Foram encontrados 1562 itens, contendo a expressão paf, da área Federal
Publicacao: 05.12.2008
Data: 04.03.2005
Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências.
Data: 18.09.2003
Data: 17.01.2008
Data: 31.10.2001
Data: 24.05.2004
Data: 26.07.2004
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
