O Ajuste SINIEF nº 1/2010 alterou o Convênio SINIEF 6/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
A alteração consiste na inclusão, no referido Convênio, do art. 88-A, o qual instituiu a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, nos moldes ali previstos.
O Ajuste SINIEF nº 01/2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 1º de abril de 2010, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010.
Foi alterado o Convênio ICMS 51/07, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. A alteração refere-se ao prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 31 de dezembro de 2008.
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... Conv. ICMS CONFAZ 124/08 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Conv. ICMS CONFAZ 124/08 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 124 de ... Grande do Norte e Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. ... cláusula terceira do Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte ... multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Este Convênio ICMS foi ...
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e aprova convênios, ajuste SINIEF e protocolos
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... /93, 43/93, 44/93, 46/93, 48/93, 50/93, 51/93 e 52/93 e aprova os Convênios ICMS-42/93 e 47/93, o Ajuste Sinief-1/93 e os Protocolos ICMS-11/93, 12/93, ... 93 permite aos Estados ali relacionados, dentre eles São Paulo, concederem parcelamento de débitos fiscais de ICM e ICMS decorrentes de operações realizadas até ... CMS, por meio do Decreto nº 35.549, de 27 de agosto de 1992;
O Convênio ICMS-14/93 altera a cláusula primeira do Convênio ICMS-106/92, de 25 de ... Ficam aprovados os Convênios ICMS-42/93 e 47/93, ... NIEF-1/93 e os Protocolos ICMS-11/93, ...
Institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
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... ação Código 10005-6
f) ICMS Autuação Fiscal Código 10006-4
g) ICMS Parcelamento Código 10007-2
h) ICMS Dívida Ativa Código 15001-0
i) Multa ... cia do fato gerador do tributo ou o número da parcela, quando se tratar de parcelamento;
VII - Campo 6 - Valor Principal: será indicado o valor nominal ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme as operações ou prestações que realizarem:
I - Nota ... do tributo;
VIII - Nº Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;
IX - Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;
X - ... ento de Origem: será identificado somente o número do auto de infração, do parcelamento, da inscrição como dívida ativa ou da declaração da importação, conforme ...
Altera o Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
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... Conv. ICMS CONFAZ 15/03 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Altera o Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01, que estabelece requisitos de hardware, de software ... Conv. ICMS CONFAZ 15/03 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de ... III - a emissão de um documento para cada parcela de pagamento, no caso de parcelamento de valor.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, a emissão de ... inciso II do parágrafo anterior, havendo registro de meio de pagamento com parcelamento de valor que exija a emissão de mais de um comprovante, adotar-se-á a ...
Autoriza o Estado da Bahia a conceder parcelamento de crédito tributário lançado, relativo às exportações de ferro-manganês e ferro-silício-manganês, com dispensa de juros moratórios e multas.
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... Conv. ICMS CONFAZ 98/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Conv. ICMS CONFAZ 98/95 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 98 de ... CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado da Bahia autorizado a conceder parcelamento, em até 120 (cento e vinte) prestações mensais sucessivas, corrigidas ... a de qualquer ilícito fiscal, acarretará a dissolução do acordo.
§ 3º O parcelamento de que trata esta cláusula será concedido nos termos e condições ... créditos tributários, constituídos ou não, em função do não-recolhimento do ICMS incidente sobre a exportação dos produtos semi-elaborados classificados ...
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 84/92, de 25.9.92, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de crédito tributário, incluindo as operações com pasta química de madeira ao bissulfito.
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... Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a conceder parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, iguais e sucessivas, ... Conv. ICMS CONFAZ 15/93 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... 4/92, de 25.9.92, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de crédito tributário, incluindo as operações com pasta química de ... Conv. ICMS CONFAZ 15/93 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de ... as monetariamente, de créditos tributários em função do não-recolhimento do ICMS incidente sobre a exportação dos produtos semi-elaborados classificados ...
Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e da Bahia a conceder parcelamento de crédito tributário lançado, relativo às exportações de ferro e aço, com dispensa de juros moratórios e multas.
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... Conv. ICMS CONFAZ 45/93 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Conv. ICMS CONFAZ 45/93 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de ... Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e da Bahia a conceder parcelamento de crédito tributário lançado, relativo às exportações de ferro e aço, ... créditos tributários, constituídos ou não, em função do não-recolhimento do ICMS incidente sobre a exportação de produtos semi-elaborados, classificados ... ira Ficam os Estados do Rio Grande do Sul e da Bahia autorizados a conceder parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais sucessivas, corrigidas ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
