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... XV - Escrituração Contábil - Retenção do IRRF - Pessoa jurídica
XV.1 ... Rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa jurídica
VII.1 ... III.1 - Auxílio moradia ressarcido por pessoa jurídica de Direito ... Serviços de transporte, de trator e assemelhados, pagos por pessoa jurídica
VI.2 ... TA: Sim. Regra geral, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a pessoa física está sujeito ao imposto de renda.
2) O pagamento por pessoa física ...
A Medida Provisória nº 351 de 2007 perdeu sua eficácia em 1º de junho de 2007. Contudo, os assuntos tratados na referida MP, além de outros, constam na Lei nº 11.488 de 2007, publicada no DOU de 15.06.2007, em edição extra. Assim, seguem os principais pontos da referida Lei:
PIS/PASEP e COFINS - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI
Foi instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação (inovação não constante na MP 351). As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Federal ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, não poderão aderir ao REIDI. Os benefícios consistem na suspensão da exigência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (mercado interno e importação), no caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, bem assim no caso de serviços.
PIS/PASEP e COFINS - Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros - Créditos
Também foi determinado que as pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para ( ... )
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... Art. 2º É beneficiária do Reidi a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de ... PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem ... a retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o ... balho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o ...
§ 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ...
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... c) dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento ...
III.1.3 - Pessoa jurídica preponderantemente ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ...
e) documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos e contribuições ...
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... 2º da Lei Nº 10.996/2004." (Processo de Consulta 368/2005, SRRF 9ª Região Fiscal, DOU ... c) 1,65% e 7,6%, respectivamente, no caso de venda efetuada a pessoa física.
Estas alíquotas não se ... a necessidade de detalhar outros dados no que concerne ao preenchimento de nota fiscal de venda de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus. ... amento de mercadoria nacional na Zona Franca de Manaus, era previsto que a Nota Fiscal emitida para Zona Franca de Manaus, além das exigências já ... aprovado pela SUFRAMA (tópico V.1.2), a pessoa jurídica poderá descontar créditos do PIS/PASEP e da COFINS calculados ...
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... 6.2) Deverão ser arrolados bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, ... a pessoa jurídica ou pessoa física, independentemente do valor da exigência fiscal. As normas regulamentadoras a serem expedidas pela Receita Federal ... arantia de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão; ... cisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física.
§ 4º A prestação ... e direitos do ativo permanente ou do patrimônio, conforme o recorrente seja pessoa jurídica ou pessoa física, independentemente do valor da exigência fiscal ...
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... A existência de vinculação, na forma aqui tratada, com pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, relativamente ... IRPJ e CSLL - Preços de transferência - Controle fiscal - Roteiro de ...
Observa-se que a "trading company", como pessoa jurídica domiciliada no exterior, que goze de exclusividade, como ... 404, de 1976;
g) a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua ... art. 23 da Lei nº 9.430 de 1996, consideram-se vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no ...
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... No caso de endividamento com pessoa jurídica vinculada no exterior que não tenha participação societária na ... No caso de endividamento com pessoa jurídica vinculada no exterior que tenha participação societária na ... I.1 - Do endividamento com pessoa vinculada
I.1.1 ... I.3 - Do endividamento com pessoa residente em país com tributação favorecida ou sob regime fiscal privileg ... IRPJ e CSLL - Juros pagos ou creditados à pessoa residente ou domiciliada no exterior - Dedutibilidade - Roteiro de ...
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...
3. Não gera direito ao crédito o valor da mão-de-obra paga a pessoa física, empregado ou não.
4. O IPI incidente na aquisição, quando ... 10.833/2003, a saber:
I - mão de obra paga a pessoa física; e
II - aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da ...
Portanto, além das receitas próprias da atividade da pessoa jurídica ("faturamento" em sentido estrito), deverão ainda ser ... asião da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, indicando, além dos demais requisitos ... atureza da operação: "Remessa - Entrega Futura", bem como os dados da nota fiscal relativa ao simples faturamento (número, data e valor da operação). ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
