Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.

Trechos localizados: ... Port. SRF 326/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 326 de ... Federal.   O tema tratado nesta Portaria está agora regulado pela ... ara fins penais formalizadas antes da sua publicação continua regulada pela Portaria SRF nº 326/2005. O SECRETÁRIO DA RECEITA ... aria está agora regulado pela Portaria RFB nº 665/2008. Consoante disposto ... e XIX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. ...

Por meio da Portaria RFB nº 3.009/2011, foi autorizada a utilização de meio magnético para fornecimento de informações econômico-fiscais, constantes das declarações de importação registradas no Siscomex, destinadas a subsidiar processos de investigação de prática de dumping ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países.

Trechos localizados: ... Art. 3º Fica revogada a Portaria RFB nº 2.343, de 24 de março de 2011. CARLOS ... artigo 3º da Portaria nº 3.011 de 29.06.2011. O SECRETÁRIO DA ... Port. RFB 3.009/11 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 3.009 de ... Tributário Nacional (CTN), na Portaria SRF nº 580, de 12 de junho de 2001, e a orientação dos Pareceres ... eral do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto ...

Por meio da Portaria RFB nº 3.011/2011, foi autorizada a utilização de meio magnético para fornecimento de informações econômico-fiscais, constantes das declarações de importação registradas no Siscomex, destinadas a subsidiar processos de investigação de prática de dumping ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países.
Foi revogada a Portaria RFB nº 3.009/2011, que tratava sobre o mesmo assunto.

Trechos localizados: ... Port. RFB 3.011/11 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 3.011 de ... Tributário Nacional (CTN), na Portaria SRF nº 580, de 12 de junho de 2001, e a orientação dos Pareceres ... Art. 3º Fica revogada a Portaria RFB nº 3.009, de 28 de junho de 2011. CARLOS ... eral do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto ... ional. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ...

Dispõe sobre a suspensão da autenticação e perfuração, pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, dos impressos e das vias de documentos fiscais emitidos por processo mecanizado, em jogos soltos ou formulários contínuos, bem como do respectivo livro copiador.

Trechos localizados: ... 8; Considerando o disposto na Portaria CAT - 175, de 11 de setembro de 2009, que dispensa a prévia ... Port. JUCESP 48/09 - Port. - Portaria Junta Comercial do Estado de São Paulo nº 48 de ... iador. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ... ocesso mecanizado, bem como do respectivo livro copiador, expede a seguinte Portaria: Art. 1º Estão ...

Aprova o Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Trechos localizados: ... Port. MF 257/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 257 de ... da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na forma do Anexo a esta Portaria. Artigo 2º Fica revogada Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997. ... artigo 1º da Portaria nº 480 de 11.10.2011. ... onal (PGFN), na forma do Anexo a esta Portaria. Artigo 2º Fica revogada Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997. Artigo 3º Esta Portaria entra em ... º Fica revogada Portaria nº 138, de 1º de julho de 1997. Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GUIDO ...

Disciplina, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a submissão de decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais à apreciação do Poder Judiciário.

Trechos localizados: ... Port. PGFN 820/04 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 820 de ... Fazenda Nacional onde houver propositura de ação judicial nos termos desta Portaria enviará a, CAT informações relativas à tramitação processual, para fins ... encial. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ... o âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, o disposto nesta Portaria. Art. 2º As ...

Inclui nova metodologia e estabelece critérios para a inserção e retirada de cobrança de débitos incidentes e inseridos no banco de dados Detran/Prodesp, em complemento as regras contidas nas Portarias Cat/Detran 1, de 22-3-2000 e 2, de 2-6-2000

Trechos localizados: ... Art. 5º Os débitos que não atenderem as regras contidas nesta Portaria serão automaticamente recusados por ocasião do pedido de inclusão no ... Art. 4º As regras estabelecidas nesta Portaria confirmam a informação eletrônica do pagamento efetuado, para fins ... Port. CAT\DETRAN 3/00 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA ... mento Eletrônico; Considerando as regras anteriormente estabelecidas na Portaria Cat/Detran 002/2000, tratando da metodologia para a inserção e retirada ... temas de Autenticação Digital e Licenciamento Eletrônico, criado através da Portaria Cat/Detran 001/2000; Considerando a eficácia, segurança e ...

Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.

Trechos localizados: ...   Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 1º da Portaria nº 1.279 de 13.12.2002. I - permanecer os ...   Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 1º da Portaria nº 1.279 de 13.12.2002. § 1º Havendo lavratura ...   Ver nova redação dada a este Inciso pelo Artigo 1º da Portaria nº 1.279 de 13.12.2002. II - se aplicada a ...   Ver nova redação dada a este Inciso pelo Artigo 1º da Portaria nº 1.279 de 13.12.2002. § 2º Na hipótese de ... Port. SRF 2.752/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2.752 de ...