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... art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), apresentar a cópia da petição de renúncia, devidamente protocolada. ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... GTS e informações à Previdência Social relativo a Anistiados, Reclamatória Trabalhista, Reclamatória Trabalhista com Reconhecimento de Vínculo, Acordo, ... Procuradoria-Geral Federal (PGF) ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de ... iva, Comissão de Conciliação Prévia ou Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista.
Após todos o procedimento ...
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... Procedimentos
Roteiro - Trabalhista/Previdenciário - ... de Processo Civil (CPC), mediante apresentação da 2ª (segunda) via da petição de desistência protocolada no respectivo Cartório Judicial, ou de ... mento;
b) 2ª (segunda) via da petição de desistência e renúncia ao direito ou da certidão do Cartório que ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... luídos nos referidos parcelamentos, os débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, vencidos até 30 de novembro de 2008, desde que formalizado pelo sujeito ... ncia de impugnação ou recurso administrativos deverá ser efetuada mediante petição dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente ... X.2 - Reclamatória trabalhista
Poderão ainda ser ... os da Procuradoria-Geral Federal ou Planilha do Sistema de Execução Fiscal Trabalhista (SEFT), com os valores das bases de cálculo; ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... VIII.7.3 - Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de diferenças ... Reclamatória trabalhista e Comissão de Conciliação Prévia (CCP) - Contribuição destinada ao INSS ... ou, na falta desta indicação, para o período indicado pelo reclamante na petição inicial.
Portanto, ... 4.1 - Característica 03 - Reclamatória trabalhista (até 07/2005)
VIII.10.4. ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ONFIGURADORES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO" - A causa de pedir explicitada na petição inicial notícia que o ex-empregador, ora recorrente, teria acusado ... alhador.
Não há na legislação trabalhista regra que discipline a concessão de advertências. Todavia, entende-se ... face de necessidade de comprovação perante eventual fiscalização e/ou ação trabalhista proposta pelo trabalhador. ...
As penalidades previstas no âmbito trabalhista consistem em advertências, suspensões e rescisão por justa causa. ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... este caso, será necessário apresentar à Caixa Econômica Federal a cópia da petição protocolada na competente secretaria da Vara da Justiça onde tramita o ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... s e honorários advocatícios referentes ao processo de execução ou cópia da petição de renúncia à execução do título judicial protocolada na Justiça ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ediante apresentação de segunda via ou cópia autenticada da correspondente petição, protocolada no Juízo ou Tribunal onde a ação estiver em curso. ...
a) segunda via ou cópia autenticada da petição de desistência de ações judiciais, protocolada no juízo ou tribunal onde ...
c) segunda via ou cópia autenticada da petição de desistência de ações judiciais, protocolada no juízo ou tribunal onde ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
