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... alho e muita burocracia, tornando o custo para o cumprimento de obrigações tributárias muito alto.
Com o intuito ...
Por outro lado, as administrações tributárias também estão sujeitas a investir recursos para captar, tratar, armazenar ... iscalização por meio de intercâmbio de informações entre as administrações tributárias.
Nesse sentido, foi ... ministradores Tributários - ENAT, reunindo os titulares das administrações tributárias federal, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios de capitais, ... nando que os entes federados incorporassem às suas respectivas legislações tributárias as normas relativas aos documentos e livros fiscais consubstanciadas nos ...
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... em a interferência do contribuinte, em procedimento interno, as inscrições tributárias.
Nenhum documento adicional ... estaduais e municipais responsáveis pelo registro e concessão de inscrições tributárias, alvará e licenças de funcionamento. "
2. ... ntidades responsáveis pela sua existência legal, bem como pelas inscrições tributárias e alvará a que estiver submetido em razão da sua atividade. ... o de levantamento de informações e fornecimento de sinopses das principais notícias na mídia impressa e/ou eletrônica - Apurador, coletor e fornecedor de ... poderá ser exigido pelos órgãos e entidades responsáveis pelas inscrições tributárias.
Os entes federativos ...
As importações promovidas pela FIFA e demais entes especificados estarão isentas do II, IPI, PIS-Importação, Cofins-Importação, das Taxas de Utilização do SISCOMEX e do MERCANTE, do AFRMM e da CIDE-Combustíveis, em relação a alimentos, suprimentos médicos, produtos farmacêuticos, combustíveis, materiais de escritório, dentre outros bens não duráveis, desde que cumpridas as condições determinadas. Relativamente aos bens duráveis, a isenção é aplicável, desde que o valor unitário dos bens seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e observadas as condições determinadas.
Ressalvada esta hipótese, os bens e equipamentos duráveis (equipamento técnico-esportivo, equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens, equipamento médico e equipamento técnico de escritório, dentre outros) serão admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. Tal suspensão será regularizada mediante a re-exportação dos bens em até 180 dias contados do término do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 7.578/2011, ou convertida em isenção, desde que os bens sejam doados à União ou às pessoas jurídicas mencionadas, nas condições especificadas.
Além disso, o Decreto regulamentou:
a) as isenções concedidas à FIFA, às confederações FIFA, às associações estrangeiras membros da FIFA, à emissora fonte da FIFA, e aos prestadores de serviços da FIFA, não domiciliados ( ... )
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... ETA:
Art. 1º As medidas tributárias referentes à realização no Brasil da Copa das Confederações FIFA 2013 e ... 2.10. Serviços de Administração e de Distribuição de Acesso a Notícias; ... Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... CONTRATADOS, NO BRASIL, POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS - Por força das leis tributárias brasileiras e do acordado nas Convenções sobre Privilégios e Imunidades ... erança ou da meação;
c) o inventariante, pelo cumprimento das obrigações tributárias do espólio resultantes dos atos praticados com excesso de poderes ou ... erança ou da meação;
c) o inventariante, pelo cumprimento das obrigações tributárias do espólio resultantes dos atos praticados com excesso de poderes ou ... fim;
b) o condômino estará sujeito ao cumprimento de todas as exigências tributárias cabíveis, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da ... icar a norma ao caso sub judice, deve analisar, precipuamente, seus fins" (Notícias do STJ em 11 de dezembro de 2001).
Seção II
Rendimentos do Trabalho ...
Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, em Buenos Aires, a 17 de maio de 1980.
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... igo XII aplicam-se às rendas provenientes do uso ou da concessão do uso de notícias internacionais e da prestação de serviços técnicos e de assisténcia ... odificação significativa que tenha ocorrido em suas respectivas legislações tributárias.
Definições ...
(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal)
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... S (Cotepe);
V - elaborar e disseminar estudos e estatísticas econômico-tributárias e econômico-aduaneiras; e
VI - elaborar e acompanhar a previsão e ... a identificação de tendências de mudanças na legislação e na administração tributárias e para avaliação dos efeitos dessas mudanças nas atividades ... administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de ... de educação tributária, bem assim preparar, orientar e divulgar informações tributárias;
XII - formular e estabelecer política de informações ... e as instruções necessárias à sua execução;
IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações;
V - ...
(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, na forma do Anexo a esta Portaria.)
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... MICO-TRIBUTÁRIOS - COGET
1.6.1 - Coordenação de Estatísticas Econômico -Tributárias - COEST
1.6.1.1 - Divisão de Estatísticas Tributárias - ... de educação tributária, bem assim preparar, orientar e divulgar informações tributárias;
XII - promover a coleta, tratamento e divulgação de informações ... e as instruções necessárias à sua execução;
IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações;
V - ... esse econômico ou fiscal;
III - selecionar e disseminar, internamente, notícias econômico-tributárias ou de interesse fiscal divulgadas pelos principais ... inação de informações, visando à facilitação do cumprimento das obrigações tributárias;
III - coordenar e supervisionar o trabalho desenvolvido pelos ...
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... ) para cada entidade federativa, sejam as legislativas, administrativas ou tributárias. Essa repartição constitucional de competências é um dos pontos da ... 84-8-CE, Pleno, Min. Relator Carlos Velloso, verbis: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da ...
LUNARDELLI, Pedro Guilherme Accorsi. Isenções tributárias. São Paulo: Dialética, 1999. 175 p. ... l (85). Interessa, para o deslinde deste trabalho, somente as competências tributárias (86).
O principal argumento ... Informação disponível em: <http://www.stf.gov.br/noticias/informativos>. Acesso em 09 mar. 2004. Eis a parte da ementa do julgado ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
