A Portaria Secex nº 8/2011 foi retificada no DOU de 17.02.2011 para inclusão de sua numeração, que tinha sido omitida. Em sua publicação original, a Portaria Secex nº 8/2011 alterou a Portaria Secex nº 10/2010, que dispõe sobre as operações de comércio exterior.
Foram adaptadas à Portaria Secex nº 10/2010 as disposições da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 3/2010, referentes ao drawback integrado isenção, que isenta do imposto de importação (II) e reduz a zero a alíquota do IPI, do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes na aquisição no mercado interno ou na importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado.
As alterações impactaram os seguintes assuntos: a) modalidades de drawback (arts. 59 e 59-A); b) abrangência do regime (art. 69); c) habilitação no regime (art. 73); d) modalidade isenção: considerações gerais (arts. 112, 113, 116, 118, 119, 120 e 125) e drawback intermediário (arts. 126 e 128); e) documentos comprobatórios (arts. 137 e 138); f) comprovação na modalidade isenção (arts. 149, 149-A e 150-A); e g) disposições transitórias do regime de drawback (art. 175-A). Também foram alterados os Anexos F (Roteiro para preenchimento do pedido de drawback); L (Utilização de Nota Fiscal de Venda no mercado interno); e M (Relatório Unificado de Drawback).
A Portaria Secex nº 8/2011 entra em vigor em 21.02.2011.

Trechos localizados: ... artigo 266 da Portaria nº 23 de 14.07.2011. A SECRETÁRIA DE ... Port. SECEX 8/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, ... art. 13 da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, de 17 de dezembro de 2010, ... back integrado isenção.   Esta Portaria foi revogada ... Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte ...

Foram aprovados os formulários de atendimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União, quais sejam: a) averbação de causa suspensiva/garantia e/ou exclusão do CADIN; b) liberação de parcelamento simplificado; c) revisão e/ou extinção da dívida; d) vista ou cópia de processos administrativos; e) alteração de co-devedor; f) agendamento de audiência com procurador; g) restituição de valores pagos indevidamente referente à dívida ativa; e h) substituição ou levantamento de garantia extrajudicial em processo administrado pela PGFN.
Também foi substituído o modelo de requerimento de certidão conjunta constante do Anexo II da Portaria PGFN nº 724, de 31 de agosto de 2005, pelo modelo de requerimento constante do Anexo IX da Portaria PGFN nº 876/2010.
Por fim, foram aprovados os modelos de procuração para os serviços da PGFN: a) Procuração para pessoa física; b) Procuração para pessoa jurídica.
A Portaria PGFN nº 876/2010, ainda revogou as disposições em contrário, especialmente, a Portaria PGFN nº 454, de 28 de abril de 2010, que aprovava os formulários de atendimento ao cidadão.

Trechos localizados: ... Port. PGFN 876/10 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 876 de ... 02, respeitado o valor mínimo da parcela, nos termos do art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 2009. Declara, por fim, ter conhecimento de que ... 22, de 2002, respeitado o valor mínimo da parcela, nos termos do art. 18 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 2009. Declara, por fim, ter ... Art. 2º Substituir o modelo de requerimento de certidão conjunta constante do Anexo II da Portaria PGFN nº 724, de 31 de agosto de 2005, ... Art. 4º Os requerimentos aprovados nesta Portaria serão protocolizados na unidade de atendimento integrado PGFN/RFB ou em ...

Altera o Anexo VIII do Volume I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria Conjunta SOF/STN nº 2, de 6 de Agosto de 2009.

Trechos localizados: ... Port. STN 350/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 350 de ... 4º Divulgar a discriminação das naturezas de receita no Anexo IV desta Portaria. Art. 5º Esta ... Agosto de 2009, as naturezas de receitas constantes do Anexo III desta Portaria. Art. 4º Divulgar ... Responsabilidade Fiscal; e Considerando o disposto no art. 2º, § 2º, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001; Considerando ... Setor Público, aprovado pela Portaria Conjunta SOF/STN nº 2, de 6 de Agosto de 2009, as funções e/ou ...

Foi publicada a Portaria da PGFN nº 1.024/2007 que disciplina o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, vencidos até 15 de agosto de 2007, das entidades de prática desportiva da modalidade futebol profissional, das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos, entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência, desde que possuam convênio com o SUS há pelo menos 10 anos antes da publicação da Lei nº 11.345/2006, e demais entidades sem fins econômicos portadoras do CEBAS. O parcelamento pode ser realizado em até 240 prestações mensais e sucessivas e abrange os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao INSS, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao FGTS, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.

Trechos localizados: ... Anexos I, III e V da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 5 de outubro de 2006; VII - pedido de ... Paes, conforme Anexo Único da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004; VI - original, ... Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997, do Ministro da Fazenda, e tendo em ... VII - pedido de desistência do parcelamento concedido na forma da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 31 de outubro de 2002, caso algum dos débitos listados ... a do pedido de desistência do Paex, conforme Anexos I, III e V da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 5 de outubro de 2006, caso algum dos débitos listados ...

