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... Posteriormente, o Protocolo ICMS nº 24/2008, publicado no DOU de 27.03.2008, alterou ... Por meio do Protocolo ICMS nº 88/2007, foram incluídos na obrigatoriedade de emissão da NF-e, a ... 03.2008, alterou o Protocolo ICMS nº 10/2007, determinando novas hipóteses de dispensa, conforme ... 9, foi publicado o Protocolo ICMS nº 42/2009, que determinou novas hipóteses de obrigatoriedade de ... NF-e, assinaram o Protocolo ICMS nº 10/2007, determinando, a partir de 1º.04.2008, a obrigatoriedade ...
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... 06;
b) não se aplica a redução no valor a ser recolhido de ISS ou ICMS, prevista no § 20 ... e recolhimento aqui prevista:
a) o contribuinte não poderá recolher o ICMS e o ISS por valor fixo, previsto no § 18 ...
b) R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse ... icenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
- planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que ... Resolução CGSN nº 58 de 2009, o regime tributário aqui referido denomina-se SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores ...
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... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009. ... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009.
2. As pessoas ... ade (trimestral ou anual). Tal escolha, corresponde a um dos mecanismos de planejamento tributário.
Por ser ... contábeis não afetassem a apuração do IR e CSLL foi criado o RTT - Regime Tributário de Transição, objetivando a neutralidade tributária. ... art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN também fixa regras gerais e diretrizes para o Imposto ...
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... ade de contribuinte, não deve ser excluído da receita bruta. Entretanto, o ICMS cobrado do adquirente, a título de substituição tributária, não integra ... alise deste trabalho.
De qualquer forma, para um correto planejamento tributário é de fundamental importância considerar os reflexos de todos os tributos ... do que as operações de compra e venda de veículos usados estão sujeitas ao ICMS. Pelo entendimento adotado pelo fisco federal teríamos a incidência do ... Lei Complementar nº 123/2006, que não contempla o ICMS. É sabido que as operações de compra e venda de veículos usados estão ... o pelo Anexo I, com alíquotas que variam de 4,00% a 11,61%, contemplando o ICMS. Este não tem sido, entretanto, o entendimento da Receita Federal. ...
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... A receita deve ser tomada sem o IPI, mas sem dedução do ICMS destacado, que integra a receita bruta. ... PRESSOES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a ...
A dedução também é permitida para o ICMS que não seja destacado no documento fiscal que acobertar as saídas ... co brasileiro nao contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTARIO - INSTITUTOS - EXPRESSOES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do ... da receita decorrente da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o ...
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... O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, destinado exclusivamente às micro e pequenas empresas. ... al. Acredita-se que a mencionada vedação se deve à inclusão obrigatória do ICMS, haja vista que a tributação dessa atividade é de competência do Estado. ... al. Acredita-se que a mencionada vedação se deve à inclusão obrigatória do ICMS, haja vista que a tributação desse serviço é de competência do Estado. ... as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
d) a ... do ISS);
c) intermunicipal e interestadual de cargas (competência do ICMS);
d) internacional (imune a impostos). ...
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... Simples Nacional que exerça atividades incluídas no campo de incidência de ICMS e ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga ... elo Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga ... istas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS e aos tributos não incluídos no Simples Nacional aplicam-se as ... orte optantes pelo Simples Nacional), nas hipóteses em que o lançamento do ICMS decorra de constatação de aquisição, manutenção ou saídas de mercadorias ... e) resultado, inclusive com indicação do valor do crédito tributário apurado, quando houver;
f) ...
A Medida Provisória 472 de 2009, que instituiu regimes e programas especiais e promoveu diversas alterações na legislação tributária, foi convertida na Lei nº 12.249 de 2010 (DOU de 14 de junho de 2009).
Dentre as disposições tratadas pela Lei nº 12.249/2010, destaca-se o veto ao inciso II do § 5º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que havia sido inserido pelo art. 23 da MP nº 472/2009, que previa multa incidente sobre as compensações e os valores indevidos deduzidos na declaração do imposto de renda da pessoa física.
I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.
Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.
II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de ( ... )
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... 78890 N, localizado em frente à confluência do referido igarapé com um seu tributário sem denominação à margem direita; deste segue em linha reta, ainda pelo ... Orçamento e Gestão especificará os serviços estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. ... anescente será levantado pelo sujeito passivo, caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo.
§ ... antado pelo sujeito passivo, caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo.
§ 27. Na hipótese de ... ermédio dos respectivos órgãos do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a prestação de serviços de tecnologia da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
