Trechos localizados: ... ade apenas com a declaração e a confissão do débito antes do início da ação fiscal, sem, no entanto, exigir o pagamento da contribuição. ... nfessasse e efetuasse o pagamento das contribuições antes do início da ação fiscal. Aqui, a doutrina debate se a expressão "ação fiscal" significa ação da ... ntes do início da ação fiscal. Aqui, a doutrina debate se a expressão "ação fiscal" significa ação da fiscalização administrativa ou daquele que detém a ... stão pode parecer óbvia, mas temos que ter cuidado com os "literalistas" de plantão, pois a lei em questão somente fala em extinção da punibilidade no caso ...

Data: 05.08.2003

Trechos localizados: ... cia entre as representações do sujeito cognoscente e as coisas conhecidas. Plantão, Aristóteles, Santo Agostinho, São Tomás de Aquino, Hume, Russell, ... concreta, que documenta a incidência do dever instrumental de emitir nota fiscal, termina por se encobrir duas questões: (a) que a existência anterior do ... de onde ele provém?) é pressuposto do seu cumprimento pela emissão da nota fiscal; e (b) que a nota fiscal mesma não pode conter, por impossibilidade ... er rádio-difundida, oral perante testemunhas, gravada em vídeo etc. A nota fiscal pode provar o pagamento, como o recibo do caixa de um supermercado, mas ... essuposto do seu cumprimento pela emissão da nota fiscal; e (b) que a nota fiscal mesma não pode conter, por impossibilidade lógica, a norma que determina ...

Data: 25.09.2003

Trechos localizados: ... te da Secretaria da Receita Federal, o contribuinte pode procurar o Plantão Fiscal, nas unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF), buscando dirimir ... óprio site da Secretaria da Receita Federal, o contribuinte pode procurar o Plantão Fiscal, nas unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF), buscando ...

Publicacao: 22.03.2005

Foi determinado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Paranaguá, que os recintos alfandegados e REDEX (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação), jurisdicionados pela DRF/Paranaguá deverão instalar sistema de monitoramento por câmeras de vídeo digitais, com dispositivo de gravação de imagens. A Portaria nº 138 de 2005 prevê ainda os locais que devem ser monitorados, a necessidade de aprovação de projeto para referido monitoramento, e prazo para instalação de sistema para os fins aqui dispostos. Também foram determinadas disposições gerais para armazenagem de mercadorias (controle das cargas para importação e exportação), autorização para realização do Despacho Aduaneiro de Exportação realizado em REDEX, e controle de unidades de carga.

Trechos localizados: ... Redação Antiga: "Art. 37. O Manifesto deverá ser entregue em duas vias ao Plantão Fiscal da Seção de Controle Aduaneiro - SAANA desta ... Portaria DRF/PGA 19 / 2004, poderão ser liberadas pelo TRF de Plantão quando houver necessidade de retirada de unidade de carga do recinto ... Art. 17. É dispensada a apresentação de Nota Fiscal: I - nos casos de reexportação de mercadoria importada a título não ... Art. 33. O Depositário deverá informar ao Plantão Fiscal qualquer irregularidade verificada quanto a documentação ... Manifesto deverá ser entregue em duas vias ao Plantão Fiscal e Servidor do Plantão Fiscal emitirá recibo nas duas vias do manifesto informando hora e data ...

Por meio da Portaria nº 108, de 16.12.2009, foram promovidas diversas alterações na Portaria nº 138, de 14.10.2005, que, dentre outras questões: a) disciplina a instalação de sistema de monitoramento de recintos alfandegados e REDEX; b) estabelece procedimentos para controle de carga de importação e exportação; c) estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex); d) disciplina o procedimento de Controle de embarque, desembarque, entrada, saída e permanência de Unidades de Carga vazias na Zona Primária do Porto de Paranaguá.

Trechos localizados: ... II - A partir de 24 horas a contar da data e hora do Protocolo do Plantão Fiscal, se a Receita Federal não se manifestar expressamente em contrário, no ... "Artigo 35. O disposto no artigo anterior não dispensa a ação fiscal da ALF/PGA em todos os casos que julgar necessário, mesmo que o ... Manifesto deverá ser entregue em duas vias ao Plantão Fiscal e Servidor do Plantão Fiscal emitirá recibo nas duas vias do manifesto informando hora e data ... "Artigo 41. O requerimento deverá ser entregue em duas vias ao Plantão Fiscal da RFB nesta ... II - A partir de 24 horas a contar da data e hora do Protocolo do Plantão Fiscal, se a Receita Federal não se manifestar expressamente em ...

Foram estabelecidos procedimentos acerca de informações sobre carga transportada pelo transportador à Alfândega do Porto de Suape, bem como os casos de sua dispensa.

Trechos localizados: ... e Operação Aduaneira - SAOPE, nos dias e horário de expediente normal, e no Plantão Fiscal, nos dias e horários fora do expediente normal da repartição. ... ão Aduaneira - SAOPE, nos dias e horário de expediente normal, e no Plantão Fiscal, nos dias e horários fora do expediente normal da repartição. ...

O Protocolo ICMS nº 102/2008 tratou da ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito, do compartilhamento de postos fiscais de divisa interestadual e do intercâmbio de informações constantes nos respectivos cadastros de contribuintes pelos Estados de Alagoas e de Pernambuco.

Dentre outras disposições, referido Protocolo estabeleceu que o Estado de Alagoas disponibilizará ao Estado de Pernambuco a estrutura física do Posto Fiscal de São José da Lage, enquanto que o Estado de Pernambuco disponibilizará ao primeiro a estrutura física do Posto Fiscal de Bom Conselho.

Por fim, o Protocolo ICMS nº 102/2008 revogou o Protocolo ICMS nº 47/2006, que ora tratava de assunto similar, mas restrito apenas ao Posto Fiscal de São José da Lage.

Trechos localizados: ... Alagoas disponibilizará ao Estado de Pernambuco a estrutura física do Posto Fiscal de São José da Lage, localizado na Rodovia BR 104, KM 08, município de ... Estado; III - lavrar autos de infração, emitir documento de arrecadação fiscal e demais documentos necessários, quando constatada alguma ... Pernambuco disponibilizará ao Estado de Alagoas a estrutura física do Posto Fiscal de Bom Conselho, localizado na Rodovia PE 218, Km 43, no município de ... e ambos os Estados. § 2º Na ausência de servidor de um Estado, no posto fiscal compartilhado, o fisco do outro Estado poderá desempenhar suas ... fiscalização serão de responsabilidade do signatário que deu origem a ação fiscal. Cláusula décima primeira - Serão de responsabilidade do Estado ...

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, e 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.

Trechos localizados: ... adoria-Geral da Fazenda Nacional; VI - ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal ... cial - INSS; VII - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego, exclusivamente nas ... ireta ou indiretamente, detenha participação no capital social. § 2º O plantão e a escala ou o regime de turnos alternados por revezamento serão ... os termos do regulamento, e a participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias ... os termos do regulamento, e a participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias ...