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...
IV.4 - Demais receitas e ganhos de capital
IV. ...
IV.4.3 - Outras receitas e resultados - Regras ... VIII - Omissão de Receitas
Verificada a ... o de Receitas
Verificada a omissão de receita e havendo opção válida pelo lucro presumido, a autoridade ... IV.6 - Regime de reconhecimento das receitas
IV.7 ...
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... 96, art. 42).
O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês ... a base de cálculo, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário ... a de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e ... Lei nº 8.846/1994, caracteriza omissão de receitas ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto ... Para a apuração do crédito tributário, deverão ser consideradas as receitas de todos os estabelecimentos da ME ou EPP, ainda que a ação fiscal seja ...
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... XII - OMISSÃO DE RECEITAS
Aplicam-se à microempresa ... de, é preciso ir para a segunda condição, ou seja, verificar se a soma das receitas ultrapassa o limite. Se não ultrapassar, não haverá vedação para ambas ... icam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e ... XII - OMISSÃO DE RECEITAS
Aplicam-se à ... Lei nº 9.317, de 1996 (saldo credor de caixa, omissão de pagamentos, passivo fictício e movimentação bancária não comprovada), ...
A Secretaria da Receita Federal editou novas disposições a fim de regulamentar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), revogando a Instrução Normativa SRF 355 de 2003, que anteriormente tratava do assunto. A nova IN, de nº 608 de 2006, tratou dos seguintes aspectos: a) disposições preliminares; b) definição da microempresa e da empresa de pequeno porte; c) observações no caso de início de atividade no próprio ano-calendário; d) definição de receita bruta; e) abrangência do SIMPLES; f) Convênio com Unidades federadas (estados) e municípios; g) percentuais aplicáveis para cálculo do imposto; h) conceito de EPP para fins de convênio; i) alteração de EPP para microempresa; j) forma de opção pelo SIMPLES; l) efeitos da opção; m) tributação dos valores diferidos; n) vedação aos incentivos fiscais e aos créditos do IPI e do ICMS; o) vedações à opção pelo SIMPLES; p) exclusão do SIMPLES; q) regularização dos débitos; r) data e forma de pagamento; s) obrigações acessórias; t) omissão de receitas; u) acréscimos legais; v) isenção dos rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular; w) disposições transitórias; x) disposições finais.
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... as na legislação previdenciária e trabalhista.
Da Omissão de ... icam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e ...
Tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123 de 2006), o Comitê Gestor alterou suas Resoluções, na forma a seguir sintetizada.
Vedações ao Simples Nacional
A vedação referente à produção ou venda no atacado de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica, foi excluído do inciso XXI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4 de 2007, de forma que somente permanecem vedadas a produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes.
Outros serviços permitidos
A permissão para ingresso no Simples Nacional, relativamente a outros serviços não expressamente vedados, não mais impõe que se trate de sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação do serviço. Ou seja, desde que o serviço não esteja expressamente vedado, a empresa poderá praticá-lo concomitantemente com o comércio ou a atividade industrial, sem prejudicar sua opção pelo regime tributário. Atente-se ainda, que esses demais serviços passam a ser tributados pelo Anexo III, e não mais pelo Anexo V - o que representa diminuição da carga tributária.
Parcelamento Especial
Em relação ao Parcelamento Especial em até 120 meses, ( ... )
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... 4º, todos do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, concomitantemente com receitas previstas nos incisos XIII e XV a XXVI do §3º do art. 12 da Resolução ...
"Artigo 8º Na hipótese de a ME ou a EPP auferir receitas sujeitas aos anexos I ou II desta Resolução, ou em decorrência do ... Município;
IX - as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII e ... Município;
X - as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos I a XII e ... Município;
XV - as receitas decorrentes da prestação dos serviços previstos nos incisos XIX a XXIV ...
Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
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... Art. 102. Verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal determinará o valor da CSLL a ser ... contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer ... a que estiver submetida a pessoa jurídica no período a que corresponder a omissão.
§ 1º O valor da receita omitida será considerado na determinação da ... de capital, das demais receitas e dos resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade, no mês em que forem auferidos, ... dos seus objetivos sociais;
III - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a ...
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§ 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês ... Lei nº 9.430/96 novas hipóteses de presunção legal de omissão de receitas e rendimentos foram introduzidas no sistema tributário brasileiro. ... Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ... da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos ... desconhecido.
A presunção de omissão de receitas ou rendimentos a partir de depósitos bancários e aplicações ...
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... dor ou pelo tomador de serviços;
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos ... iretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;
VI - contra o sistema financeiro ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
