A Instrução Normativa nº 1.011/2010 alterou a Instrução Normativa nº 976/2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
As alterações, basicamente, consistem:
a) na obrigação de apresentação da DIF-Papel Imune, mesmo quando não houver movimentação de estoques e/ou produção no semestre-calendário;
b) no prazo de entrega da DIF-Papel Imune, que terá aplicação a partir do ano-calendário de 2010;
c) no prazo do pedido de renovação, do cancelamento e da apreciação do Registro Especial;
d) na inclusão do art. 14-A, estabelecendo que a DIF-Papel Imune relativa ao último trimestre-calendário do ano de 2009 deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2010, aplicando-se o regramento que vigia anteriormente à publicação desta Instrução Normativa.
A Instrução Normativa nº 1.011/2010 entra em vigor na data de sua publicação no DOU, efetivada em 24 de fevereiro de 2010.

Trechos localizados: ... Artigo 11. A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada, em meio digital, mediante a utilização de ... apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). O SECRETÁRIO DA ... "Artigo 11. A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada, em meio digital, mediante a utilização de ... disposto no caput aplica-se para as declarações relativas às operações com papel imune realizadas a partir do ano-calendário de 2010." ... eclaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO ...

Foi retificada, no DOU de 22.12.2008, a Medida Provisória nº 451 de 2008 que promoveu alterações na legislação tributária federal.
A retificação foi realizada para corrigir itens relativos à Lei nº 6.194, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

A Medida Provisória nº 451 de 2008 foi publicada no DOU de 16 de dezembro de 2008, promovendo importantes alterações na legislação tributária federal, conforme veremos a seguir.

Imposto de Renda da pessoa física - Alteração na tabela progressiva (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Conforme esperado, foram alteradas as tabelas progressivas utilizadas para cálculo do Imposto de renda das pessoas físicas para os anos de 2009 e 2010. A alteração contempla a criação de mais duas faixas com alíquotas de 7,5% e 22,5%. Anteriormente as alíquotas eram somente de 15% ou 27,5%. Assim, passamos a ter, além da faixa de isenção, quatro alíquotas progressivas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%).

IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRPF - Estímulo à solicitação de documentos fiscais - Créditos (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Foi concedida isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito ( ... )

Trechos localizados: ... art. 150 da Constituição; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea "d" do inciso VI ... bilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § ... ida pela pessoa jurídica; IV - não comprovação da correta destinação do papel na forma a ser estabelecida no inciso II do § 3º do art. 1º; ou V - ... na impressão de livros, jornais e periódicos. § 1º A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput faz prova da ... ncia fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade ...

A Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (DOU de 05.06.2009), resultado da conversão da Medida Provisória nº 451 de 2008, que promoveu importantes alterações na legislação tributária, foi retificada no DOU de 24.06.2009, relativamente ao seu anexo, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (Lei nº 6194/74). Veja a seguir, os principais pontos dessa Lei.

Imposto de Renda da pessoa física - Alteração na tabela progressiva (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Conforme esperado, foram mantidas as alterações efetuadas nas tabelas progressivas utilizadas para cálculo do Imposto de renda das pessoas físicas para os anos de 2009 e 2010. A alteração contempla a criação de mais duas faixas com alíquotas de 7,5% e 22,5%. Anteriormente as alíquotas eram somente de 15% ou 27,5%. Assim, passamos a ter, além da faixa de isenção, quatro alíquotas progressivas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%).

IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRPF - Estímulo à solicitação de documentos fiscais - Créditos (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Foi mantida a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição ( ... )

Trechos localizados: ... a impressão de livros, jornais e periódicos. § 1º A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz ... art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI ... bilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. ... da pela pessoa jurídica; IV - não comprovação da correta destinação do papel na forma a ser estabelecida no inciso II do § 3º do art. 1º desta Lei; ... dica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere ...

Dispõe sobre registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e institui a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

Trechos localizados: ... Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, ... e V - gráfica - impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel adquirido com imunidade tributária (GP).   Ver ... com a atividade desenvolvida, e será específico para: I - fabricante de papel (FP); II - usuário - empresa jornalística ou editora que explore a ... e 21.12.2001. Da Dif - Papel Imune Art. ... eclaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).   Esta Instrução ...

(Altera a Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências, que dispõe sobre registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e institui a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). )

Trechos localizados: ... Art. 4º A DIF - Papel Imune, de que trata o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 71, de 2001, será ... e 2001. Art. 4º A DIF - Papel Imune, de que trata o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 71, de 2001, ... torizações concedidas, no ano de 2001, para promover despacho aduaneiro de papel de imprensa com o benefício de que trata art. 177 do Regulamento ... V- gráfica - impressor de livros jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP). ...

Trechos localizados: ... Comentário - Federal - 2001/0566 IPI - Papel Imune - Fabricantes, Distribuidores, Importadores, Gráficas, Editoras e ... Comentário - Federal - 2001/0566 IPI - Papel Imune - Fabricantes, Distribuidores, Importadores, Gráficas, Editoras e ... Receita Federal que confirme o Registro Especial para a utilização de Papel/Imune. Considerar-se-á inscrito ... es, importadores, gráficas, editoras e empresas jornalísticas, que utilizam papel na impressão de livros, jornais e periódicos, adquiridos por elas ou ... Considerar-se-á inscrito no registro especial para utilização de Papel/Imune de que trata ...

Publicacao: 27.12.2001

Trechos localizados: ... IX.6 - Revendedor de papel imune a impostos IX.7 ... IX.8 - Aquisição de resíduos, aparas ou desperdícios de papel, cobre, alumínio, dentre ... a impostos O revendedor de papel imune a impostos, na comercialização de papel destinado à impressão de ... O revendedor de papel imune a impostos, na comercialização de papel destinado à impressão de periódicos, poderá se creditar pelas alíquotas ... art. 150 da Constituição; II - adquirir referido papel para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. O ...

Publicacao: 16.12.2011

Trechos localizados: ... ) empresas que exerçam as atividades de comercialização ou distribuição de papel destinado à impressão de jornais , ou papéis classificados nos códigos ... c) limite de utilização do papel nos serviços da empresa; e ... As alíquotas fixadas neste tópico não abrangem o papel utilizado na impressão de publicação que contenha, exclusivamente, ... Vestuário e seus acessórios, de pasta de papel, papel, pasta ("ouate") de celulose ou de mantas de fibras de ... das Na importação de papel imune a impostos de que trata ...

Publicacao: 16.08.2011