A Portaria CAT nº 162/08 disciplinou sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. Referida portaria, dentre os principais assuntos, tratou: a) do credenciamento e descredenciamento do contribuinte; b) da obrigatoriedade de emissão de NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; c) das especificações da NF-e; d) das especificações do DANFE; e) da consulta da NF-e; f) do cancelamento e inutilização de número de NF-e; g) da Carta de Correção Eletrônica - CC-e; h) dos procedimentos que deverão ser observados na ocorrência de problemas técnicos; i) das obrigações do destinatário da NF-e; j) da escrituração, guarda e armazenamento da NF-e.

Também foram relacionadas as atividades que se sujeitam à emissão obrigatória da NF-e, constantes do Anexo Único, dentre as principais destacamos: a) fabricantes de cigarros; b) produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos; c) fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; d) fabricantes de cimento; e) fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano; f) fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes; g) agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final; h) produtores, importadores e distribuidores de GNV; i) fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; ( ... )

Trechos localizados: ... Port. CAT 162/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 162 de ... Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoRedação Antiga dada pela Portaria nº 90 de 07.05.2009: "§ 2º O contribuinte, em relação ao ... Decreto 45. 490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º A ... 5.490, de 30 de novembro de 2000, deverão obedecer às disposições desta portaria.   A redação do caput deste artigo foi dada ... Secretaria da Fazenda. § 3º O credenciamento efetuado nos termos desta portaria poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no ...

Foi alterada a Portaria CAT nº 162/2008, para estabelecer que o estabelecimento de produtor rural deverá emitir NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, nas operações em que o destinatário esteja localizado em outra unidade federada, a partir do 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento.
Na hipótese de credenciamento efetuado até o dia 31 de maio de 2011, o produtor rural ficará obrigado a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, a partir de 1º de setembro de 2011.

Trechos localizados: ... Port. CAT 61/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de ... Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota ... de 2011. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ... artigo 3º da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008, a partir de 1º de setembro ... artigo 3º da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008, com a redação que ...

Foi alterado o Anexo II da Portaria CAT nº 162/2008, com efeitos desde 1º de abril de 2010, para determinar que os contribuintes que exercem a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 4646001) ficarão obrigados à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, a partir de 1º de julho de 2010.

Trechos localizados: ... Port. CAT 50/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de ... e CNAE 4646001 do Anexo II da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de ... Altera o Anexo II da Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º Passa a ... Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir ...

Foram alteradas disposições da Portaria CAT nº 162/2008, que trata sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e e sobre o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, especificamente no que se refere à data de início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica pelos contribuintes dos setores gráficos e de telecomunicações, de forma a determinar que a prorrogação estabelecida em relação ao enquadramento da CNAE do contribuinte nas atividades mencionadas, alcança inclusive a obrigatoriedade atribuída em função da operação destinada à órgão público, interestadual ou de comércio exterior.
Por fim, a Portaria CAT nº 01/2011 ainda possibilitou o prazo de até 168 horas para que o contribuinte solicite o cancelamento da NF-e, até 31 de dezembro de 2011.
As novas disposições produzem efeitos desde 1º de dezembro de 2010.

Trechos localizados: ... Port. CAT 1/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de ... Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota ... ante indicados do Anexo II da Portaria CAT- 162/08, de 29 de dezembro de ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º Passam a ... ositivos adiante indicados à Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008, com a seguinte redação: I ...

Foi alterada a Portaria CAT nº 162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.
A Portaria CAT nº 123/2010 tratou de diversos assuntos, dentre os principais destacamos: a) inutilização de formulários fiscais de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; b) disponibilização do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador; c) impressão do DANFE em uma única cópia; d) prazo para cancelamento da NF-e; e) Carta de Correção Eletrônica - CC-e; f) procedimentos para operar em contingência; g) guarda da NF-e em arquivo digital; h) prazo para aquisição do Formulário de Segurança - FS.
Referida Portaria ainda dispôs sobre: a) a obrigatoriedade da NF-e em operações de comércio exterior; b) a desobrigatoriedade da NF-e nas operações interestaduais por contribuinte varejista e na aquisição interna de pessoa não obrigada à emissão de documento fiscal; c) a utilização do Código de Regime Tributário - CRT e do Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN; d) o Pedido de Inutilização de Número de NF-e e Pedido de Cancelamento de NF-e fora do prazo regulamentar.
Por fim, foi estabelecido o início da obrigatoriedade, conforme prazos especificados, para alguns setores, dentre os quais mencionamos: a) impressão e comercialização de jornais, revistas e outras publicações; b) energia elétrica; c) armazéns gerais; d) rádio e televisão; e) serviços ( ... )

Trechos localizados: ... Port. CAT 123/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 123 de ... Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º Passam a ... ositivos adiante indicados da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008: I - o § 3º ... positivos adiante indicados à Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008; com a seguinte ...

