A Portaria CAT nº 153/2011 institui o Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais - Sistema e-CredRural e tratou sobre as obrigações relativas ao uso do crédito de ICMS, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Mencionado ato dispôs sobre: a) a disponibilização do Sistema e-CredRural no site da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br; b) a dispensa de escrituração do livro Registro de Entradas; c) o credenciamento do estabelecimento; d) o acesso ao Sistema e-CredRural; e) a obrigatoriedade de emissão de NF-e; f) a obrigatoriedade do produtor rural enviar informações por meio de arquivo digital; g) a conta corrente do estabelecimento para a movimentação do crédito; h) as formas de utilização do crédito do imposto que deverá ser autorizada pela Secretaria da Fazenda, como transferência, incorporação, liquidação e dedução do imposto a pagar.

A referida Portaria ainda revogou a Portaria CAT nº 17/2003, que tratava sobre o cumprimento das obrigações tributárias e procedimentos relativos ao produtor rural e a Portaria CAT nº 99/2006, que determinava sobre os procedimentos relativos ao recebimento e à transferência de crédito por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais.

Trechos localizados: ... Port. CAT 153/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 153 de ... Art. 1º Obedecido ao disposto nesta portaria, o produtor rural e a cooperativa de produtores rurais, por seus ... ada a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e correspondente (artigo 8º da Portaria CAT 153/2011)". Art. ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria: Art. 1º ... tigo 115 do Regulamento do ICMS. Parágrafo único - O disposto nesta portaria aplica-se igualmente à sociedade em comum de produtores rurais. ...

Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.

Trechos localizados: ... Port. CAT 17/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de ... /99, bem como, dispor sobre procedimentos correlatos, expede a seguinte portaria: CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DA ... centos mil reais), poderá optar por não adotar a sistemática prevista nesta portaria.   A redação do caput deste artigo foi dada ... egulamento, observada a disciplina regulamentar inerente e o disposto nesta Portaria, mediante a adoção do Método Permanente ou do Método Anual. § 1º - ... everá recompor toda escrituração ou elaborar os controles exigidos por esta portaria. § 5º - Entende-se por exclusivamente varejista o estabelecimento ...

Disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Trechos localizados: ... Port. CAT 44/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de ... deste item 2.2 foi dada pela Portaria nº 69 de 09.05.2008. ... início da vigência do regime de substituição tributária, expede a seguinte portaria: Art. 1º O ... o nos §§ 1º e 2º e no item 1 do § 5º deste artigo e nos Anexos I e II desta portaria; II - recolher o imposto devido por meio de Guia de Arrecadação ... ssa data. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ...

Foi instituído o "Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - e-CredAc", que determinou especialmente sobre: a) a procuração eletrônica; b) a conta corrente; c) as mensagens e notificações eletrônicas; d) o arquivo digital; e) a substituição do arquivo digital; f) a apropriação, transferência, devolução e reincorporação do crédito acumulado; g) a compensação do ICMS exigível por guia de recolhimentos especiais; h) a liquidação de débito fiscal; i) o reconhecimento da interdependência; j) a autorização para a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas não interdependentes; k) o regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia e para antecipação da apropriação de crédito acumulado; l) a apuração simplificada do crédito acumulado gerado; m) o crédito acumulado decorrente da entrada de leite originário do Estado de Minas Gerais.
A Portaria CAT nº 26 de 2010, que produz efeitos a partir de 1º de abril de 2010, ainda determinou a revogação dos regimes especiais concedidos, para a compensação com crédito acumulado.

Trechos localizados: ... Port. CAT 26/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de ... Art. 5º Notificações e avisos relativos à disciplina prevista nesta portaria serão emitidas eletronicamente no sistema e-CredAc e comunicadas ao ... as disposições dos anexos da Portaria CAT nº 83, de 28-4-2009, e ter a validação confirmada conforme ... de 28-4-2009, e ter a validação confirmada conforme estabelecido nesta portaria. § 1º O arquivo digital deverá ser composto a partir do primeiro ... igo 30 das Disposições Transitórias do mesmo Regulamento, expede a seguinte portaria: Do Sistema ...

