Foi divulgado que o débito (crédito negativo) resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referentes ao último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano; ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica que passar a auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins; e ainda, no caso de extinção, fusão, incorporação ou cisão total ou parcial, em função de alteração do regime da cumulatividade para o da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), ou em qualquer outra hipótese que não puder ser deduzido de apurações futuras, deverá ser recolhido à União. Tal recolhimento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que se verifique a impossibilidade de dedução, com utilização do código de recolhimento 5042. Os recolhimentos que tenham sido efetuados com utilização de código de recolhimento distinto do mencionado, desde que não tenha acarretado a postergação ou redução de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal do Brasil, serão convalidados. O código de recolhimento 5042 deverá ser utilizado, ainda, na hipótese de recolhimento do crédito presumido relativo à comercial exportadora que não exporta em 180 dias.
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... olhimento distinto do mencionado no caput, desde que não tenha acarretado a postergação ou redução de tributo ou contribuição administrados pela Receita ...
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... V - Efeitos fiscais da inobservância da "trava de 30%" - Postergação
... V - Efeitos fiscais da inobservância da "trava de 30%" - Postergação
Não observar o limite de ... strou essa situação fática, inclusive com exemplo revelador dos efeitos da postergação, veja:
IRPJ - ... te para cobrir os 30% a que o contribuinte teria direito. Nessa hipótese a postergação no pagamento do imposto e da contribuição social se revelaria patente. ...
I - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Por meio da Lei nº 11.457 de 2007, foi alterada a denominação da Secretaria da Receita Federal - SRF, que passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à SRF, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 1991 (trata do custeio da Previdência Social), e das contribuições instituídas a título de substituição. Ou seja, a Lei nº 11.457 de 2007 realizou a já aguardada junção da Receita Federal, com a Secretaria da Previdência Social, que ora é extinta.
Ainda relativamente a esse assunto, foram tratados os seguintes aspectos: a) prestação de contas ao Conselho Nacional de Previdência Social; b) cumprimento das obrigações constantes na Lei nº 8212/91, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) atribuições que se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; d) transferência dos processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes às contribuições de que tratam os ( ... )
Foram alteradas as Resoluções CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que tratam, respectivamente, sobre as obrigações acessórias e sobre a exclusão do Simples Nacional. As alterações referem-se: a) à postergação do prazo de entrega da Declaração do Simples Nacional (para 30 de junho de 2008); e b) aos efeitos da exclusão do Simples, no caso de empresa com débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
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... t, o resultado fiscal não poderá ser afetado, inclusive no que se refere à postergação do recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da ...
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... çamentos contábeis de regularização. Entretanto, no caso em que não ocorra postergação de pagamento do imposto para período posterior ao em que seria devido, ...
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... ressiva do imposto de renda. Desta forma, em alguns casos poderá haver uma postergação do imposto de renda, fazendo com que parte seja objeto de retenção na ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