Foi retificada no DOE-SP de 7.12.2011 a Portaria publicada originalmente no DOE-SP de 6.12.2011 alterando disposições da Nota Fiscal Eletrônica para corrigir sua numeração de 162 para 161.
Mencionado ato alterou a Portaria CAT-162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes, para dispor sobre: a) a análise da situação cadastral do emitente e do destinatário antes de conceder autorização para emissão de NF-e e a comunicação da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente ou do destinatário, com efeitos a partir de 1º.03.2012; b) a emissão de NF-e quando da ocorrência de problemas técnicos e o prazo para o contribuinte emitente transmitir os arquivos digitais gerados em situação de contingência; c) a comunicação ao posto fiscal quando o destinatário receber DANFE e não puder confirmar por meio de consulta a regular concessão da Autorização de Uso da NF-e; d) obrigatoriedade de emissão da NF-e a partir de 30.06.2012, para os contribuintes que realizem impressão, edição e comércio de jornais, bem como representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações, outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; e) a permissão para saneamento de erro na NF-e por meio de carta de correção em papel até 30.06.2012, devendo, ( ... )

Trechos localizados: ... Port. CAT 161/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 161 de ... 1. ONDE SE LÊ: PORTARIA CAT- 162, de 05-12-2011 Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal ... Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota ... Retificação publicada no DOE de 07.12.2011. ONDE SE LÊ: PORTARIA CAT- 162, de 05-12-2011 Altera a Portaria CAT-162/08, de ... idências. LEIA-SE: PORTARIA CAT- 161, de 05-12-2011 Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal ...

Foi alterada a Portaria CAT nº 162/2008 que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, relativamente: a) aos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; b) às séries da NF-e, que serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie; c) aos procedimentos para o cancelamento da NF-e; d) à aquisição do Formulário de Segurança - FS para impressão de DANFE; e) à obrigatoriedade da NF-e para os comerciantes atacadistas de lubrificantes e graxas derivados ou não de petróleo, com efeitos a partir de 1º.04.2010; f) às disposições referentes ao DANFE.
A Portaria CAT nº 173/2009 também acrescentou o Anexo II à Portaria CAT nº 162/2008, para estabelecer a obrigatoriedade da NF-e para diversas atividades, a partir de 2010, que não se aplica aos contribuintes já obrigados à emissão da NF-e, relacionados no Anexo I, da Portaria CAT nº 162/2008.

Trechos localizados: ... Port. CAT 173/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 173 de ... Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota ... Nacional de Atividades Econômicas - CNAE a que se refere o artigo 7º desta portaria: ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º Passam a ... ositivos adiante indicados da Portaria CAT-162, de 29 de dezembro de 2008: I - ...

Foram alteradas disposições da Portaria CAT nº 162/08, que trata sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, bem como sobre o credenciamento de contribuintes.
As alterações serviram especialmente para determinar sobre: a) a utilização da NF-e também em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4; b) o necessário encaminhamento ou disponibilização de "download" do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário da mercadoria e ao transportador contratado, com efeitos a partir de 1º de julho de 2011; c) a não obrigatoriedade de emissão da NF-e nas operações de saída destinada à Administração Pública, caso o contribuinte não se enquadre em outra hipótese de obrigatoriedade e, cumulativamente: c.1) o destinatário esteja localizado em São Paulo; c.2) a operação seja realizada fora do estabelecimento; c.3) sejam adotados os procedimentos previstos para essas operações com mercadorias remetidas sem destinatário certo; d) a revogação de dispositivo que determinava a indicação, na NF-e, do Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN.

Trechos localizados: ... Port. CAT 30/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de ... Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota ... de 2008. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir ... artigo 7º da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de ... artigo 9º da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008. ...