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... Não será considerada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na ... O Pedido Eletrônico, gerado mediante utilização do Programa Gerador PER/DCOMP, como regra, será utilizado na restituição de créditos ...
Caracteriza-se como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, a ausência de previsão da hipótese de restituição no aludido ... da Nacional não possa ser requerida eletronicamente mediante utilização do Programa PER/DCOMP.
Caracteriza-se ... Uma é o Pedido Eletrônico a ser gerado mediante utilização do Programa Gerador (PER/DCOMP) e enviado à Receita Federal mediante utilização do ...
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... I - Benefícios e aplicação do programa
II ... PIS/PASEP, COFINS, IPI e CIDE - PATVD - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos ... al.
As empresas habilitadas ao programa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) serão beneficiadas ... II - Vigência dos benefícios do programa
Os benefícios vigorarão ... artigos 12 a 22, foi instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos ...
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... Medida Provisória nº 491 de 2010 instituiu ainda, no âmbito do Programa Cinema Perto de Você, o Projeto Cinema da Cidade, destinado à ... a, nas condições, cidades e zonas urbanas estabelecidas pelo regulamento do Programa Cinema Perto de Você, poderão ser apoiadas por linhas de crédito, ... ais consumidores de cinema.
O Programa Cinema Perto de Você ... Medida Provisória nº 491 de 2010, foi instituído o Programa Cinema Perto de Você, destinado à ampliação, diversificação e ... PIS, COFINS, PIS - Importação, COFINS - Importação, IPI e II - Programa Cinema Perto de Você - RECINE - Regras aplicáveis até 3.11.2010 - ...
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... PIS/PASEP e COFINS - Programa de Inclusão Digital - Benefício Fiscal - Roteiro de ... Detalhes sobre o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, consulte ... na legislação tributária, dentre as quais se destacam aquelas relativas ao Programa de Inclusão Digital, constante ...
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... IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Roteiro de ... Isenção concedida à instituição que aderir ao programa
IV.1 ... Lei nº 11.096, de 13.01.2005, foi instituído o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regulamentado ...
Para as instituições que aderiram ao Programa até 31.12.2006, a comprovação pôde ser efetuada, excepcionalmente, até ... II - Benefícios e beneficiários do programa
III ...
A Medida Provisória 472 de 2009, que instituiu regimes e programas especiais e promoveu diversas alterações na legislação tributária, foi convertida na Lei nº 12.249 de 2010 (DOU de 14 de junho de 2009).
Dentre as disposições tratadas pela Lei nº 12.249/2010, destaca-se o veto ao inciso II do § 5º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que havia sido inserido pelo art. 23 da MP nº 472/2009, que previa multa incidente sobre as compensações e os valores indevidos deduzidos na declaração do imposto de renda da pessoa física.
I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.
Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.
II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de ( ... )
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... a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação ... e o novo titular do projeto.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E DO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE ... ia Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de ... Art. 6º Fica criado o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e instituído o Regime Especial para ... obre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera ...
Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM - Alterações
Foi alterada a Lei n° 10.893/2004, que trata do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM. Tal alteração impactou os seguintes dispositivos: a) art. 3° , (estabelece que o AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União); b) art. 7° (trata da disponibilização de dados para controle da arrecadação do AFRMM); c) art. 8° (trata da constatação de incompatibilidade do valor da remuneração do transporte aquaviário); d) art. 11 (trata do pagamento do AFRMM); e) art. 13 (determina que o contribuinte deverá manter em arquivo pelo prazo de cinco anos os conhecimentos de embarque e demais documentos pertinentes ao transporte); f) art. 14 (trata da isenção do pagamento do AFRMM); g) art. 15 (trata da suspensão do pagamento do AFRMM); h) art. 16 (dispõe sobre a incidência de multa de mora ou de ofício e juros de mora nos casos de atraso ou não pagamento do AFRMM); i) art. 17 (define o destino do produto da arrecadação do AFRMM); j) arts. 37 e 38 (tratam da taxa de utilização do MERCANTE).
Foi alterada também a Lei n° 11.434/2006 (arts. 4° e 6°) e foi acrescido o art. 52-A na Lei n° 10.893/2004, para tratar da obtenção do ressarcimento do AFRMM sobre as mercadorias cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
PIS/PASEP e COFINS ( ... )
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... nas condições, cidades e zonas urbanas estabelecidas pelo regulamento do Programa Cinema Perto de Você, poderão ser apoiadas por linhas de crédito, ... Art. 18. Compete à ANCINE a coordenação das ações executivas do Programa Cinema Perto de Você e a expedição das normas complementares necessárias. ... Art. 17. Fica instituído, no âmbito do Programa Cinema Perto de Você, o Projeto Cinema da Cidade, destinado à ... condições:
I - observância das especificações técnicas definidas pelo Programa Cinema Perto de Você para os projetos arquitetônicos das salas;
II - ... mento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. ...
Por meio do Decreto nº 6.234 de 2007, foram estabelecidos os critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, do IPI, e da CIDE - royalties, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará, no âmbito de sua competência, a aplicação dessas disposições, inclusive em relação aos procedimentos para a habilitação.
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... maio de 2007,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ... Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos ... Art. 1º O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos ... ribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
