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... dor Individual nesse local.
A Prefeitura Municipal que não se manifestar no prazo de 180 dias da vigência do ... endedor Individual exerça suas atividades no local indicado no registro, a Prefeitura Municipal deve notificar o interessado, fixando prazo para a ... ercial mediante solicitação do interessado e apresentação de documentos da Prefeitura Municipal em que constem as referidas correções. ... ia Social, e para os demais órgãos e entidades responsáveis pela inscrição fiscal, emissão do alvará de funcionamento e licenciamentos requeridos em ... l.
Quando exigida a inscrição fiscal como condição para participação em procedimento licitatório, o ...
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... Nacional, e para os demais órgãos e entidades responsáveis pela inscrição fiscal, emissão do alvará de funcionamento e licenciamentos requeridos em ... b as penas da lei, que conhece e atende os requisitos legais exigidos pela Prefeitura do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, ... de do Microempreendedor Individual. Neste caso, quando exigida a inscrição fiscal como condição para participação em procedimento licitatório, o ... dedor Individual, RE/Declarações, nesse local. Não havendo manifestação da Prefeitura Municipal no prazo nele mencionado, o Termo de Ciência e ... i nº 11.598, de 2007).
A Prefeitura Municipal poderá instituir a emissão de crachá de identificação de ...
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... IV - Perda do direito a usufruir benefício fiscal
... ara doar para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Prefeitura da Cidade de São Paulo, siga os procedimentos previstos no ... bém não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.
Exemplo ... de 17.12.2002. Processo de Consulta nº 83/06. Órgão: SRRF / 10a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 20.06.2006.
5. JURISPRUDÊNCIA:
IRPF - ... foi instituído o Estatuto da Criança e do Adolescente e criado o incentivo fiscal relativo à dedução do Imposto de Renda para as pessoas jurídicas e ...
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... em nome do beneficiário.
Na Nota Fiscal de venda do veículo com isenção, emitida em nome do beneficiário, ... cia-se a contagem do prazo de 2 (dois) anos a partir da data de emissão da Nota Fiscal da aquisição anterior com isenção do IPI. ... da isenção deverá enviar à autoridade que reconheceu o benefício cópia da Nota Fiscal relativa à aquisição do veículo, até o último dia do mês seguinte ... e a contagem do prazo de 2 (dois) anos a partir da data de emissão da Nota Fiscal da aquisição anterior com isenção do IPI. ...
A tributação do IPI é baseada na classificação fiscal de cada produto, cuja alíquota se encontra na Tabela de incidência do ...
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...
6 - Um sindicato recebeu da prefeitura doação de 50 lotes de terreno. Posteriormente os lotes serão alienados ... Operações imobiliárias - DOI, deve figurar no pólo passivo do procedimento fiscal, o responsável pelo Cartório à época do cometimento de tais infrações, e ... de emissão de DOI, quando o alienante é pessoa jurídica de direito público(prefeitura) foi revogada. Deve ser emitida uma DOI para cada lote doado. ... É obrigatória a emissão da DOI no caso de doação de quinhentos lotes pela prefeitura municipal? Se positivo, pode ser emitida apenas uma ...
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... 16. O Empreendedor Individual é obrigado a emitir nota fiscal?
O Empreendedor ... Caso venda para destinatário cadastrado no CNPJ, poderá emitir Nota Fiscal Avulsa (desde que prevista na legislação do Estado ou do Município). ... 16. O Empreendedor Individual é obrigado a emitir nota fiscal?
O Empreendedor ... ade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura que, nesse caso, será também de graça. O SEBRAE é outro parceiro que ... Caso venda para destinatário cadastrado no CNPJ, poderá emitir Nota Fiscal Avulsa (desde que prevista na legislação do Estado ou do ...
I - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Por meio da Lei nº 11.457 de 2007, foi alterada a denominação da Secretaria da Receita Federal - SRF, que passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além das competências atribuídas pela legislação vigente à SRF, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 de 1991 (trata do custeio da Previdência Social), e das contribuições instituídas a título de substituição. Ou seja, a Lei nº 11.457 de 2007 realizou a já aguardada junção da Receita Federal, com a Secretaria da Previdência Social, que ora é extinta.
Ainda relativamente a esse assunto, foram tratados os seguintes aspectos: a) prestação de contas ao Conselho Nacional de Previdência Social; b) cumprimento das obrigações constantes na Lei nº 8212/91, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil; c) atribuições que se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; d) transferência dos processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição, e as guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência Social ou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referentes às contribuições de que tratam os ( ... )
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... Artigo 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do ... Receita Federal do Brasil os cargos ocupados e vagos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata ... Art. 10. Ficam transformados:
I - em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de que trata ... da pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos de Auditor-Fiscal da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na ... eita Federal do Brasil e o INSS são responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto ...
O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC nº 1.157, aprovou o Comunicado Técnico CT 03 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008, no intuito de dar transparência à sua posição em alguns assuntos que têm provocado dúvidas junto a profissionais de contabilidade, administradores de empresas, auditores independentes, analistas, investidores, credores, etc.
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... Lucros Acumulados, a fim de que sejam preservados os direitos ao benefício fiscal.
75. A primeira aplicação dessa nova forma de contabilização é para ... ente recebida. Assim, se a empresa recebe um terreno como subvenção de uma prefeitura, mas se obriga a ofertar um determinado número de empregos nos próximos ... verem condição a fazê-lo. É requerida, todavia, no mínimo a divulgação, em nota explicativa, das modificações introduzidas e dos seus efeitos no ... verá divulgar amplamente as razões que fundamentam essa impossibilidade em nota explicativa como parte das demonstrações contábeis.
23. A previsão ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
