localizados:
... do diretamente pela própria pessoa jurídica, e beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata esta Instrução Normativa.
3. Para fins do incremento ... e se destina o produto e a indicação do ato legal que concedeu o incentivo fiscal.
b.2) na hipótese de ... mente poderá ser efetuada a partir da data em que o bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. A partir do período de apuração ... o a finalidade a que ele se destina e o ato legal que autoriza o incentivo fiscal.
c) depreciação integral, ... que ficará arquivado à disposição da fiscalização, devendo constar da nota fiscal a finalidade a que se destina o produto e a indicação do ato legal que ...
Trechos localizados:
... VIII.2 - Emissor de Cupom Fiscal - ECF
VIII.3 ... da sua receita. (Processo de Consulta nº 127/04. Órgão: SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 18.06.2004). ... esa de custeio para efeitos de ser apropriada como despesa no livro caixa, posto que é material de duração prolongada, não se enquadrando na definição de ... Dada a complexidade da legislação fiscal em vigor, o profissional de ciências contábeis é indispensável para o ... VIII.2 - Emissor de Cupom Fiscal - ECF
Não basta que o ...
Trechos localizados:
... XII- Bônus de adimplência fiscal
XII.1 ... Livro de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor;
h) Controle ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. Tais receitas não serão ... cada pela pessoa jurídica em atendimento à intimação específica do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Na falta de atendimento à intimação no prazo nela ... dica mantiver escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal, inclusive a escrituração do LALUR, demonstrando a base de cálculo do ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
