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... 0 (sessenta) dias contados da aquisição do veículo, deverá retornar a este Posto Fiscal para apresentar e entregar cópias da Certidão de Registro do ... 2 (dois) anos, residiu em outro endereço deverá comparecer previamente ao Posto Fiscal da área desse outro endereço para verificação preliminar de ... Para aquisição do veículo com o benefício o interessado deverá entregar no Posto Fiscal de sua residência, os seguintes ... cúbicos (2.0 l), não havendo, portanto, a necessidade de reavaliação, pelo Posto Fiscal, dos referidos termos de reconhecimento. ... e a contagem do prazo de 2 (dois) anos a partir da data de emissão da Nota Fiscal da aquisição anterior com isenção do IPI. ...
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... D para extinção do seu CNPJ e IE, seja solicitada audiência com o Chefe do Posto Fiscal que jurisdiciona o estabelecimento incorporado para explicar e ... a no presente estudo, hipótese em que haveria a obrigação de se emitir nota fiscal com destaque do ICMS para a transferência dos estoques e nota fiscal sem ... as empresas incorporadas ficarão no mesmo endereço, logo, não se emite nota fiscal. Assim, os bens do ativo permanente e os estoques das empresas B e C ... e que obriga a emissão de nota fiscal, já que a obrigação de se emitir nota fiscal nasce no momento em que o bem do ativo permanente ou mercadoria do ... nto, não é fato gerador do ICMS nem é hipótese que obriga a emissão de nota fiscal, já que a obrigação de se emitir nota fiscal nasce no momento em que o ...
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... IRPJ/CSLL - Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL - Compensação - Roteiro de ... I.4.1 - A questão da limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL no resultado apurados nos eventos de extinção, ... 0.000,00
5) Saldo de prejuízo fiscal de 1991 a compensar em períodos posteriores = R$ ... 000,00
2) Saldo de prejuízo fiscal apurado em 31.12.91, controlados no Lalur = R$ ... 31.12.94 (note-se que até o impetrante reconhece que o Diário Oficial foi posto à venda após as 20 horas desse dia), e esta Primeira Turma, ao julgar o ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... Lei nº 9.250, de 26.12.95, art. 33. Decisão nº 055/99. SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 20.04.1999.
2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO ... 3, 45, 624 e 628. Processo de Consulta nº 105/09. Órgão: SRRF / 4a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 30.12.2009.
3 - AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... esa de custeio para efeitos de ser apropriada como despesa no livro caixa, posto que é material de duração prolongada, não se enquadrando na definição de ... forem de uso privativo (aliás, nem haveria condomínio se assim não fosse, posto que por definição condomínio é exatamente a propriedade comum)."
O art. ... ntes de fato em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado as pessoas físicas que tenham nele permanecido ...
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... a 4ª Região(4):
Execução Fiscal - Exceção de Pré-executividade do Título - Conceito e Admissibilidade. ... admite a utilização da exceção de pré-executividade para atacar a execução fiscal redirecionada contra o sócio que não constou no título executivo. ... cutividade do Título - Conceito e Admissibilidade. Processo Civil. Execução Fiscal.
A chamada ... dade do processo para não postergar para os embargos a apreciação do tema, posto que implica em desnecessário gravame ao executado. ... em prol do acolhimento da exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal partem das seguintes ...
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... 718/98. O que se dispôs, à época, no § 1º do art. 8º, foi um benefício fiscal às pessoas jurídicas que recolhessem a CSLL também pudessem compensar ... Ellen Gracie; e o AI 522.622-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso. Isso posto, e considerando as disposições do § 1º-A do art. 557 do CPC, dou ... das contribuições. Pense-se na proporcionalidade e razoabilidade de carga fiscal - valores insculpidos na CF. Pois bem: a quantificação do tributo só é ... ntribuinte ensejaria a decretação da inconstitucionalidade de um benefício fiscal para os ... o princípio da isonomia o tratamento diferenciado presente no dispositivo posto em exame judicial. 7. Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, ...
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...
a) transportada sem documento fiscal próprio;
b) entregue a ...
c) transportada com documento fiscal inidôneo;
d) negociada no ... comerciante, industrial ou produtor, este quando obrigado a manter escrita fiscal, em relação à saída de mercadoria efetuada a contribuinte inscrito no ... da relação obrigacional tributária a vontade do sujeito ativo ou passivo, posto que não há espaço para o exercício da vontade das partes. Basta que se ... documentação fiscal própria, quando obrigado a emiti-la, ou com documento fiscal inidôneo, em relação ao imposto devido pelas operações subseqüentes com ...
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... al interposto contra v. Acórdão que julgou procedentes embargos à execução fiscal opostos pela recorrida, objetivando desconstituir crédito cobrado pela ... e hidráulicas continuam no campo de incidência do ISS, devendo emitir nota fiscal de serviço sobre tais valores. ... e um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); (...)", sendo que, de acordo com o parágrafo único desse ... Citemos como exemplo a definição dada no "Saiba mais Sobre" no site do Posto Fiscal Eletrônico ... imposto, devendo ser feito sob a alíquota aplicável conforme classificação fiscal dada ao produto (necessário realizar pesquisa na Tabela de Incidência do ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
