Foram alteradas disposições da Portaria CAT nº 162/2008, que trata sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, para determinar especialmente sobre: a) a possibilidade de o DANFE ser impresso em uma única via; b) a não obrigatoriedade de emissão da NF-e, até 30.11.2010, aos contribuintes enquadrados ou que pratiquem com exclusividade a atividade de comércio varejista.
A Portaria CAT nº 184/2010 foi retificada no DOE SP de 04.12.2010, devido a incorreção na numeração do ato.

Trechos localizados: ... Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º Passam a ... Port. CAT 184/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 184 de ... 10. Onde se lê: Portaria Cat-G 00184/2010, de 30-11-2010, leia-se: Portaria CAT - 184, de ... Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota ... artigo 35 da Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, com a seguinte ...

Foram alteradas disposições da Portaria CAT nº 162/2008, que trata sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, especialmente para determinar sobre a não obrigatoriedade de emissão da NF-e em relação às operações de saída remetidas sem destinatário certo em operação fora do estabelecimento e às operações realizadas pelo fabricante de aguardente ou de vinho, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.
A Portaria CAT nº 182/2010 foi retificada no DOE SP de 04.12.2010, devido a incorreções na numeração do ato e na redação de dispositivo que trata da inexigência da NF-e.

Trechos localizados: ... Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º Passam a ... Port. CAT 182/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 182 de ... 10. Onde se lê: Portaria Cat-G 00182/2010, de 30-11-2010, leia-se: Portaria CAT - 182, de 30-11-2010 E ainda, para esta PT CAT 182, de ... Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota ... Retificação publicada no DOE de 04.12.2010. Onde se lê: Portaria Cat-G 00182/2010, de 30-11-2010, leia-se: Portaria CAT - 182, de ...

Foi retificada no DOE-SP de 7.12.2011 a Portaria publicada originalmente no DOE-SP de 6.12.2011 alterando disposições da Nota Fiscal Eletrônica para corrigir sua numeração de 162 para 161.
Mencionado ato alterou a Portaria CAT-162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes, para dispor sobre: a) a análise da situação cadastral do emitente e do destinatário antes de conceder autorização para emissão de NF-e e a comunicação da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente ou do destinatário, com efeitos a partir de 1º.03.2012; b) a emissão de NF-e quando da ocorrência de problemas técnicos e o prazo para o contribuinte emitente transmitir os arquivos digitais gerados em situação de contingência; c) a comunicação ao posto fiscal quando o destinatário receber DANFE e não puder confirmar por meio de consulta a regular concessão da Autorização de Uso da NF-e; d) obrigatoriedade de emissão da NF-e a partir de 30.06.2012, para os contribuintes que realizem impressão, edição e comércio de jornais, bem como representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações, outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; e) a permissão para saneamento de erro na NF-e por meio de carta de correção em papel até 30.06.2012, devendo, ( ... )

Trechos localizados: ... Port. CAT 161/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 161 de ... 1. ONDE SE LÊ: PORTARIA CAT- 162, de 05-12-2011 Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal ... Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota ... Retificação publicada no DOE de 07.12.2011. ONDE SE LÊ: PORTARIA CAT- 162, de 05-12-2011 Altera a Portaria CAT-162/08, de ... idências. LEIA-SE: PORTARIA CAT- 161, de 05-12-2011 Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal ...

Disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Trechos localizados: ... Port. CAT 44/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de ... deste item 2.2 foi dada pela Portaria nº 69 de 09.05.2008. ... início da vigência do regime de substituição tributária, expede a seguinte portaria: Art. 1º O ... o nos §§ 1º e 2º e no item 1 do § 5º deste artigo e nos Anexos I e II desta portaria; II - recolher o imposto devido por meio de Guia de Arrecadação ... ssa data. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ...

Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.

Trechos localizados: ... Port. CAT 17/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de ... /99, bem como, dispor sobre procedimentos correlatos, expede a seguinte portaria: CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DA ... centos mil reais), poderá optar por não adotar a sistemática prevista nesta portaria.   A redação do caput deste artigo foi dada ... egulamento, observada a disciplina regulamentar inerente e o disposto nesta Portaria, mediante a adoção do Método Permanente ou do Método Anual. § 1º - ... everá recompor toda escrituração ou elaborar os controles exigidos por esta portaria. § 5º - Entende-se por exclusivamente varejista o estabelecimento ...

Foi disciplinada a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias, para determinar que o pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado deverá ser feito por meio de: a) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS; b) Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR; c) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-IPVA; d) Notificação/Guia de Recolhimento - MILT; e) Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD; f) Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE; g) Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

Mencionado ato determinou os modelos, a quantidade de vias que deverão ser impressas, a utilização, preenchimento e apresentação dos documentos fiscais, bem como códigos de receita para diversas operações, dentre as quais, transporte, comunicação, energia elétrica, combustível, mercadoria importada, operações com café cru, abate de gado, feijão e operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais deverão ser acolhidos pelas instituições bancárias autorizadas, listadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

Por fim, foram revogadas as Portarias CAT nºs 27/1995, 05/1997, 96/1997, 98/1997 e 60/2002 que tratavam sobre o recolhimento de tributos estaduais.

Trechos localizados: ... Port. CAT 126/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 126 de ... 2002. Art. 30. Esta portaria entrará em vigor dia 19 de setembro de ... de 16-01-1997; III - Portaria CAT-96/97, de 25-11-1997; IV ... de 16-03-1995; II - Portaria CAT- 5/97, de 16-01-1997; III ... de 04-12-1997; V - Portaria CAT- 60/02, de 08-08-2002. ...

Foi alterada a Portaria CAT nº 162/2008, para estabelecer que o estabelecimento de produtor rural deverá emitir NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, nas operações em que o destinatário esteja localizado em outra unidade federada, a partir do 1º (primeiro) dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao mês de seu credenciamento.
Na hipótese de credenciamento efetuado até o dia 31 de maio de 2011, o produtor rural ficará obrigado a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, a partir de 1º de setembro de 2011.

Trechos localizados: ... Port. CAT 61/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de ... Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota ... de 2011. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ... artigo 3º da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008, a partir de 1º de setembro ... artigo 3º da Portaria CAT-162/08, de 29 de dezembro de 2008, com a redação que ...

A Portaria CAT nº 162/08 disciplinou sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. Referida portaria, dentre os principais assuntos, tratou: a) do credenciamento e descredenciamento do contribuinte; b) da obrigatoriedade de emissão de NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; c) das especificações da NF-e; d) das especificações do DANFE; e) da consulta da NF-e; f) do cancelamento e inutilização de número de NF-e; g) da Carta de Correção Eletrônica - CC-e; h) dos procedimentos que deverão ser observados na ocorrência de problemas técnicos; i) das obrigações do destinatário da NF-e; j) da escrituração, guarda e armazenamento da NF-e.

Também foram relacionadas as atividades que se sujeitam à emissão obrigatória da NF-e, constantes do Anexo Único, dentre as principais destacamos: a) fabricantes de cigarros; b) produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos; c) fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; d) fabricantes de cimento; e) fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano; f) fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes; g) agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final; h) produtores, importadores e distribuidores de GNV; i) fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; ( ... )

Trechos localizados: ... Port. CAT 162/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 162 de ... Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoRedação Antiga dada pela Portaria nº 90 de 07.05.2009: "§ 2º O contribuinte, em relação ao ... Decreto 45. 490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º A ... 5.490, de 30 de novembro de 2000, deverão obedecer às disposições desta portaria.   A redação do caput deste artigo foi dada ... Secretaria da Fazenda. § 3º O credenciamento efetuado nos termos desta portaria poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no ...