Trechos localizados: ... Simples Nacional - Distribuição de lucros - Roteiro de ... Neste Roteiro trataremos da distribuição de lucros pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, especificamente, no que tange à isenção do Imposto de ... Nacional" gerado através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS). Sobre os ... ante devido ao Simples Nacional, e sim a parcela relativa ao IRPJ devido no Simples Nacional.   O valor devido ... as alíquotas de presunção, deveria ser subtraído o valor devido na forma do Simples Nacional. Com a alteração, foi estabelecido que deverá ser subtraída ...

Publicacao: 05.10.2010

Trechos localizados: ... Sócio ou titular de microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional VIII.3 ... observa-se que o fato gerador do IRRF é o pagamento (regime de caixa), o simples crédito do valor a ser pago na escrituração contábil, em observância ao ... Sócio ou titular de microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional VI ... VIII.2 - Sócio ou titular de microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional Os ... Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, Art. 45, III, Art. 150, § 1º, I e II e § 2º, III, ...

Publicacao: 29.08.2011

O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.

Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.

Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )

Trechos localizados: ... Artigo 41. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será ... ando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. ... § 6º O Comitê Gestor do Simples Nacional: I - ... cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo ... condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária; ...

Por meio da Resolução nº 84 de 2011, foi alterada a Resolução nº 58 de 2009 que dispõe sobre o Microempreendedor Individual - MEI a fim de alterar o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o último dia de maio, na hipótese de o MEI ser optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). A data anteriormente prevista encerrava-se no último dia de fevereiro.

Trechos localizados: ... de 27 de abril de 2009. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem ... e redação: "Artigo 7º Na hipótese de o MEI ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último ... esentar, até o último dia de maio de cada ano, à RFB, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), em formato ... o: "Artigo 7º Na hipótese de o MEI ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia ...

Por meio da Resolução CGSN nº 15 de 2007 foi regulamentada a exclusão do Simples Nacional, que pode ser efetuada de ofício ou mediante comunicação da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) optante.

Exclusão por comunicação
A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: I - por opção (a qualquer tempo); II - obrigatoriamente, quando: a) ultrapassar o limite de R$ 2.400.000,00 no ano anterior (prazo até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente); b) ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 multiplicado pelo nº de meses de atividade - início de atividade (prazo até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do início de atividades); c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XV e XVII a XXV do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 (prazo até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação); d) incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007 - possuir débito cuja exigibilidade não esteja suspensa (prazo até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência das situações de vedação). A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Portal do Simples Nacional na internet.
Ainda quanto à exclusão por comunicação, foi determinado que as ME e EPP que ultrapassarem o limite de receita bruta para o sublimite ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de ... o disposto no art. 6º.   Este parágrafo foi inserido pelo artigo ... o disposto no art. 6º.   Este parágrafo foi inserido pelo artigo ... Redação Antiga: "§ 2º O ente federativo registrará no Portal do Simples Nacional na internet, a expedição do termo de exclusão de que trata o § ... Art. 4º A competência para excluir de ofício ME ou EPP do Simples Nacional é da RFB e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ...

O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 10 de 2007, veio a dispor sobre as obrigações acessórias das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis.

Documentos Fiscais
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Relativamente à prestação de serviços sujeita ao ISS as ME e as EPP utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal. A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS". A expressão a que se refere o item II não constará do documento fiscal emitido por ME ou EPP impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 2º As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que ... Art. 2º-A. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito ... 2007: "§ 3º No caso de documento fiscal emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma desse Regime, a ... 23.08.2007: "§ 3º No caso de documento fiscal emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma desse ... Art. 2º-A. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que emitir Nota Fiscal com direito ao crédito estabelecido no ...

Foram alteradas as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 10, de 28 de junho de 2007, no que se refere: a) ao prazo para verificação das informações prestadas pelos contribuintes, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; b) à anotação que deve constar na nota fiscal emitida pelo optante pelo Simples, no caso de impedimento de recolhimento do ICMS ou do ISS pelo regime simplificado.

Trechos localizados: ... "§ 3º No caso de documento fiscal emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma desse ... "§ 3º No caso de documento fiscal emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma desse Regime, a ... eno Porte (Simples Nacional). O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no uso das competências que lhe confere ... "§ 3º No caso de documento fiscal emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma ... os e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O Comitê Gestor do Simples Nacional ...

Por meio da Resolução CGSN nº 64, de 17.08.2009, foram alteradas as Resoluções CGSN nºs 4/2007, 15/2007, 38/2008 e 58/2009.
Em relação à Resolução CGSN nº 4/2007, as alterações tiveram por fim especificar que: a) a ausência ou irregularidade na inscrição municipal ou estadual, quando exigível, também é considerada como pendência impeditiva à opção pelo Simples Nacional; b) os Estados e o Distrito Federal, na hipótese de adoção, para efeitos de recolhimento do ICMS em seus respectivos territórios, de sublimites de receita bruta, deverão manifestar-se mediante decreto do respectivo Poder Executivo, até o último dia útil de outubro.
No que se refere à Resolução CGSN nº 15/2007, as alterações tiveram por objetivo tratar da exclusão do regime, por comunicação obrigatória, em decorrência da ausência ou irregularidade na inscrição municipal ou estadual, quando exigível.
As alterações em relação à Resolução CGSN nº 38/2008, por sua vez, referem-se à opção pelo regime de caixa. Conforme passou a ser previsto, a opção pela determinação da base de cálculo pelo regime de caixa deverá ser realizada, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, quando da apuração dos valores devidos relativos ao mês de:
a) novembro de cada ano-calendário, com efeitos para o ano-calendário subsequente, na hipótese de ME ou EPP já optante pelo Simples Nacional;
b) início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas demais hipóteses, com efeitos para o ( ... )

Trechos localizados: ... de 27 de abril de 2009. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem ... II - início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas demais hipóteses, com efeitos para o próprio ... al, quando exigível, também é considerada como pendência impeditiva à opção pelo Simples Nacional. ... com efeitos para o ano-calendário subsequente, na hipótese de ME ou EPP já optante pelo Simples Nacional; ... em que a ME ou EPP em início de atividade, com início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional no mês de dezembro, a opção de que trata o caput, ...