Foi instituído, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça - SNJ, o Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas pelo Ministério da Justiça - CNEs/MJ, que compreende sistema eletrônico de prestação de informações e serviços públicos. O CNEs/MJ constitui-se do conjunto de mecanismos eletrônicos de coleta, processamento, análise e transmissão de dados, destinado à integração dos procedimentos administrativos de reconhecimento, de prestação de contas e de renovação, correspondentes à outorga e à manutenção das seguintes qualificações: I - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP; II - Utilidade Pública Federal - UPF; e III - Autorização para Funcionamento no País - OE. As entidades interessadas em obter qualquer uma das qualificações referidas acima, renová-las ou prestar contas para manutenção, podem fazê-lo por intermédio do CNEs/MJ, acessível no sítio www.mj.gov.br/cnes.
A expedição de Certidão de Regularidade está condicionada à efetivação da prestação de contas anual da entidade, transmitida ao DEJUS/SNJ/MJ por meios eletrônico e físico, nas seguintes datas: I - até 28 de fevereiro para as entidades qualificadas como OSCIPs; II - até 30 de abril para as entidades tituladas como UPFs; III - até 30 de julho para as OEs autorizadas a funcionar no país, com exceção daquelas destinadas a intermediar a adoção internacional de crianças e adolescentes.
A entidade que não puder acessar o sistema eletrônico do CNEs/MJ, na Internet, ( ... )
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... lificadas como:
- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP (Lei nº 9.790, de 23 de ... ualificações:
I - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP;
II - Utilidade Pública Federal - UPF; e
III - Autorização para ...
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... ais daquelas dezenas e centenas de cidadãos que estão sendo atendidos pelas OSCIP´S espalhadas por este Brasil afora, através de assistência social, ... aso sob enfoque quais são os direitos fundamentais a serem protegidos pelas OSCIP's? Certamente, os direitos fundamentais daquelas dezenas e centenas de ... essamente as chamadas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's). Ledo engano.
A ... o - Federal - 2005/1147
A Imunidade Tributária das OSCIP'S
(Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Lei nº ... os valores fundamentais que estão previstos na art. 3º e incisos da Lei das OSCIP's, bem como, são pilares fundamentais da República Federativa do ...
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... artigo 37 da MP nº 66, ou seja, janeiro de 2003, as OSCIP que remuneram a diretoria terão direito ao benefício fiscal de isenção ... Artigo - Federal - 2002/0288
As OSCIP e a remuneração de dirigentes
Flavia Regina de ... que instituiu as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, foi precisamente a possibilidade conferida a tais organizações civis ... empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
Note-se, assim, que a ... remunerar seus dirigentes encarregados da gestão executiva. No entanto, as OSCIP que optassem por tal regime, teriam de renunciar à isenção fiscal ...
Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
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... Art. 21. A gestão compartilhada de unidade de conservação por OSCIP é regulada por termo de parceria firmado com o órgão executor, nos ... Art. 22. Poderá gerir unidade de conservação a OSCIP que preencha os seguintes requisitos:
I - tenha dentre seus ... Art. 23. O edital para seleção de OSCIP, visando a gestão compartilhada, deve ser publicado com no mínimo ... da unidade.
Art. 24. A OSCIP deve encaminhar anualmente relatórios de suas atividades para apreciação ... grafo único. Os termos de referência para a apresentação de proposta pelas OSCIP serão definidos pelo órgão executor, ouvido o conselho da unidade. ...
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... empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as normas estabelecidas ...
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... , assim preveja, outra norma foi veiculada conferindo regra de isenção às OSCIP's no que toca ao IR incidente em aplicação financeira, vale dizer, ... Como se vê, as pessoas jurídicas constituídas como OSCIP'S podem remunerar seus dirigentes sem abdicar dos benefícios ... empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as normas estabelecidas na Lei no 9.790, de 23 de ... ireito privado, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP's, veio a lume para facilitar o fomento e a execução das atividades lá ... rar sua exatidão. Mas qual é o limite de remuneração justamente para que a OSCIP não incorra no subjetivismo de estar promovendo distribuição disfarçada ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
