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Publicacao: 27.09.2010

Trechos localizados: ... ICMS/SP - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Roteiro de ... ICMS/SP - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Roteiro de ... ICMS/SP - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Roteiro de Procedimentos Roteiro - ... Introdução A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi instituída ... VI - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ...

Publicacao: 26.09.2011

A Portaria CAT nº 82/2008 foi republicada no DOE-SP de 06.06.2008, por ter sido publicada com incorreções, mas sem alteração de seu conteúdo.

Em sua publicação original referida Portaria estabeleceu procedimentos relativos à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para fins de transferência de crédito acumulado do ICMS ou para sua eventual devolução. A Portaria CAT nº 82, dentre outros assuntos, dispôs sobre: a) as indicações que deverão constar na NF-e e no Danfe, além dos campos obrigatórios; b) a possibilidade do contribuinte não obrigado à emissão da NF-e utilizá-la para transferência de crédito de ICMS.

As disposições da Portaria CAT nº 82/2008 produziram efeitos desde 1º.06.2008.

Trechos localizados: ... Art. 1º O contribuinte obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica -NF-e conforme ... Art. 1º O contribuinte obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica -NF-e conforme ... e não esteja sujeito a obrigatoriedade da emissão da NF-e em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá optar pela emissão da NF-e para ... entual devolução. Parágrafo único - o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe correspondente deverá ser impresso em tantas cópias quantas ... esteja sujeito a obrigatoriedade da emissão da NF-e em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá optar pela emissão da NF-e para transferência ...

O Decreto nº 56.804/2011 foi retificado no DOE SP de 10.03.2011, para correção de dispositivos relativos à isenção nas importações realizadas sob o regime de drawback.
Por meio de sua publicação original, foram alteradas disposições do RICMS/SP, em especial para tratar sobre os seguintes assuntos:
a) a aplicação do regime de substituição tributária dispensado às operações com produtos da indústria química, para as operações com pez, betume, asfalto e com colas;
b) a responsabilidade por substituição tributária nas operações com asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo (art. 312, §2º);
c) a responsabilidade solidária do contribuinte substituído nas aquisições de combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC e biodiesel puro - B100 (art. 413-A);
d) as condições para a fruição do benefício fiscal de isenção nas operações com amostra grátis de medicamentos;
e) a concessão de isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob o regime de drawback, na modalidade "suspensão", desde que a mercadoria seja empregada ou consumida o processo de industrialização de produto a ser exportado;
f) a concessão do benefício de isenção nas operações com medicamentos e equipamentos destinados à pesquisas com seres humanos;
g) o benefício de isenção nas operações com mercadorias específicas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na ( ... )

Trechos localizados: ... A em período posterior ao início da obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme disposto nos Convênios ICMS-190/10 e 199/10. O ... Art. 4º Ficam convalidadas as operações acobertadas pela Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A emitidas após a data de início da obrigatoriedade de ... artigo 212-O, a alínea "c": "c) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, de que trata o artigo 139, quando o ... 1 ou 1-A em período posterior ao início da obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme disposto nos Convênios ICMS-190/10 e 199/10. ... Art. 4º Ficam convalidadas as operações acobertadas pela Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A emitidas após a data de início da obrigatoriedade ...

Foram disciplinadas as disposições para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE. A Portaria CAT nº 104/07 dispôs, dentre outros assuntos, sobre: a) o credenciamento na Secretaria da Fazenda; b) o arquivo digital da NF-e; c) as especificações do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, que será utilizado para acompanhar a mercadoria no seu transporte; d) as providências que deverão ser observadas pelos contribuintes em decorrência de problemas técnicos na transmissão do arquivo digital da NF-e ou na obtenção da resposta relativa à Autorização de Uso da NF-e; e) o cancelamento da NF-e e a inutilização do número da NF-e; f) a Carta de Correção Eletrônica - CC-E; g) a consulta da NF-e, na internet, no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/nfe. A referida portaria estabeleceu a obrigatoriedade pela emissão da NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°.04.2008, aos seguintes contribuintes: a) fabricantes e distribuidores de cigarros; b) produtores, formuladores, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos (inciso III e IV, artigo 21); c) transportadores e revendedores retalhistas - TRR (inciso V, artigo 21). Por fim, foi revogada a Portaria CAT nº 65/2006 que tratava do assunto. A Portaria CAT nº 104/2007 foi republicada no DOE-SP de 20.11.2007.

Trechos localizados: ... § 2º - o estabelecimento será considerado credenciado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a partir da primeira das seguintes datas: 1 - ... 2º - o estabelecimento será considerado credenciado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e a partir da primeira das seguintes datas: 1 - publicação do ... Art. 1º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ... Art. 1º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, ... Art. 1º A emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, bem ...

Foi retificada no DOE-SP de 7.12.2011 a Portaria publicada originalmente no DOE-SP de 6.12.2011 alterando disposições da Nota Fiscal Eletrônica para corrigir sua numeração de 162 para 161.
Mencionado ato alterou a Portaria CAT-162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e o credenciamento de contribuintes, para dispor sobre: a) a análise da situação cadastral do emitente e do destinatário antes de conceder autorização para emissão de NF-e e a comunicação da denegação da Autorização de Uso da NF-e devido à irregularidade cadastral do emitente ou do destinatário, com efeitos a partir de 1º.03.2012; b) a emissão de NF-e quando da ocorrência de problemas técnicos e o prazo para o contribuinte emitente transmitir os arquivos digitais gerados em situação de contingência; c) a comunicação ao posto fiscal quando o destinatário receber DANFE e não puder confirmar por meio de consulta a regular concessão da Autorização de Uso da NF-e; d) obrigatoriedade de emissão da NF-e a partir de 30.06.2012, para os contribuintes que realizem impressão, edição e comércio de jornais, bem como representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações, outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; e) a permissão para saneamento de erro na NF-e por meio de carta de correção em papel até 30.06.2012, devendo, ( ... )

Trechos localizados: ... Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônic ... Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ... Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônic ... Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônic ... a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras ...

Foram alteradas disposições da Portaria CAT nº 162/2008, que trata sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, para determinar especialmente sobre: a) a possibilidade de o DANFE ser impresso em uma única via; b) a não obrigatoriedade de emissão da NF-e, até 30.11.2010, aos contribuintes enquadrados ou que pratiquem com exclusividade a atividade de comércio varejista.
A Portaria CAT nº 184/2010 foi retificada no DOE SP de 04.12.2010, devido a incorreção na numeração do ato.

Trechos localizados: ... Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônic ... Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ... a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras ... ia CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o ... sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá ...

Foram alteradas disposições da Portaria CAT nº 162/2008, que trata sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, especialmente para determinar sobre a não obrigatoriedade de emissão da NF-e em relação às operações de saída remetidas sem destinatário certo em operação fora do estabelecimento e às operações realizadas pelo fabricante de aguardente ou de vinho, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.
A Portaria CAT nº 182/2010 foi retificada no DOE SP de 04.12.2010, devido a incorreções na numeração do ato e na redação de dispositivo que trata da inexigência da NF-e.

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