Foi alterado o RICMS/SP, como o objetivo de regulamentar os incisos XIV, XXVI, XXIX e XXX, do artigo 8°, da Lei nº 6.374/89, para implementar o regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto nas operações com: a) medicamentos, classificados nas posições 3003 e 3004 da NBM/SH; b) bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; c) produtos de perfumaria, classificados nas posições da NBM/SH que especifica; d) produtos de higiene pessoal, classificados nas posições da NBM/SH que especifica. Essas disposições produzirão efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°.01. 2008.
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... 490, de 30 de novembro de 2000, para implementar o regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto nas operações com os produtos que ...
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA
Artigo 313-E ... BM/SH;
- bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
- produtos de perfumaria, classificados nas posições da NBM/SH que especifica;
- produtos de ... Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, para implementar o regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto nas operações com os ...
9 - outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados, ...
A Lei nº 12.681/2007 alterou a Lei nº 6.374/1989, que instituiu o ICMS no Estado de São Paulo, no que se refere à aplicação da substituição tributária.
Base de cálculo
Foram alterados dispositivos que tratam da composição da base de cálculo do ICMS referente à substituição tributária (arts. 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei nº 6.374/1989). Essas alterações alcançam todos os produtos sujeitos à substituição tributária, tais como: refrigerantes, cerveja, fumo, combustíveis, veículos, etc.
Inclusão de novos produtos no regime da substituição tributária
Foram também incluídos vários produtos no regime da substituição tributaria, conforme segue: a) preparados para fabricação de sorvete em máquina para venda direta a consumidor; b) bebidas alcoólicas; c) produtos da indústria alimentícia; d) ração animal; e) produtos de perfumaria; f) produtos de higiene pessoal; g) produtos de limpeza; h) produtos fonográficos; i) materiais de construção; j) autopeças; l) pilhas e baterias; m) lâmpadas elétricas; n) papel.
As disposições da Lei nº 12.681/2007 produzem efeitos a partir de 25.07.2007. A referida lei foi retificada no DOE SP de 26.07.07 sem alteração de seu conteúdo.
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...
IV - o valor praticado pelo sujeito passivo por substituição tributária, nunca inferior ao que serviu de base de cálculo para ... :
"Artigo 28. No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às operações ou prestações ... ada do imposto se aplica, também, quando o sujeito passivo por substituição tributária auferir, ainda que sob outro título, valores decorrentes de reajuste de ... ativa do setor que realiza operações ou prestações sujeitas à substituição tributária;
4. poderá ser ... I - o valor da operação ou prestação praticado pelo sujeito passivo por substituição tributária ou pelo contribuinte substituído intermediário, incluídos os ...
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... I - Definição de substituição tributária
II ... 3-Z20 do RICMS): a) medicamentos; b) bebidas alcoólicas; c) produtos de perfumaria; d) produtos de higiene pessoal; e) ração animal; f) produtos de ... Lei nº 6.374/89), diversos produtos foram incluídos no regime da substituição tributária.
O Governo ... 6.374/89), diversos produtos foram incluídos no regime da substituição tributária.
O Governo do Estado ... ICMS/SP - Substituição tributária - Produtos novos - Operações realizadas por atacadistas, ...
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... O instituto da substituição tributária é amplamente utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal, e ... Devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária
IV ... Aplicação da substituição tributária
II.1 ... Hipóteses de não aplicação da substituição tributária
III ...
Na operação sujeita ao regime de substituição tributária para frente, o recolhimento do imposto incidente sobre todas as fases ...
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... Apuração do ICMS - Substituição TributáriaE210 ... 70;
d) Código de Situação Tributária - CST constante do anexo ao ... Período de Apuração do ICMS - Substituição Tributária E200 ... Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Substituição Tributária - Identificação dos documentos ... Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do ICMS Substituição TributáriaE230 ...
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... fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene ... ados em território paulista. Após o credenciamento deverá emitir a NF-e em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, a partir da ocorrência da primeira das ... ando-se de estabelecimento de produtor rural, a NF-e deverá ser emitida em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, nas operações em que o destinatário ... comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria 01/10/2010 ... comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (redação dada ao item pela ...
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...
Note-se que não haverá recolhimento da antecipação tributária na hipótese do contribuinte paulista adquirir as mercadorias de outros ... ICMS/SP - Antecipação tributária - Roteiro de ... RICMS/SP;
c) produtos de perfumaria - ... abelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na ... alvo disposição em contrário, fica dispensado o recolhimento da antecipação tributária na entrada de mercadoria destinada ...
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... O instituto da substituição tributária é amplamente utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal, e ... Devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária
... Introdução
O instituto da substituição tributária é amplamente utilizado pelos Estados e pelo Distrito ... 3 - Hipóteses de não aplicação da substituição tributária
II.3.1 ... Cabe ao legislador de cada Estado estabelecer o regime da substituição tributária, atribuindo a contribuinte do imposto ou a depositário a ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