Por meio da Portaria nº 2.356/2010, foram estabelecidas novas disposições sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado de pessoas jurídicas e de pessoas físicas. Mencionado ato tratou sobre: a) a forma como se dá o acompanhamento diferenciado; b) os dados a serem considerados para o cruzamento de dados; c) o encaminhamento de casos de incompatibilidade no cruzamento de informações, com indícios de evasão tributária, para o órgão competente para inclusão na programação de fiscalização do ano em curso; d) os critérios a serem considerados para indicação das pessoas jurídicas para o acompanhamento; e) a comunicação à pessoa jurídica sobre o seu enquadramento no acompanhamento diferenciado até o último dia útil do mês de janeiro; f) os procedimentos internos a serem observados no âmbito da Receita Federal do Brasil para o cumprimento dessa atividade.
Por fim, foi revogada a Portaria RFB nº 11.211/2007, que dispunha sobre o mesmo assunto.

Trechos localizados: ... (dois) servidores com dedicação exclusiva às atividades de que trata esta Portaria. § 6º Nas DRF classe "C" deverá ser designado, no mínimo, 1 (um) ... Port. RFB 2.356/10 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.356 de ... Art. 17. Fica revogada a Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de ... III - na hipótese de mais de uma Eqmac, estipular critérios para a atuação conjunta das equipes. Art. 12. ... ado de pessoas físicas, definir diretrizes gerais para subsidiar a atuação conjunta das áreas de acompanhamento econômico-tributário diferenciado e de ...

Estabelece o procedimento simplificado e geral para instrução de processos no âmbito do DEPRN.

Trechos localizados: ... 02. Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria DEPRN ... 4. Laudo de Fauna, conforme Portaria DEPRN nº 42/00. ... Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria DEPRN nº 17/98. Obs.: (Republicado por ter saído ... do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais expede a seguinte portaria: Art. 1º Fica ... Port. DEPRN-SP 51/05 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 51 ...

A Portaria Secex nº 23/2011 foi retificada no DOU de 05.09.2011 para corrigir a menção feita à Resolução Camex nº 18/2011 na redação do inciso XII, do art. 1º, do Anexo III.
Houve também retificação no DOU de 26.08.2011 para corrigir a numeração dos incisos do art. 47; alterar a redação de alguns dispositivos, e corrigir a referência a artigos feita em diversos Anexos.
Em sua publicação original, a Portaria Secex nº 23/2011 consolidou normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, dentre os quais destacam-se:
a) Registros e habilitações: habilitação para operar no Siscomex, registro de importadores e exportadores;
b) Tratamento administrativo das importações: licenciamento das importações, exame de similaridade, importações de material usado, importação sujeita à obtenção de cota tarifária, importações de produtos sujeitos a procedimentos especiais, descontos na importação, verificação e controle de origem preferencial;
c) Drawback: abrangência do regime, habilitação, modalidade suspensão integrado, fornecimento ao mercado interno e embarcação, modalidade isenção, comprovações, liquidação do compromisso de exportação;
d) Tratamento administrativo das exportações: exportação por pessoa física, registro de exportação (RE), acesso ao Siscomex, credenciamento de classificadores, documentos de exportação, exportação sem expectativa de recebimento, exportação em consignação, exportação para uso e consumo a ( ... )

Trechos localizados: ... de 4 de fevereiro de 2010, Resolve: Art. 1º Consolidar, na forma desta Portaria, as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. ... 009 e do art. 17 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010; e II - drawback integrado ... 05.09.2011 Dispõe sobre operações de comércio exterior. Atualizada até a Portaria Secex nº 42 de 07.12.2011. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO ... Port. SECEX 23/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, ... cional do Seguro Social e da União, por ela administradas; a.3.2)certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e ...

Foi retificada, no DOU de 04.12.2008, a Portaria nº 25 de 2008, para correção do Código NCM de 85.45.90.90 (outros eletrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafita ou de carvão, com ou sem metal, para usos elétricos, não compreendidos ou especificados nas posições anteriores do capítulo) para 85.45.19.90 (outros eletrodos), constante do Anexo "A", inciso II (Cota tarifária).
Por meio da Portaria nº 25 de 2008, foram consolidadas as normas relativas às operações de comércio exterior abordando os seguintes tópicos: a) importação (registro, credenciamento, habilitação, licenciamento, importação de material usado, importação sujeita à obtenção de cota tarifária, dentre outros); b) drawback (habilitação ao regime, modalidades, dentre outros); c) exportação (registro, credenciamento, habilitação, tratamento administrativo, credenciamento de classificadores, dentre outros); d) disposições comuns (atendimento e consultas no DECEX, dentre outros); e) anexo A (cota tarifária); f) anexo B (produtos sujeitos a procedimentos especiais); g) anexo C (embarcação para entrega no mercado interno); h) anexo D (fornecimento no mercado interno); i) anexo E (roteiro para preenchimento do pedido de drawback); j) anexo F (exportação vinculada ao regime de drawback); k) anexo G (importação vinculada ao regime de drawback); l) anexo H e I (utilização de nota fiscal de venda no mercado interno); m) anexo J (relatório unificado ( ... )

Trechos localizados: ... de 18 de setembro de 2007, Resolve: Art. 1º Consolidar, na forma desta Portaria, as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. ... 2008 Ret. DOU de 04.12.2008 Esta Portaria foi revogada pelo artigo 256 de Portaria Secex nº 10 de 24.05.2010. Dispõe sobre as operações de comércio ... Port. SECEX 25/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, ... SECEX nº 25 de 27.11.2008 D.O.U.: 28.11.2008 Ret. DOU de 04.12.2008 Esta Portaria foi revogada pelo artigo 256 de Portaria Secex nº 10 de ... a) a emissão de Certificados será suspensa tão logo seja atingida a cota conjunta de 358 toneladas estabelecida pelo ACE 59, na posição NALADI(SH) 0402, ...