A Lei nº 12.375/2010 alterou normas federais relativas à reestruturação de cargos e funções comissionadas, bem como dispôs sobre regras tributárias e alterou o Código Civil.
No tocante à legislação tributária, as disposições referem-se: a) à fruição de crédito presumido de IPI, até 31 de dezembro de 2014, por estabelecimentos industriais, na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos; b) ao período de aplicação da alíquota zero da COFINS incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas; c) à prorrogação para 31.12.2015 da permanência no regime cumulativo das receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil; d) à dedução do imposto de renda devido das quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE, até o exercício fiscal de 2016, inclusive.
A alteração promovida no Código Civil refere-se ao art. 1.061, que dispõe sobre a forma de aprovação de administradores ( ... )

Trechos localizados: ... x) política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional; ... ação de defesa; m) política de comunicação social de ... ei. CAPÍTULO II DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ... mento e Gestão; x) política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional; ... sino de defesa; l) política de ciência, tecnologia e inovação de ...

Por meio do Despacho nº 270, o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tornou público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de janeiro de 2010:
a) Protocolo ICMS 13/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica;
b) Protocolo ICMS 16/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente;
c) Protocolo ICMS 18/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica;
d) Protocolo ICMS 19/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática;
e) Protocolo ICMS 20/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow;
f) Protocolo ICMS 21/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica;
g) Protocolo ICMS 23/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Trechos localizados: ... O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas ... Desp. CONFAZ 270/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 270 de ... Protocolo ICMS 13/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e ... Protocolo ICMS 16/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ... Protocolo ICMS 18/08 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que ...

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, tornou público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda de Sergipe, que aquele Estado somente aplicará, a partir de 1º de janeiro de 2007, as disposições contidas nos Protocolos abaixo indicados: a) Protocolo ICMS 13/06, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras; b) Protocolo ICMS 14/06, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes; e c) Protocolo ICMS 15/06, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

Trechos localizados: ... 15/06 que tratam, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente. ... O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas ... colo ICMS 13/06, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras; ... colo ICMS 14/06, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes; ... colo ICMS 15/06, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente. MANUEL DOS ANJOS ...

Foram ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 136ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009:
a) Convênio ICMS 93/09 - Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares;
b) Convênio ICMS 94/09 - Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2009;
c) Convênio ICMS 98/09 - Altera o Convênio ICMS 54/09, que altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
d) Convênio ICMS 99/09 - Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica;
e) Convênio ICMS 100/09 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
f) Convênio ICMS 103/09 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Rondônia ao Convênio ICMS 103/08, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, ( ... )

Trechos localizados: ... O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ... 93/09 - Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. ... AD CONFAZ 1/10 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de ... identificados, celebrados na 136ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 11 de dezembro de 2009, e ...

Trechos localizados: ... Previsão constitucional A política especial de fomento de determinadas regiões do País encontra-se prevista ... Utilização como insumo ou imobilizado das aquisições com substituição tributária - Crédito IX.4.7 ... VII - Produtos sujeitos à substituição tributária VII.1 ... IX.4.2 - Substituição tributária na revenda dos produtos sujeitos à tributação concentrada e adquiridos ... produtos sujeitos à tributação concentrada - Redução a zero e substituição tributária IX.4.1 ...

Publicacao: 19.10.2011

Prorroga o período de transição previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação tributária federal.

Trechos localizados: ... nsição previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, ... sitivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação tributária federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ... vidades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, ...

Trechos localizados: ... Artigo - Federal - 2004/0741 Imunidade tributária e as entidades de interesse social: política pública em via de mão ... a tradição cultural de doações, se a Entidade de Interesse Social tem como política institucional não receber recursos públicos para o implemento de suas ... 1.Da Natureza Jurídica da Imunidade Tributária Acreditando que a ... imento de requisitos que selecionem os beneficiários da referida imunidade tributária, de forma a contemplar fielmente os princípios norteadores da decisão do ... legislador ordinário regulará as limitações constitucionais à competência tributária. Assim, o Código Tributário Nacional, recepcionado como norma ...

Data: 01.06.2004

Trechos localizados: ... a CSLL sobre as Empresas Prestadoras de Serviços - Uma questão estritamente política Luiz Fernando Mussolini ... concomitantemente, buscar nova fonte de receita com o agravamento da carga tributária sobre as empresas prestadoras de serviços optantes pelo denominado ... ores da Tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e o Aumento da Carga Tributária da CSLL sobre as Empresas Prestadoras de Serviços - Uma questão ... pontados pela imprensa, é imperativo deixar transparente que a questão é de Política e não de Direito, cabendo ao Congresso Nacional, no uso da soberania ...

Data: 14.01.2002