I - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Por meio da Lei nº 11.457 de 2007, foi alterada a denominação da Secretaria da Receita Federal - SRF, que passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à SRF, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 1991 (trata do custeio da Previdência Social), e das contribuições instituídas a título de substituição. Ou seja, a Lei nº 11.457 de 2007 realizou a já aguardada junção da Receita Federal, com a Secretaria da Previdência Social, que ora é extinta.

Ainda relativamente a esse assunto, foram tratados os seguintes aspectos: a) prestação de contas ao Conselho Nacional de Previdência Social; b) cumprimento das obrigações constantes na Lei nº 8212/91, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) atribuições que se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; d) transferência dos processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes às contribuições de que tratam os ( ... )

Trechos localizados: ... S e o FNDE, em processos que tenham por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até a ... cessos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos ... e artigo por intermédio da rede mundial de computadores e o recebimento de petições e requerimentos digitalizados. CAPÍTULO ... ndo a obtenção de cópias reprográficas, assim como receber requerimentos e petições. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil adotará ... o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. § 1º ...

A Secretaria da Receita Previdenciária disciplinou o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos termos da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Relativamente ao parcelamento nos termos do disposto nos arts. 1º a 9º da MP n° 303, de 2006, foram tratados os seguintes tópicos: a) Objeto do Parcelamento, Permissibilidade e Restrições; b) Formulação do Pedido, Instrução do Processo e Concessão; c) Indeferimento do Pedido de Parcelamento; d) Consolidação do Parcelamento e Cálculo do Número e Valor das Parcelas; e) Vencimento e Forma de Pagamento das Parcelas do Parcelamento; f) Débitos Incluídos em Parcelamentos Anteriormente Concedidos; g) Rescisão do Parcelamento. Também foram regulamentadas as normas para o pagamento à vista e as disposições gerais, bem como os Anexos I a X, contendo os seguintes modelos: a) pedido de parcelamento (diferenciados para cada espécie de parcelamento); b) requerimento de desistência de impugnação ou de recurso administrativo; c) declaração de desistência de ações judiciais; d) declaração de desistência de ações judiciais - PAES. Essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de agosto de 2006.

Trechos localizados: ... Art. 14. O valor das obrigações previdenciárias correntes posteriores às incluídas no pedido de parcelamento formalizado ... 03, de 2006. III - verificado o não recolhimento das contribuições previdenciárias retidas ou descontadas de terceiros no prazo de trinta dias contados da ... e 3º, admitida a transferência dos débitos remanescentes das contribuições previdenciárias. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, a pessoa jurídica ... iundos do FPE ou do FPM forem insuficientes para a quitação das obrigações previdenciárias correntes e das parcelas mensais do parcelamento, o INSS reterá o valor ... referidas ações judiciais. Finalmente, anexa à presente as 2ª vias das petições de desistência das ações, devidamente protocolizadas no juízo ou ...

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Trechos localizados: ... ipal. § 1º-A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. Este parágrafo foi inserido pela Lei nº 10.035 de 25.10.2000, ... requerimentos e documentos apresentados, os atos e termos processuais, as petições ou razões de recursos e quaisquer outros papéis referentes aos feitos ...

Trechos localizados: ... E o que tem feito o Poder Judiciário? As petições iniciais das ações trabalhistas, de regra, apontam para fraude na ... queda na arrecadação de tributos, principalmente das contribuições sociais previdenciárias, uma das justificativas para as reformas previdenciárias. ... tribuições sociais previdenciárias, uma das justificativas para as reformas previdenciárias. O contexto em que ...

Data: 29.06.2005

Sistematiza e consolida os procedimentos administrativos de pagamentos decorrentes de decisões judiciais, mediante precatório e determina outras providências.

Trechos localizados: ... cabimento de ação rescisória e medida cautelar incidental, as respectivas petições serão elaboradas e ajuizadas pela Procuradoria de origem e remetidas à ... do Decreto nº 3.000, de 26.03.99, bem como o cálculo das contribuições previdenciárias, também incidentes, devidas à Seguridade ...

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

Trechos localizados: ... CRPS, bem como promover licitações; XXVIII - indefinir, liminarmente, petições que não preencham os requisitos legais ou que apresentem defeitos e ... a presença do Assistente Jurídico, Médico Perito, Fiscal de Contribuições Previdenciárias ou Servidor especializado em benefícios à Sessão. ... por Assistente Jurídico, Procurador da Previdência, Fiscal de Contribuições Previdenciárias, Médico Perito ou servidor especializado em benefício. a) o ... resolver as questões de ordem formuladas nas sessões; VIII - indeferir petições que não preencham os requesitos legais ou conforme o caso permite que os ... tados; V - manter a ordem e a harmonia dos debates; VI - indeferir petições que não preencham os requisitos legais ou, conforme o caso, permitir que ...

Subdelega competência ao Secretário Executivo para nomear e exonerar, no âmbito desta Pasta, exceto o Gabinete do Ministro e a consultoria Jurídica os titulares e substitutos eventuais de Cargo em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento superiores - DAS dos níveis 1 e 2

Trechos localizados: ... a presença do Assistente Jurídico, Médico Perito, Fiscal de Contribuições Previdenciárias ou Servidor especializado em beneficios, bem como dos representantes das ... posto no parágrafo único do artigo 21 deste Regimento; XII - indeferir petições que não preencham os requisitos legais ou permitir que os requerentes as ... sposto no parágrafo único do artigo 21 deste Regimento; IX - indeferir petições que não preencham os requisitos legais ou, conforme o caso, permitir que ... tivo ou jurídico, no âmbito do Conselho; VI - indeferir, liminarmente, petições que não preencham os requisitos legais; VII - sanear ou determinar o ...

ASSUNTO: Fixa diretrizes para avaliação das atividades dos Procuradores do INSS e dispõe sobre a regulamentação do pagamento da Gratificação de Estímulo a Fiscalização e Arrecadação GEFA.

Trechos localizados: ... o aumento real de arrecadação judicial e extrajudicial das contribuições previdenciárias, CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar e dinamizar a atuação ...