(Consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)
Trechos localizados:
... artigo 233 da Portaria nº 35 de 24.11.2006.
O SECRETÁRIO DE ... Port. SECEX 14/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, ...
Redação Antiga dada pela Portaria nº 2 de 24.02.2005: "II - sob o regime de admissão temporária, ... artigo 1º da Portaria nº 8 de 09.05.2006. ... ro especial de drawback)
Esta Portaria foi revogada ...
(Dispõe sobre a inscrição no Registro de Exportadores e Importadores - REI, da Secretaria de Comércio Exterior - Secex)
Trechos localizados:
... artigo 167 da Portaria nº 14 de 17.11.2004.
O SECRETÁRIO DE ... Port. SECEX 17/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, ... a que se refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict nº 291, de 12 de dezembro de 1996, ... e Resoluções da ONU;
g) sem cobertura cambial nos casos previstos nesta Portaria.
Seção IV
Disposições ... mércio Exterior - Secex)
Esta Portaria foi revogada ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
