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... XVII.3 - Outras obrigações acessórias
XVII.4 ... a, reduzindo custos e entraves burocráticos, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições, além de ... ação aos procedimentos que deve observar no cumprimento de suas obrigações acessórias.
Neste Roteiro serão ... e jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o ... esar dessas obrigações comuns, ainda existem diversas declarações e outras obrigações acessórias que são específicas para cada ente tributante, dificultando o ...
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... foi prorrogado para o dia 30 de março de 2012 o prazo para cumprimento de obrigações acessórias antes exigíveis para os meses de setembro, outubro e novembro ... gado para o dia 30 de março de 2012 o prazo para cumprimento de obrigações acessórias antes exigíveis para os meses de setembro, outubro e novembro de 2011, ...
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... Simples Nacional - Obrigações fiscais acessórias - Roteiro de ... Simples Nacional - Obrigações fiscais acessórias - Roteiro de ...
O empreendedor individual também fica dispensado das obrigações a que se refere o tópico II e da ... das obrigações acessórias.
As obrigações fiscais acessórias no Regime Tributário Unificado estão consolidadas ... elo Simples Nacional, também estão obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando exigíveis ...
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...
Com a extinção da CPMF, bem assim de suas obrigações acessórias, a Receita Federal perderia importante fonte de informações. ... Com a extinção da CPMF, bem assim de suas obrigações acessórias, a Receita Federal perderia importante fonte de informações. Para ...
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... XIV - Obrigações acessórias
A retenção na ... A retenção na fonte do IR ocasiona obrigações acessórias instituídas pela Secretaria Receita Federal do Brasil - RFB. ... A retenção na fonte do IR ocasiona obrigações acessórias instituídas pela Secretaria Receita Federal do Brasil - RFB. Dessa ... XIV - Obrigações acessórias
A retenção na fonte do IR ...
Por meio da Resolução nº 94 de 2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional consolidou as regras aplicáveis ao regime simplificado.
Dentre os assuntos tratados destacamos:
a) definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP);
b) abrangência do regime, forma de opção e cálculo;
c) recolhimento do INSS;
d) sublimites de receita bruta;
e) aplicativos;
f) arrecadação;
g) parcelamento;
h) restituição e compensação;
i) obrigações acessórias;
j) exclusão do regime e fiscalização;
k) penalidades;
l) Microempreendedor Individual (MEI);
m) certificação digital;
n) concessão de benefícios;
o) processo administrativo fiscal;
p) processo judicial.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Por fim, foram revogadas as Resoluções nºs 4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18 de 2007; 30, 34, 38, 39, 51 e 52 de 2008; 58 de 2009 e 92 de 2011, bem como os arts. 2º ao 6º, 13 e 14 e Anexos I e II da Resolução CGSN nº 11/2007,que ora tratavam destes assuntos.
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... 18-C, § 2º)
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção I
Da Dispensa ... A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando ... Poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das obrigações não previstas nos incisos do ... V, V e § 2º)
II - a partir do mês subsequente ao do descumprimento das obrigações de que trata o § 8º do art. 6º, quando se tratar de escritórios de ... art. 33, §§ 3º e 4º)
§ 2º No caso de descumprimento de obrigações acessórias deverão ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal ...
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... X - Sintegra e outras obrigações acessórias
O contribuinte obrigado à ... ações realizadas pelos contribuintes, administrando um volume de obrigações acessórias que acompanha o surgimento de novas hipóteses de evasão. ... bre as operações realizadas pelos contribuintes, administrando um volume de obrigações acessórias que acompanha o surgimento de novas hipóteses de evasão. ... inas de trabalho e muita burocracia, tornando o custo para o cumprimento de obrigações tributárias muito ... pesar dessas obrigações comuns, ainda existem diversas declarações e outras obrigações acessórias que são específicas para cada ente tributante, dificultando ...
Por meio da Instrução Normativa nº 1.144 de 2011, foi prorrogado o prazo para cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, antes exigíveis para os meses de março, abril e maio de 2011, para a) no caso da Guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), para os meses de maio, junho e julho de 2011, respectivamente; b) as demais obrigações acessórias, para 30 de setembro de 2011, para os sujeitos passivos domiciliados no Município de São Lourenço do Sul do Estado do Rio Grande do Sul.
A alteração entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 4 de abril de 2011.
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... Art. 1º Ficam prorrogados os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da ... Art. 1º Ficam prorrogados os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita ... Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da ... io, junho e julho de 2011, respectivamente; e
II - as demais obrigações acessórias, para 30 de setembro de 2011. ... meses de maio, junho e julho de 2011, respectivamente; e
II - as demais obrigações acessórias, para 30 de setembro de 2011. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
