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... administrativas ou criminais.
Nota Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, ... bido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se sujeitando à incidência do ... dos residentes no Brasil, esses contribuintes ficam obrigados à legislação tributária interna.
Dessa forma, foi ... o CST nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.06.2005. ...
Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica, que poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do IPI e/ou ICMS. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as formalidades constantes no Ajuste SINIEF 07/05. A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil, e para as unidades federadas: a) de destino das mercadorias; b) onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior; c) de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. A solicitação de credenciamento para emissão da NF-e nos Estados do Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco e Piauí e ao Distrito Federal, será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2006. O Ajuste SINIEF nº 7 de 2005 foi republicado no DOU de 7/12/2005.
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... Comunicação - ICMS."
§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de ... Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que poderá ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre ...
§ 4º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 somente pelos contribuintes que possuem Inscrição ... ICMS em substituição:
I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.
A redação do caput ... NF-e, deverá conservar o DANFE e o número da Autorização de Uso da NF-e em substituição à manutenção do arquivo de que trata o ...
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... a) as mercadorias sujeitas à substituição tributária de PIS e COFINS e á incidência monofásica (alíquotas ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ...
e) documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos e contribuições ...
Também deverá constar da nota fiscal os números dos ADE relativos aos perfis entregador e embalador, ...
Foi alterado o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
Dentre as alterações promovidas, destacamos as que se referem: a) à responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS; b) à base de cálculo; c) ao valor do imposto retido; d) ao prazo para recolhimento do imposto retido; e) ao tratamento a ser dados às operações internas; f) à descrição das mercadorias objeto da substituição tributária; g) à apuração da base de cálculo diante da inexistência de preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade federal competente.
O Protocolo ICMS nº 5 de 2009 revogou ainda os seguintes dispositivos do Protocolo ICM 16/85, de 25 de julho de 1985: I - §§ 1º e 2º da cláusula segunda - tratava de procedimentos para o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista e de procedimentos para dedução da retenção; II - §§ 1º e 2º da cláusula quarta - tratava do cálculo na ausência de preço máximo de venda a varejo e de procedimentos relativos à Zona Franca de Manaus; III- cláusulas sexta, sétima, oitava, nona, décima - tratavam, respectivamente, sobre emissão de nota fiscal por contribuinte substituto, atribuição de número de inscrição e código de atividade econômica ao substituto no cadastro de contribuintes do Estado, informações a serem prestadas pelo contribuinte substituto, crédito tributário do Estado de destino, e fiscalização do ( ... )
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... Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e ... e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária.";
V - cláusula ... ela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária.";
V - cláusula ... Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear ... láusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado ...
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... Até 31.10.2002, a substituição tributária também se aplicava aos veículos das posições 84.32.40.00, 84.32.80.00, ... b) cobrados do comerciante varejista por meio de nota fiscal de venda, fatura, duplicata ou documento específico distinto. ... 1.20.90 (motocicletas) têm alíquota da COFINS reduzida a zero.
2. A substituição, no que diz respeito aos produtos classificados na posição 84.32, ... Comerciante Atacadista e Consumidor Final - Inaplicabilidade da Substituição Tributária
IV ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ...
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... Utilização como insumo ou imobilizado das aquisições com substituição tributária - Crédito
IX.4.7 ... 2º da Lei Nº 10.996/2004." (Processo de Consulta 368/2005, SRRF 9ª Região Fiscal, DOU ...
VII - Produtos sujeitos à substituição tributária
VII.1 ... Operações com produtos sujeitos à tributação concentrada - Redução a zero e substituição tributária
IX.4.1 ... Utilização como insumo ou imobilizado das aquisições com substituição tributária - Crédito
IX. ...
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...
II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... 005), instituindo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ... 005 teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento ...
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... asião da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, indicando, além dos demais requisitos ...
Os produtos sujeitos à substituição tributária são:
a) cigarros ...
Os produtos sujeitos à substituição tributária são:
a) cigarros ... atureza da operação: "Remessa - Entrega Futura", bem como os dados da nota fiscal relativa ao simples faturamento (número, data e valor da operação). ... base de cálculo das contribuições.
3. O ICMS relativo à substituição tributária poderá ser excluído pelo substituto tributário para fins de cálculo de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
