A Lei nº 12.375/2010 alterou normas federais relativas à reestruturação de cargos e funções comissionadas, bem como dispôs sobre regras tributárias e alterou o Código Civil.
No tocante à legislação tributária, as disposições referem-se: a) à fruição de crédito presumido de IPI, até 31 de dezembro de 2014, por estabelecimentos industriais, na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos; b) ao período de aplicação da alíquota zero da COFINS incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas; c) à prorrogação para 31.12.2015 da permanência no regime cumulativo das receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil; d) à dedução do imposto de renda devido das quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE, até o exercício fiscal de 2016, inclusive.
A alteração promovida no Código Civil refere-se ao art. 1.061, que dispõe sobre a forma de aprovação de administradores ( ... )
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x) política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional; ... 50% (cinquenta por cento) do valor dos resíduos sólidos constantes da nota fiscal de aquisição, observado o § 2º do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. ... ação de defesa;
m) política de comunicação social de ... mento e Gestão;
x) política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional; ... seguinte redação:
"Artigo 1º Até o exercício fiscal de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda ...
Foram ratificados diversos Convênios ICMS, celebrados na 133ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dentre os quais destacamos:
a) Convênio ICMS 04/09 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias destinadas a construção do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza;
b) Convênio ICMS 06/09 - Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI;
c) Convênio ICMS 10/09 - Autoriza os Estados especificados a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece;
d) Convênio ICMS 11/09 - Autoriza os Estados especificados a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
e) Convênio ICMS 16/09 - Altera a cláusula segunda e prorroga as disposições do Convênio ICMS 159/08, que autoriza os Estados especificados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG);
f) Convênio ICMS 18/09 - Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos e dá outras providências;
g) Convênio ICMS 19/09 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar crédito tributário, constituído ou não, ( ... )
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O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ... AD CONFAZ 3/09 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de ... Convênio ICMS 35/09 - Estabelece prazo para regularização fiscal relacionada ao Convênio ICMS 03/09, que altera o Convênio ICMS 51/00, ... identificados, celebrados na 133ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 3 de abril de 2009, e publicados ...
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... Previsão constitucional
A política especial de fomento de determinadas regiões do País encontra-se prevista ... 2º da Lei Nº 10.996/2004." (Processo de Consulta 368/2005, SRRF 9ª Região Fiscal, DOU ... cesso de industrialização." (Processo de Consulta 10/2006, SRRF 10ª Região Fiscal, DOU ... Destaca-se, todavia, que contrariamente decidiu a 10ª Região Fiscal (Porto Alegre-RS), conforme se ... lterações na tentativa de conciliar os interesses empresariais e a renúncia fiscal patrocinada pela constitucionalização dessa região incentivada. ...
Por meio da Lei nº 12.382/2011 foi estabelecido que o valor do salário mínimo a partir de 1º de março de 2011 será de R$ 545,00 por mês, R$ 18,17 por dia e R$ 2,48 por hora. A referida norma revogou a partir de 1º de janeiro de 2011, os dispositivos da Lei nº 12.255/2010 que tratavam da matéria.
Além disso, altera o artigo 83 da Lei 9.430 de 1996 a fim de disciplinar a representação fiscal nos casos em que os débitos foram objeto de parcelamento e a suspensão da pretensão criminal, dentre outras alterações.
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... Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para ... Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 ... Art. 2º Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, ... e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito ... ipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a ...
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II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... 005 teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento ... Ajuste Sinief nº 7 de 2005 (DOU de 05.10.2005), instituindo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ... dução
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita ...
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... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... Convênio ICMS nº 143/2006, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Referido ato determinou que a EFD deveria ser emitida ... I - Conceito
A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações econômico-fiscais ... dução
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita ... eve como objetivo a implantação de uma sistemática nacional de escrituração fiscal digital para substituir a forma atual, com validade jurídica garantida ...
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X - Escrituração Fiscal Digital - PIS/COFINS ... autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, ...
IX - Escrituração Fiscal Digital - EFD
IX.1 ... rias;
e) preservação do sigilo fiscal, nos termos ... s do SPED; e
d) estabelecer a política de segurança e de acesso às informações armazenadas no SPED, observado o ...
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... Instrução Normativa RFB nº 949 de 2009, foi instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares conforme ... 941/2009).
A neutralidade fiscal, em regra, é obtida efetuando ajustes específicos ao lucro líquido do ... ando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido." Acórdão nº 108-06.136, em 07.06.2000 - 1º Conselho de ... ara cada período contábil.
A política de depreciação (amortização) para os ativos arrendados depreciáveis ... custo de venda é o lucro bruto da venda, que é reconhecido de acordo com a política seguida pela entidade para as vendas definitivas. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
