Foi disciplinado o procedimento para reconhecimento do recolhimento efetuado em operação de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, a que se refere o Decreto 56.045, de 26-07-2010.
As novas normas, relativas às importações contratadas até 20.03.2009 e cujo desembaraço aduaneiro tenha se efetivado até 31.05.2009, possibilitam ao contribuinte paulista que tenha adquirido bens ou mercadorias do exterior, a solicitação do reconhecimento dos recolhimentos efetuados ao Estado do Espírito Santo ou do pedido de extinção dos créditos tributários, até 31.10.2010.
Foi estabelecido ainda que o mencionado reconhecimento dos recolhimentos e a extinção dos créditos são condicionados a que o contribuinte tenha efetuado o recolhimento ao Estado de São Paulo, em relação às importações realizadas na modalidade "por conta e ordem de terceiros", promovidas por importadores situados em outra unidade da Federação, cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido a partir de 1º.06.2009, bem como aquelas contratadas após 20.03.2009.
Para o requerimento, o contribuinte deverá utilizar o Sistema de Recolhimentos nas Importações por Conta e Ordem - RICORD, disponível no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda, que gerará um protocolo de recepção para cada "upload" de requerimento e deverá ser apresentado no Posto Fiscal.
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... Art. 4º O imposto que não tiver sido recolhido ao Estado de São Paulo, relativamente às importações referidas nas alíneas "d" e "f" do item 3 ... Art. 3º A autoridade fiscal, ao receber o requerimento, deverá:
I - verificar os documentos a ...
§ 3º O requerimento gerado pelo sistema RICORD deverá ser apresentado no Posto Fiscal e instruído com os seguintes documentos:
1 - cópia do ... NPA.
Art. 4º O imposto que não tiver sido recolhido ao Estado de São Paulo, relativamente às importações referidas nas alíneas "d" e ... ade por conta e ordem de terceiros, promovidas por importadores situados no Estado do Espírito Santo ou em outra unidade da Federação, cujo desembaraço ...
Foi alterada a Resolução SF-106/2010, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para determinar os documentos fiscais que serão entregues, pelo consumidor, no posto fiscal para confirmação dos seus dados cadastrais no sistema da Nota Fiscal Paulista, de forma preventiva, mesmo na ausência de indício de irregularidade ou fraude.
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... quando solicitada, deverá ser realizada pelo consumidor em qualquer Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda, mediante entrega dos seguintes ... Res. Sec. Faz. SP 77/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 77 de ...
e) extrato da conta corrente no sistema da Nota Fiscal Paulista demonstrando o valor a ser desbloqueado; " (NR). ... "1 - quando solicitada, deverá ser realizada pelo consumidor em qualquer Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda, mediante entrega dos seguintes ...
a) formulário disponível no "site" da Nota Fiscal Paulista, preenchido, impresso e assinado, com firma reconhecida, pelo ...
O fabricante da indústria de processamento eletrônico de dados abrangido pelo artigo 4° da Lei Federal nº 8.248/1991, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, considerando o disposto nos artigos 396 e 396-A do RICMS, deverá solicitar seu credenciamento, mediante entrega, no Posto Fiscal de sua vinculação, dos documentos especificados na Portaria CAT-53. Também foi disposto sobre: a) a destinação do requerimento; b) o credenciamento por contribuintes que possuem mais de um estabelecimento no Estado; c) a ocorrência de alteração na lista de produtos produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico; d) o exame do requerimento pelo Chefe do Posto Fiscal; e) a decisão do pedido; f) a apresentação de garantias; g) a forma de informação da decisão; h) a alteração, cancelamento ou suspensão do credenciamento; i) manutenção de cadastro atualizado dos contribuintes credenciados.
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... de 23 de outubro de 1991, inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, considerando o disposto nos ... 1 - a 1ª via formará o processo;
2 - a 2ª via será arquivada no Posto Fiscal;
3 - a 3ª via será devolvida ao requerente com o correspondente ... al e de débitos vencidos.
Parágrafo único - Na hipótese de existir ação fiscal de qualquer natureza ou débitos vencidos, o deferimento do pedido, a ... e 2000, deverá solicitar seu credenciamento, mediante entrega, no Posto Fiscal de sua vinculação, dos seguintes documentos:
I - requerimento ... l do requerente no Cadastro de Contribuintes do ICMS e a existência de ação fiscal e de débitos vencidos.
Parágrafo único - Na hipótese de existir ...
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... ICMS/SP - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... Portaria CAT nº 147/2009, que dispõe sobre a EFD no Estado de São Paulo, prevê a dispensa da geração de alguns Registros pelos contribuintes ...
Assim a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital foi estabelecida pelo ... Convênio ICMS nº 143 de 2006, instituindo a Escrituração Fiscal Digital - EFD, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital - ... Secretaria da Fazenda para retificação da EFD, fica atribuída ao Chefe do Posto Fiscal perante o qual tiver sido protocolizado o respectivo pedido de ...
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... ICMS/SP - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Roteiro de ... Neste Roteiro são apresentadas as principais disposições sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como os demais documentos relativos ao tema com ... a (NF-e), modelo 55, que será emitida exclusivamente em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por ... a NF-e devem efetuar previamente o seu cadastramento junto à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da ... a substituir o documento fiscal em papel emitido atualmente. Este documento fiscal emitido por meio eletrônico tem validade jurídica garantida pela ...
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...
X - Liquidação de débito fiscal
X.1 ... permitir também que sejam transferidos a qualquer estabelecimento seu no Estado; ou sejam transferidos, nas condições que definir, a outros ... Crédito acumulado decorrente da entrada de leite originário do Estado de Minas Gerais
XIII.1 ... I.3 - Crédito originário da "Guerra Fiscal"
I.4 ... e havendo saldo remanescente, transferidos a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que ...
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... I.3.1 - Domicílio fiscal
Ressalta-se que, caso o ... Para adequar-se aos novos procedimentos cadastrais, o Estado de São Paulo editou a ... Para adequar-se aos novos procedimentos cadastrais, o Estado de São Paulo editou a Portaria CAT nº ...
b) da existência de débito fiscal definitivamente constituído em nome da empresa, de suas coligadas, ... A relação completa dos estabelecimentos estará disponível para consulta no Posto Fiscal Eletrônico, ...
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Lembrando que, muitas vezes um Estado ou Distrito Federal é signatário de determinado convênio de natureza ... ada hipótese de isenção, constante no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, encontra guarida em Convênio ICMS e está em conformidade com ... da hipótese de isenção, constante na legislação do ICMS, do Estado de São Paulo.
Fundamentação: ... embalagens, sacarias, vasilhames e recipientes, no âmbito do Estado de São Paulo, com base no Regulamento do ICMS, aprovado ... Indicação na Nota Fiscal do dispositivo concessivo da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
