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... VIII.1 - Rendimentos de partes beneficiárias atribuídos a pessoas ... evido na Declaração de Ajuste Anual, os interesses e rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador e de outros títulos semelhantes, pagos a pessoas físicas. ... VIII.1 - Rendimentos de partes beneficiárias atribuídos a pessoas ... VIII.1 - Rendimentos de partes beneficiárias atribuídos a pessoas ... VIII.1 - Rendimentos de partes beneficiárias atribuídos a pessoas ...
Por meio da Medida Provisória nº 544 de 2011, foram estabelecidas normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, além de dispor sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID
As EED (Empresa Estratégica de Defesa - EED) terão acesso a regimes especiais tributários e financiamentos para programas, projetos e ações relativos, respectivamente, a bens de defesa nacional de que trata o inciso I do caput do art. 8º (partes, peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matériasprimas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão, industrialização de bens de defesa nacional definidos em ato do Poder Executivo) e a PED (Produto Estratégico de Defesa - PED), nos termos da lei.
No caso de vendas no mercado interno ou importação de partes, peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas realizada por pessoa jurídica beneficiária do RETID, ficam suspensos: a) o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, em relação à aquisição efetuada por empresa beneficiária; b) o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação; c) o IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, em relação à aquisição no mercado interno efetuada ( ... )
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... assistência técnica e transferência de tecnologia, destinados a empresas beneficiárias do RETID, fica suspensa a exigência:
I - da Contribuição para o ... Art. 8º São beneficiárias do RETID:
I - a EED que produza partes, peças, ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, ... este Capítulo.
Art. 8º São beneficiárias do RETID:
I - a EED que produza partes, peças, ferramentas, ... vos PRODE;
VI - Compensação - toda e qualquer prática acordada entre as partes, como condição para a compra ou contratação de bens, serviços ou ...
Foi publicada no DOU de 13 de maio de 2008 a Medida Provisória nº 428 de 2008, alterando a legislação tributária, na forma a seguir resumida.
Créditos de PIS e COFINS
As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de doze meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre encargos de depreciação de máquinas e equipamentos relacionados em regulamento e destinados à produção de bens e serviços. De mesmo modo, tal possibilidade de desconto de crédito aplica-se no caso de PIS-importação e COFINS-importação efetivamente pagas, relativamente a máquinas e equipamentos relacionados em regulamento, e destinados à utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O benefício aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de maio de 2008 (mês de publicação da MP nº 428 de 2008).
PIS e COFINS - Suspensão
Foi suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS e da COFINS-Importação, no caso de venda ou de importação, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, dos combustíveis especificados. A MP 428 determinou ainda, o recolhimento de juros e multa de mora, no caso da pessoa jurídica não destinar os combustíveis referidos à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo.
PIS e COFINS - Alíquota zero
Foram ( ... )
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... (...)
X - partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, ... § 12. (...)
I - partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, ...
Por meio do Decreto nº 7.422/2010 foram regulamentados os incentivos previstos no art 11-A da Lei nº 9.440/1997, e no art. 1º da Lei no 9.826/1999.
Mencionados incentivos referem-se à concessão de crédito presumido de IPI: a) às empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, no período de 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente às vendas de veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; caminhonetas, furgões, pick-ups e veículos automotores de quatro rodas ou mais para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; tratores agrícolas e colheitadeiras; tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; carroçarias para veículos automotores em geral; reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; partes, peças e componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos; b) aos estabelecimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e na ( ... )
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... CIAL.
a) - criação de partes beneficiárias;
- redução ... IA ESPECIAL.
a) - criação de partes beneficiárias;
- & ... es casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com as assinaturas das partes.
Nos instrumentos ... esses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinaturas das partes.
Nos instrumentos ... nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinatura das partes.
Nos instrumentos ...
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... deduzido das participações de debêntures, de empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de ... o das participações de debêntures, de empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos ...
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...
Caso uma ou mais das consorciadas execute partes distintas do objeto do contrato de consórcio, bem como realize ...
Na hipótese de uma ou mais consorciadas executar partes distintas do objeto do contrato de consórcoio, a responsabilidade pela ... ções, ficando a responsabilidade pelos pagamentos à conta das consorciadas beneficiárias das contratações; ou
b) ao ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
