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... do diretamente pela própria pessoa jurídica, e beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata esta Instrução Normativa.
3. Para fins do incremento ... e se destina o produto e a indicação do ato legal que concedeu o incentivo fiscal.
b.2) na hipótese de ... eficiada pelo presente incentivo é obrigada a prestar informações, em meio eletrônico, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, sobre os programas de pesquisa ... iro fica obrigada a prestar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, em meio eletrônico, conforme instruções por este estabelecidas, informações sobre seus ... mente poderá ser efetuada a partir da data em que o bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. A partir do período de apuração ...
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... VIII.2 - Emissor de Cupom Fiscal - ECF
VIII.3 ... contribuinte ou adquirido;
d) eletrônico - programa instituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ... da sua receita. (Processo de Consulta nº 127/04. Órgão: SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 18.06.2004). ... esa de custeio para efeitos de ser apropriada como despesa no livro caixa, posto que é material de duração prolongada, não se enquadrando na definição de ... fazenda.gov.br.
Programa para Cálculo do Carnê-Leão e Livro-Caixa Eletrônico - Os programa, de uso facultativo, foram aprovados pelos seguintes atos ...
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... Instrução Normativa RFB nº 989, de 22.12.2009, o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição ... XII- Bônus de adimplência fiscal
XII.1 ... 001) que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, ... Livro de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor;
h) Controle ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. Tais receitas não serão ...
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... D para extinção do seu CNPJ e IE, seja solicitada audiência com o Chefe do Posto Fiscal que jurisdiciona o estabelecimento incorporado para explicar e ... a no presente estudo, hipótese em que haveria a obrigação de se emitir nota fiscal com destaque do ICMS para a transferência dos estoques e nota fiscal sem ... as empresas incorporadas ficarão no mesmo endereço, logo, não se emite nota fiscal. Assim, os bens do ativo permanente e os estoques das empresas B e C ... e que obriga a emissão de nota fiscal, já que a obrigação de se emitir nota fiscal nasce no momento em que o bem do ativo permanente ou mercadoria do ... nto, não é fato gerador do ICMS nem é hipótese que obriga a emissão de nota fiscal, já que a obrigação de se emitir nota fiscal nasce no momento em que o ...
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... Constata-se que a legislação fiscal é tímida em relação aos detalhes que deverão ser observados quanto à ...
Veja detalhes sobre a escrituração por processamento eletrônico de dados no tópico IX. ... Livro de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor.
Em relação aos ... Regras básicas
A legislação fiscal determina que a escrituração deverá ser completa, em idioma e moeda ... empresa, e consequentemente do lucro tributável (Lucro Real), a legislação fiscal também passou a tratar da escrituração desses livros, bem assim de ...
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... c) eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso;
d) ... ) a diretoria;
d) o conselho fiscal.
A seguir, faremos uma ... Livro de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor.
Fundamentação: ... deverá conter termo de abertura e encerramento e ser autenticado antes de posto em uso ou, no caso de escrituração por processamento eletrônico de dados ... r convocada:
a) pelo conselho fiscal, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 mês a convocação ...
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... IRPJ/CSLL - Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL - Compensação - Roteiro de ... I.4.1 - A questão da limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL no resultado apurados nos eventos de extinção, ... 0.000,00
5) Saldo de prejuízo fiscal de 1991 a compensar em períodos posteriores = R$ ... 000,00
2) Saldo de prejuízo fiscal apurado em 31.12.91, controlados no Lalur = R$ ... 31.12.94 (note-se que até o impetrante reconhece que o Diário Oficial foi posto à venda após as 20 horas desse dia), e esta Primeira Turma, ao julgar o ...
A Medida Provisória 472 de 2009, que instituiu regimes e programas especiais e promoveu diversas alterações na legislação tributária, foi convertida na Lei nº 12.249 de 2010 (DOU de 14 de junho de 2009).
Dentre as disposições tratadas pela Lei nº 12.249/2010, destaca-se o veto ao inciso II do § 5º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que havia sido inserido pelo art. 23 da MP nº 472/2009, que previa multa incidente sobre as compensações e os valores indevidos deduzidos na declaração do imposto de renda da pessoa física.
I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.
Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.
II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de ( ... )
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... A fruição dos benefícios do Recompe fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados ... constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do ... em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam ... em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de ... Utilização de marca de ensaio para posto de ensaio, cada 100 unidades. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
