O Decreto nº 53.918 alterou o Regulamento do ICMS, relativamente ao crédito outorgado concedido aos contribuintes que industrializam queijos e requeijões, classificados na posição 0406 da NBM/SH, na proporção direta entre a entrada de leite cru de produção paulista e a entrada total de leite cru utilizado na produção dos referidos produtos.
Referido decreto, ainda, concedeu redução da base de cálculo nas operações internas com queijos tipo mussarela, prato e de minas.

Trechos localizados: ... 4 - a partir de 1º de março de 2009, seja emitida Nota Fiscal Eletrônica NF-e, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, ... 009, seja emitida Nota Fiscal Eletrônica NF-e, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A. ... Decreto nº 45. 490, de 30 de novembro de ... Decreto nº 45. 490, de 30 de novembro de ... Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir ...

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (Incluso Regulamento do ICMS)

Trechos localizados: ... 3.10.1998, que orienta a respeito da possibilidade de se mencionar na Nota Fiscal, em separado, o correspondente valor do "Pedágio" integrante do valor da ... 4-3-91 e o regulamento por ele aprovado, com todas as suas modificações e o Decreto nº 43.738, de 30-12-98. Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de ... d) emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte; e) subcontratação de ... Atualizado até o Decreto Estadual nº 57.621 - DOE-SP de 13.12.2011. Decreto Estadual nº 45.490 de 30.11.2000 D.O.E.: 01.12.2000 e Ret. D.O.E.: 13.01. ... BENEFÍCIOS FISCAIS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º - O benefício fiscal que dependa de requisito não prevalecerá se este não for satisfeito, ...

Por meio do Decreto nº 53.631/2008 foram alteradas disposições do RICMS/SP, relativas à redução de base de cálculo nas operações com laticínios e ao crédito presumido do imposto nas aquisições de leite cru, para produção de queijo ou requeijão.

Trechos localizados: ... 008, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e, Modelo 55, em substituição a Nota Fiscal Modelo 1 ou ... Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de ... Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de ... a emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e, Modelo 55, em substituição a Nota Fiscal Modelo 1 ou ... Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ...

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Trechos localizados: ... BENEFÍCIOS FISCAIS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º - O benefício fiscal que dependa de requisito a ser preenchido não prevalecerá se este não ... Dec. Gov. SP 33.118/91 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 33.118 de 14.03.1991 ... ado pela Lei nº 9399/96, art. 2º, I). A redação deste inciso foi dada pelo Decreto Estadual nº 41.957 de 11.07.1997. Parágrafo 1º - Para efeito deste ... amente, o contribuinte que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subseqüentes; VI - solidariamente, aquele ... ançado à vista de via adicional ou de cópia autenticada da primeira via da Nota Fiscal relativa à aquisição do bem pelo arrendador, na qual deverão ...

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Trechos localizados: ... o número e, se adotada, a série, bem como a data da emissão e o valor da Nota Fiscal correspondente à ... o número e, se adotada, a série, bem como a data da emissão e o valor da Nota Fiscal correspondente à ... 41): I - emitir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria no seu transporte, que conterá, além ... 41): I - emitir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria no seu transporte, que conterá, além ... 9. Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - ...

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF.

Trechos localizados: ... Antes da saída da mercadoria, o remetente deverá apresentar à repartição fiscal, a que estiver subordinado, as 1ª, 3ª e 4ª vias da Nota Fiscal, que ... Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio ... A 2ª via do memorando de que trata esta Cláusula, será anexada à 1ª via da Nota Fiscal (ou cópia reprográfica desta) do remetente, ficando tais ... a que estiver vinculado. Cláusula terceira - O remetente deverá emitir Nota Fiscal, em 5 (cinco) vias, contendo, além dos requisitos exigidos pela ... alizadas pelos contribuintes. O Ajuste SINIEF nº 11/89 adequa o Código Fiscal de Operações, criado pelo Convênio SINIEF s/nº de 1970, ao novo sistema ...