Trechos localizados:
... Parcelamento ordinário de débitos - Roteiro de ... Parcelamento ordinário de débitos - Roteiro de ... Uma vantagem a ser considerada é que a concessão do parcelamento possibilita a suspensão dos impedimentos a que se sujeitam os devedores ...
X - Garantias exigidas para parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União ... X - Garantias exigidas para parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União ...
Trechos localizados:
... III.3 - Deferimento do parcelamento
III.4 ... III.4 - Do tratamento de débitos cuja responsabilidade decorra de eventos de reorganização ... Parcelamento Especial (REFIS da crise) - Lei nº 11.941/2009 - Roteiro de ... B - Procedimentos gerais para a consolidação dos débitos parcelados e utilização de prejuízos fiscais e base ... Regras que deveriam ter sido observadas para o pedido de parcelamento ou reparcelamento
III.2 ...
Trechos localizados:
...
I - Pagamento à vista ou parcelamento com redução
I.1 ... Parcelamento Excepcional - PAEX (novo REFIS) e Descontos para Pagamento de Débitos - ... Parcelamento Excepcional - PAEX (novo REFIS) e Descontos para Pagamento de Débitos - SRF e PGFN - Medida Provisória nº 303/2006, Portaria Conjunta ... ) pagamento à vista ou em 6 parcelas; II) parcelamento em 130 meses; e III) parcelamento em 120 meses. Neste Roteiro, abordaremos cada uma dessas hipóteses. ... não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Os débitos não constituídos, deverão ser confessados de forma irretratável e ...
Trechos localizados:
... I.1 - Débitos não objeto de parcelamento
II ... I - Débitos abrangidos
Os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados, desde que ... Lei Complementar nº 123/2006 a fim de incluir a possibilidade de parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional, cabendo ao Comitê ... consolida as normas do Simples Nacional, regulamentando, inclusive, o parcelamento e, com base nesta norma, o presente Roteiro tratará do tema. ... b) 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contado da data em que foi notificado da ...
Trechos localizados:
... III - Tratamento dos débitos na incorporação e fusão de pessoas jurídicas optantes pelo ... REFIS ou do parcelamento alternativo. Essa condição, aplica-se a todos os débitos com fato gerador ocorrido até a data do evento. ... Incorporação ou fusão entre empresas optantes pelo REFIS - Tratamento dos débitos parcelados - Roteiro de ... débitos sujeita a pessoa jurídica incorporadora à exclusão do REFIS ou do parcelamento alternativo. Essa condição, aplica-se a todos os débitos com fato ... e encontravam submetidos a esse Programa permanecerão sob esses regimes de parcelamento, mantendo-se, individualizadamente, cada "Conta - REFIS" sob ...
A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
Trechos localizados:
... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata ... RCELAMENTOS
Seção I
Do Parcelamento ou Pagamento de ... Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto ... ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados:
I - os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da ... Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata ...
Trechos localizados:
... §10. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, ... Ou seja, como já afirmado acima, aquele que pleiteou o parcelamento dos débitos vencidos após 28/02/2003, antes de ingressar no PAES, terá ... §5º. Os débitos com vencimento após 28 de fevereiro de 2003, constantes de parcelamento a ser rescindido nos termos do inciso II do §3º deste artigo, não ...
§3º. O pedido de parcelamento implica:
.... ... 0695
Opção pelo PAES não exclui a possibilidade de parcelamento dos débitos vencidos após 28/02/03
Luís Gustavo de Castro ...
Foi regulamentado o parcelamento de débitos dos municípios, de suas autarquias e fundações, vencidos até 31.01.2009, decorrentes de contribuições sociais patronal e dos trabalhadores, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) o prazo para adesão até 31.08.2009; b) a documentação necessária à adesão; c) a vedação de qualquer retenção no Fundo de Participação dos Municípios referente a débitos de parcelamentos anteriores, incluídos nos parcelamentos de que trata o referido decreto; d) a apuração dos valores, quantidade e vencimento das parcelas; e) as hipóteses de exclusão do parcelamento; f) a aplicação do Decreto nº 6.804/2009, que regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, aos parcelamentos concedidos. Os formulários para adesão ao parcelamento serão divulgados em ato conjunto da PGFN e da RFB.
Trechos localizados:
... também, com redução de cinquenta por cento dos juros de mora.
§ 1º Os débitos referidos no caput são aqueles originários de contribuições sociais e ... Art. 7º Os débitos objeto do parcelamento serão pagos em prestações mensais equivalentes a um inteiro e cinco ... Art. 4º Observado o disposto no art. 3º, o pedido de parcelamento se confirma com o pagamento da primeira prestação, na forma do art. 7º, ... ao direito que tenha por objeto a discussão de débitos a serem incluídos no parcelamento;
III - declaração de inexistência de embargos à execução, ação ... Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
