A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB 1.033 de 2010, publicada no DOU de hoje, dia 17 de maio de 2010, alterou as regras de apresentação da DIRF 2011. Dentre as diversas disposições alteradas, destacam-se a obrigatoriedade de entrega da DIRF às pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero, de valores referentes:
a) a aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
b) royalties e assistência técnica;
c) juros e comissões em geral; juros sobre o capital próprio; d) aluguel e arrendamento;
e) aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;
f) em carteiras de valores mobiliários e nos mercados de renda fixa ou renda variável;
g) fretes internacionais;
h) previdência privada;
i) remuneração de direitos;
j) obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
k) lucros e dividendos distribuídos;
l) rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a zero, nos termos do art. 1º, § 2º da IN RFB nº 1.033 de 2010.
Outra novidade estabelecida pela Instrução Normativa refere-se aos rendimentos do trabalho assalariado que não tenham sofrido ( ... )

Trechos localizados: ... de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pró-labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício ... entadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pró-labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ... evereiro de 2009, resolve: CAPÍTULO I Da Obrigatoriedade de entrega da ... sócio ou titular de pessoa jurídica optante pelo Simples, a título de pró-labore, aluguel e serviço prestado. Pagamentos de rendimentos de trabalho ... titular ou sócio de micro empresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, observado o limite estabelecido no inciso VIII do art. ...

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 983 de 2009, foram divulgadas as regras da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e seu programa gerador para 2010.
Dentre as disposições tratadas, destacamos: a) casos de obrigatoriedade de entrega; b) programa gerador da DIRF 2010, que deverá ser utilizado para entrega das declarações relativas aos anos-calendário de 2004 a 2009; c) preenchimento, retificação e processamento da DIRF; d) penalidades; e) aprovação do Leiaute do arquivo magnético (Anexo I), da Tabela de Códigos de Receita Obrigatórios (Anexo II), do Recibo de Entrega - Declarante Pessoa Física (Anexo III), do Recibo de Entrega - Declarante Pessoa Jurídica (Anexo IV), e do Recibo de Entrega - Administradora ou Intermediadora de Fundo ou Clube de Investimentos (Anexo V).
A Dirf relativa ao ano-calendário de 2009 deverá ser entregue até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 26 de fevereiro de 2010.
Por fim, foram revogadas a Instrução Normativa RFB nº 888 de 2008, a Instrução Normativa RFB nº 920 de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 935 de 2009, que tratavam da DIRF 2009.

Trechos localizados: ... de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício ... dezembro de 2003, resolve: CAPÍTULO I Da Obrigatoriedade de entrega da ... entadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ... sócio ou titular de pessoa jurídica optante pelo Simples, a título de pro labore, aluguel e serviço prestado. Pagamentos de rendimentos de trabalho ...

Foi dada nova disciplina à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), revogando-se a Instrução Normativa SRF nº 670, de 21 de agosto de 2006, que então tratava desse assunto. A Instrução Normativa SRF nº 784 abordou os seguintes aspectos: a) Obrigatoriedade da Apresentação; b) Programa Gerador; c) Apresentação; d) Prazo de Entrega; e) Preenchimento; f) Retificação; g) Processamento; h) Penalidades; i) Guarda das Informações; j) Disposições Finais.

Trechos localizados: ... de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício ... dezembro de 2003, resolve: CAPÍTULO I Da Obrigatoriedade de entrega da ... entadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ... sócio ou titular de pessoa jurídica optante pelo Simples, a título de pro labore, aluguel e serviço prestado. Pagamentos de rendimentos de trabalho ...

Foi dada nova disciplina à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), revogando-se a Instrução Normativa SRF nº 577, de 5 de dezembro de 2005, que então tratava desse assunto. A Instrução Normativa SRF nº 670 abordou os seguintes aspectos: a) Obrigatoriedade da Apresentação; b) Programa Gerador; c) Apresentação; d) Prazo de Entrega; e) Preenchimento; f) Retificação; g) Consulta pelo Beneficiário do Rendimento; h) Processamento; i) Penalidades; j) Guarda das Informações; k) Disposições Finais.

Trechos localizados: ... 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: Da Obrigatoriedade da ... de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício ... entadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ... sócio ou titular de pessoa jurídica optante pelo Simples, a título de pro labore, aluguel e serviço prestado. Pagamentos de rendimentos de trabalho ...

Foram divulgadas novas disposições acerca da DIRF, de forma a revogar as Instruções Normativas SRF nº 493, 511 e 537 de 2005, que até então tratavam desse assunto. A nova IN, de nº 577, abordou os seguintes tópicos: a) obrigatoriedade de entrega; b) programa gerador e analisador da DIRF; c) forma de apresentação; d) prazo para entrega; e) orientações para preenchimento; f) retificação; g) processamento da DIRF; h) penalidades; i) guarda das informações; j) disposições finais.

Trechos localizados: ... 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: Da Obrigatoriedade da ... de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício ... entadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ... sócio ou titular de pessoa jurídica optante pelo Simples, a título de pro labore, aluguel e serviço prestado. Pagamentos de rendimentos de trabalho ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... § 3º, e 270, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, relativos a direito de retirada de acionistas, autorização da CVM e autorizações prévias de órgãos ... 5º - A isenção não abrange os valores pagos a outro título, tais como pro labore, aluguéis e serviços prestados, bem assim os lucros e dividendos ... e qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF alcança as pessoas físicas residentes no exterior ... eita Federal do Brasil (RFB). COMENTÁRIOS 1 - ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO - Com a alteração na redação deste parágrafo, deixa de ser ... eno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados. Observa-se que não se trata ...

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... l com seus empregados não poderá: I - Pagar honorários, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, ... orários, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; II ... rtida na Lei nº 10.666 de 08.05.2003, instituiu, a partir de 01.04.2003, a obrigatoriedade da empresa descontar e recolher 11% da remuneração paga a contribuinte ... serviço, limitado ao limite máximo do salário-de-contribuição, bem como a obrigatoriedade da complementação da contribuição por parte do contribuinte individual ...

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: Da Obrigatoriedade da ... de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício ... entadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pro labore, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ... sócio ou titular de pessoa jurídica optante pelo Simples, a título de pro labore, aluguel e serviço prestado. Pagamentos de rendimentos de trabalho ...