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... ICMS/SP - Programa de Parcelamento Incentivado - Roteiro de ... ICMS/SP - Programa de Parcelamento Incentivado - Roteiro de ...
II.2 - Requisitos para o parcelamento
II.3 ... II.1 - Implicações nos casos de rompimento do parcelamento
VIII ... O contribuinte que aderir ao PPI ICM/ICMS ficará dispensado do recolhimento, nos percentuais abaixo indicados, do ...
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... O Parágrafo Único da cláusula 5ª estabelece que esse parcelamento deverá ser pago em parcelas mensais e sucessivas, mas não ... e o segundo pelo Convênio ICMS 98/2002.
Nova ... 3.
Os créditos tributários de ICMS decorrentes exclusivamente de multas regulamentares, por ... Exceto os débitos dentro da fluência de prazo para pagamento, os objeto de parcelamento em curso e os pedentes de julgamento. ... Informativo - ICMS - 2003/0384
ICMS/SP - Vem ai Nova Anistia de ...
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... ICMS/SP - Nova Anistia de Multas, Remissão de Juros ou Parcelamento Especial - Decreto Estadual nº 48.237/2003. ...
3º) Estava também autorizado pelo CONFAZ, parcelamento de até 120 meses, com saldo devedor indexado pela Taxa de Juros de ... 003, amparado no Convênio ICMS 104/2003, dispensa 50% dos juros e 100% das multas, na ... Informativo - ICMS - 2003/0386
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... 2- Parcelamento Especial
O parcelamento especial de que trata o ... recomendamos aos interessados que transmitam pelo P.F.E. seus pedidos de parcelamento até essa data.
2 - por ... Decreto nº 48.237/2003 estabelece que o prazo para o pedido do parcelamento especial será 15/12/2003. Por isso, recomendamos aos interessados que ... ICMS/SP - Anistia de Multas, Remissão de Juros ou Parcelamento Especial - Resolução Conjunta SF/PGE nº 2 de 04/12/2003. ... Resolução SF/PGE nº 2/2003 não traz prazo para transmitir o pedido de parcelamento por meio do Posto Fiscal Eletrônico. Porém ...
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... Rescisão do parcelamento
O parcelamento será rescindido se o contribuinte deixar de recolher as parcelas no ... O Decreto em comento estabelece regras especiais para o parcelamento de débitos fiscais já inscritos em Dívida ... Comentário - ICMS - 2000/0052
ICMS/SP - REFIS Estadual - ... Comentário - ICMS - 2000/0052
ICMS/SP - REFIS Estadual - Parcelamento Especial, Anistia de Multas e ... ICMS e dispensa de juros de mora e multa de débitos fiscais relacionados ao ICMS e ao antigo ICM
A - ...
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... 2002, alicerçado no Convênio ICMS nº 106/2001, o governo paulista concedeu a oportunidade para que ... Decreto Estadual nº 46.529/2002 para expandir e prorrogar a opção pelo parcelamento especial.
A ... Comentário - ICMS - 2002/0199
ICMS/SP - Expansão e Prorrogação ... Comentário - ICMS - 2002/0199
ICMS/SP - Expansão e Prorrogação do Parcelamento Especial Para Cooperativas ... Decreto Estadual nº 46.529/2002 previa que para obtenção do parcelamento especial, as cooperativas habilitadas no Programa de Revitalização de ...
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... ICMS/SP - Cooperativas de Produção Agropecuária - Parcelamento Especial do ICMS - Decreto Estadual nº ... Alicerçado no Convênio ICMS nº 106/2001 o governo do Estado de São Paulo concedeu às ... objeto deste comentário
Parcelamento Especial
As cooperativas ... ICMS/SP - Cooperativas de Produção Agropecuária - Parcelamento Especial do ICMS - Decreto Estadual nº ... Comentário - ICMS - 2002/0186
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
