O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, Resolve:

Trechos localizados: ... artigo 23 da Portaria n° 3 de 01.03.2002. O Ministro de Estado ... Port. MTB 87/97 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 87 de ... doenças profissionais.)   Esta Portaria foi revogada ... no Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre ... próprio oficial, em 02 (duas) vias originais, conforme modelo anexo a esta Portaria. Parágrafo único - O formulário e a documentação nele especificada ...

Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT

Trechos localizados: ... Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTER ... Port. MTB 1.156/93 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 1.156 de ... e alimentação coletiva têm o prazo de 90 dias, contados da publicação desta Portaria, para dar entrada no pedido de registro no PAT. ... ias Regionais do Trabalho, formulário oficial, conforme modelo anexo a esta Portaria em três vias originais, acompanhado dos documentos nele especificados. ... o dos documentos nele especificados. § 1º Considera-se, para fins desta Portaria, empresa fornecedora de alimentação coletiva aquela que: a) possui ...