Foi retificado no Diário Oficial da União de hoje (8.11.2011) o Decreto nº 7.574/2011, a fim de alterar a redação do art. 38, §1º para "Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25,". A antiga redação remetia ao art.26. Referido Decreto regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Decreto dispôs sobre: a) dos atos e dos termos processuais; b) da competência para o preparo do processo; c) do exame de livros e de documentos; d) do dever de prestar informações; e) das provas; f) do processo de determinação e exigência de créditos tributários; g) da cobrança administrativa do crédito tributário; h) da fase litigiosa; i) dos efeitos das ações judiciais; j) do processo de consulta; k) dos processos de reconhecimento de direito creditório; l) do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais; m) do processo de aplicação da pena de perdimento; n) do processo de determinação e exigência das medidas de salvaguarda; o) dos processos de aplicação e de exigência dos direitos antidumping e compensatórios; p) do processo de determinação e exigência de direitos de natureza comercial; q) do processo de liquidação de termo de responsabilidade; r) do processo de reconhecimento do direito à redução de ( ... )

Trechos localizados: ... aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente ... as. § 2º O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele ... atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. Seção ... de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato, para os conselheiros que incorrerem em falta grave, definida ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... / Acórdão 105-13.319 em 17.10.2000. Publicado no DOU em: 15.12.2000. 7 - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS - ... /2002). 3 - IMPOSTO NÃO RETIDO - O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele ... 03.01.2002. 19 - IRPJ E CSLL - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - ESPONTANEIDADE - RESTITUIÇÃO - TRIBUTOS PAGOS A MAIOR - MEDIDA PROVISÓRIA 1990/99 - A ... BILIDADE - Os juros compensatórios são as compensações ao expropriado pela perda antecipada de sua posse e do direito ao uso e gozo de sua propriedade. ... LTA 1 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS COMO ISENTOS - Caracterizada a espontaneidade, a pessoa física que na declaração de ajuste anual considerou ...

Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 522/2002. Ver Notas após o art. 33. Art. 44. A decisão que declarar a perda de mercadoria ou outros bens será executada pelo órgão preparador, findo ... aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente ... ciso dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97. II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na ... de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato, para os conselheiros que incorrerem em falta grave, definida ...

Trechos localizados: ... ançar tributo. Tampouco se deve compreender o autolançamento sob a ótica da espontaneidade, porque aí nem de ato de trataria. Entre a privatividade da ... o tributária. Essa inação não ocasiona homologação alguma, mas significa a perda da oportunidade de lançar eventuais diferenças entre o que se devia e o ...

Data: 27.06.2006

Trechos localizados: ... dos trabalhadores, fruto do pavor existente, dentro da casta patronal, da perda de suas prerrogativas pela inevitável tomada das rédeas condutoras da ... es órgãos de classe, por todos os títulos evitável a fim de se conservar a espontaneidade e originalidade do sistema sindical" ("Consolidação das Leis do Trabalho". ... nder seus territórios da invasão de outras espécies animais, para impedir a perda da alimentação, e, até mesmo, para garantir a preservação racial ...

Data: 21.01.2003

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (Livro)

Trechos localizados: ... BENEFÍCIO DA ISENÇÃO - Quando a mercadoria trans-portada a granel tiver perda prevista na IN 12/76, e, cujos tributos tenham o benefício da isenção ... de mercadorias, as reduções concedidas no âmbito da ALADI, não implica em perda do benefício, caso o recolhimento do imposto aplicando-se a alíquota ... edida por medida provisória não convertida em lei pelo Congresso Nacional. Perda de eficácia da norma desde a sua edição, como preceitua o art. 62, ... falta, durante a conferência aduaneira, no campo 24 da DI. Inexistência de espontaneidade (Ac. CSRF/03-02.785, de 06/04/98, DOU de 15/10/98). CONFERÊNCIA FINAL ... incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere o caput, deverá ser feita ...

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (Livro)

Trechos localizados: ... Inércia da Autoridade Administrativa - A preclusão processual implica na perda de uma faculdade e alcança os litigantes, não o julgador que não é parte ... 949, de 15/03/00, do 2º CC. - DO 28/11/00). - DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em ... V. PN 328/70, 342/71, 566/71, 568/71 (it. 10), 569/71. JURISPRUDÊNCIA - ESPONTANEIDADE. Contribuinte sob ação fiscal, como tal caracterizada pelo Termo de ... a infração (Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, parágrafo único). V., sobre espontaneidade, Dec. 70.235, de 06/03/72, art. 7º e §§ e art. 138, § un. do CTN ( Lei ... al caracterizada pelo Termo de Início de Ação Fiscal, não pode se valer da espontaneidade de que se fala o art. 359, I, do RIPI e saldar o débito apenas com os ...

(Estabelece os procedimentos de despachos de importação e exportação, no âmbito do recinto alfandegado TECA, e de exportação, no âmbito dos recintos especiais - REDEX).

Trechos localizados: ... s, marca o início do procedimento fiscal de controle aduaneiro, e o fim da espontaneidade do importador/exportador, nos termos ... to poderá estabelecer limitações às operações mantidas para fazer frente à perda das condições operacionais e de segurança do local ou recinto. ...