Por meio do Decreto nº 6.761 de 5 de fevereiro de 2009, foi regulamentada a alíquota zero do imposto sobre a renda incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, relativos a:
a) despesas com pesquisas de mercado, bem como aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros;
b) contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior, por órgãos do Poder Executivo Federal;
c) comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior;
d) despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizadas no exterior;
e) operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge);
f) juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais; e
g) juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.
O Decreto nº 6.761 tratou ainda sobre: a) definições acerca das hipóteses em que há o benefício; b) tributação no caso de beneficiário situado em paraíso fiscal; c) registro das operações por meio de ( ... )
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... registradas por meio de sistema informatizado que contemple a identificação fiscal da fonte pagadora do rendimento no País e os dados da operação.
§ ...
Foram regulamentadas as regras de dedutibilidade dos juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, considerada vinculada ou residente em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, bem como sobre a dedutibilidade de despesas gerais incorridas por fonte situada no Brasil nessa mesma situação, nos termos previstos nos arts. 24 a 26 da Lei nº 12.249 de 2010.
Foram abordados os seguintes assuntos: a) subcapitalização (endividamento, operações de repasse, dentre outros); b) dedutibilidade dos valores pagos à pessoa residente em paraíso fiscal.
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... ada ou residente em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, bem como sobre a dedutibilidade de despesas gerais ... ada ou residente em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, e sobre a dedutibilidade de despesas gerais incorridas ... constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do ... e ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, nos termos, previstos ... e ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado.
O SECRETÁRIO DA RECEITA ...
A Secretaria de Comércio Exterior, em cumprimento do disposto no art. 6º do Decreto nº 5.183 de 2004, editou a Portaria nº 12 de 2007, tratando sobre o requerimento para fins de fruição da alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente nas remessas para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, e propagandas realizadas no âmbito desses eventos.
O requerimento do benefício será processado por meio do Sistema de Autorização de Remessa para Promoção de Exportação - SISPROM, administrado pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior - DEPLA, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, disponível na página do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior na Internet (www.desenvolvimento.gov.br => SISPROM).
A Portaria nº 12 tratou dos seguintes aspectos: a) habilitação ao DEPLA, para fins de acesso ao SISPROM; b) preenchimento do requerimento eletrônico; c) requerimento apresentado por organizadores de feiras, associações, entidades ou assemelhadas; d) concessão do benefício; e) desistência do pleito; f) resposta ao pleito pelo DEPLA; g) obrigações relativas ao beneficiário da redução de alíquota; h) conseqüências no caso de ausência ( ... )
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... Art. 1º O requerimento do benefício fiscal de que trata ... Art. 5º A concessão do benefício fiscal condiciona-se ao cumprimento das exigências legais, incluída a ... Art. 10. Não será autorizada a remessa com benefício fiscal quando o pagamento for efetuado a residente ou domiciliado em país que ... Art. 3º O interessado em usufruir o benefício fiscal deverá preencher o requerimento eletrônico disponível na página do MDIC ...
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... a);
- ter maior carga tributária se não existir adequado planejamento fiscal;
- ter tributação de ganho de capital na venda de ... alíquota máxima inferior a 25% (vinte e cinco por cento), conhecido como "paraíso fiscal", a retenção será calculada com base na alíquota de 25%. ... ens principais, que podem contribuir para a otimização de seu planejamento fiscal e tributário:
- melhor tratamento de exigências setoriais ... ipe administrativa correta;
d. não incorrer nos erros de planejamento fiscal e de administração financeira o que pode provocar sérios problemas ... mônios, heranças e sucessões familiares, através do artifício estruturado e fiscal de uma holding;
- atuar como procuradoras de todas as empresas do ...
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... alientar que esse conceito é discutível, pois em que pese o ponto de vista fiscal, do ponto de vista do administrador da pessoa jurídica, mesmo o hedge ... e operacional" pode ser distinto para o administrador, e para a legislação fiscal. ... nda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento (paraíso fiscal), a que se refere ... ute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento (paraíso fiscal), a que se refere ...
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... ada ou residente em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, bem como sobre a dedutibilidade de despesas gerais ... amento com pessoa residente em país com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado
I.4 ... constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do ... mento com pessoa residente em país com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado
Sem prejuízo ... re outros) e dedutibilidade dos valores pagos à pessoa residente em paraíso fiscal.
Fundamentação: ...
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... XII- Bônus de adimplência fiscal
XII.1 ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. Tais receitas não serão ... cada pela pessoa jurídica em atendimento à intimação específica do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Na falta de atendimento à intimação no prazo nela ... dica mantiver escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal, inclusive a escrituração do LALUR, demonstrando a base de cálculo do ... l. Na falta de atendimento à intimação no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá à aplicação da multa de ofício sobre o ...
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... estabelecidas, bem como identificando as operações enquadradas como regime fiscal privilegiado.
... nte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior em paraíso fiscal, o cálculo do imposto de renda retido na fonte será efetuado à ... o à composição societária ou à titularidade de pessoas jurídicas e o regime fiscal privilegiado - Nova lista - Roteiro de ... s de controle dos preços de transferência às operações praticadas em regime fiscal privilegiado, promovida pela inclusão ... sas localidades, bem como o rol de pessoas jurídicas consideradas em regime fiscal privilegiado. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