A Portaria CAT n° 92/1998 criou um sistema eletrônico de serviços, denominado Posto Fiscal Eletrônico, que pode ser acessado através da página da Secretaria da Fazenda na internet, pelo contribuinte, pelo contabilista e por servidores de órgãos públicos, por meio de senha, salvo no caso de procedimento de inscrição inicial no cadastro de contribuintes. Dentre os serviços disponibilizados, destacamos: a) cadastramento de senha; b) cadastramento de contabilista e do contribuinte, inclusive do produtor rural; c) transmissão da GIA, da GIA-ST e da Declaração do Simples Paulista.

Trechos localizados: ... Port. CAT 92/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 92 de ... Redação Antiga dada pela Portaria nº 21 de 14.03.2000: "§ 2º - Na hipótese deste artigo, a senha poderá ... Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data da sua ... artigo 1º da Portaria nº 78 de 16.11.1999. ... artigo 2º da Portaria nº 21 de 14.03.2000. Este parágrafo foi inserido ...

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências

Trechos localizados: ... Port. CAT 28/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de ... artigo 2º da Portaria nº 108 de 21.11.2005. ... artigo 2º da Portaria nº 108 de 21.11.2005. ... artigo 11 da Portaria CAT 32, de 18 de março de 1996 ... artigo 1º da Portaria nº 42 de 17.05.2002. ...

Foram estabelecidos os procedimentos relativos ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF. A Portaria nº 85/07 dispôs, dentre outros assuntos, sobre: a) os documentos que deverão ser registrados; b) a definição, prazo para armazenamento e cancelamento do REDF; c) o prazo e procedimentos para registro eletrônico dos documentos; d) a retificação das informações prestadas; e) o acesso ao sistema eletrônico; f) a forma de implementação do REDF; g) o registro das Notas Fiscais emitidas nos meses de outubro e novembro de 2007.

Trechos localizados: ... Port. CAT 85/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de ... Portaria nº 176 de 12.11.2010, que prorroga o prazo previsto nesta Portaria. O Coordenador da Administração Tributária, ... Portaria: Art. 1º Esta Portaria disciplina a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos ... Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria: Art. 1º Esta ... azos de registro, retificação e cancelamento, de que trata a Seção II desta Portaria, apresente divergências entre os dados nele constantes e as informações ...

Foram disciplinadas as disposições para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. A Portaria CAT nº 104/07 dispôs, dentre outros assuntos, sobre: a) o credenciamento na Secretaria da Fazenda; b) o arquivo digital da NF-e; c) as especificações do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, que será utilizado para acompanhar a mercadoria no seu transporte; d) as providências que deverão ser observadas pelos contribuintes em decorrência de problemas técnicos na transmissão do arquivo digital da NF-e ou na obtenção da resposta relativa à Autorização de Uso da NF-e; e) o cancelamento da NF-e e a inutilização do número da NF-e; f) a Carta de Correção Eletrônica - CC-E; g) a consulta da NF-e, na internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe. A referida portaria estabeleceu a obrigatoriedade pela emissão da NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°.04.2008, aos seguintes contribuintes: a) fabricantes e distribuidores de cigarros; b) produtores, formuladores, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos (inciso III e IV, artigo 21); c) transportadores e revendedores retalhistas - TRR (inciso V, artigo 21). Por fim, foi revogada a Portaria CAT nº 65/2006 que tratava do assunto. A Portaria CAT nº 104/2007 foi republicada no DOE-SP de 20.11.2007.

Trechos localizados: ... Port. CAT 104/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 104 de ... 5.490, de 30 de novembro de 2000, deverão obedecer às disposições desta portaria. CAPÍTULO I DO ... amento de dados, nos termos da Portaria CAT-32, de 28 de março de 1996. § 2º - o contribuinte ... dá outras providências.   Esta Portaria foi revogada ... artigo 1º da Portaria nº 129 de 30.09.2008. ...