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... I - Nota fiscal - Hipóteses de emissão na entrada de ... Assim, o contribuinte autor da encomenda deverá emitir Nota Fiscal correspondente ao retorno da mercadoria, promovido por ... Observe-se que não existe um modelo diferenciado para a nota fiscal relativa à entrada de mercadoria ou bem. Ou seja, é utilizado o ... ICMS/SP - Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias - Roteiro de ... ICMS/SP - Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias - Roteiro de ...
Foram alteradas e incluídas disposições no RICMS/SP, de forma a tratar sobre: a) a isenção do imposto: a.1) na operação com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.2) no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de produtos hospitalares realizada por órgãos públicos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.3) nas operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, com efeitos desde 30 de julho de 2010; a.4) nas operações com medicamentos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; b) os CFOPs que deverão ser utilizados na compra e devolução de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviço, com efeitos desde 1º de janeiro de 2011; c) o CFOP que será utilizado na remessa de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado, com efeitos desde 1º de julho de 2010; d) a natureza da operação da nota fiscal emitida pelo armazém geral, com efeitos desde 1º de julho de 2010; e) a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte para acobertar a prestação por modal dutoviário, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; f) os CFOPs que devem ser utilizados na entrada e remessa simbólica de mercadorias nas operações com depósito fechado ou ( ... )
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... o inciso I acrescenta o § 4º ao artigo 147, que trata da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, para dispor que a Nota Fiscal de ... 1º do artigo 9º do Anexo VII, que estabelece os requisitos para emissão da Nota Fiscal pelo armazém geral na saída de mercadoria depositada com destino ...
1 - o inciso I acrescenta o § 4º ao artigo 147, que trata da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, para dispor que a Nota Fiscal d ... artigo 147, o § 4º:
"§ 4º - Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, ... artigo 9º do Anexo VII, que estabelece os requisitos para emissão da Nota Fiscal pelo armazém geral na saída de mercadoria depositada com destino a outro ...
Foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, para prever que, na hipótese de mercadoria remetida para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deste Estado fica obrigado ao recolhimento do imposto devido em relação às saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, nos casos em que não se efetivar a exportação, após decorrido o prazo de 90 dias, contados da data da emissão da primeira Nota Fiscal de remessa para formação do lote.
O Decreto nº 51.300 também alterou dispositivo: a) das Disposições Transitórias do RICMS/SP, de modo a prorrogar até 31 de dezembro de 2007 o diferimento previsto para o lançamento da diferença do valor entre o imposto incidente na saída interna de mercadoria promovida por contribuinte que exerça a atividade de Central de Negócios com destino a estabelecimento comercial associado e o valor do imposto relativo à entrada dessa mesma mercadoria; b) das Disposições Transitórias, para prorrogar até 31 de dezembro de 2007 o diferimento previsto para o lançamento do imposto incidente na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante de determinadas mercadorias diretamente a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga; c) do artigo 88 do Anexo I, para harmonizá-lo à alteração que reduziu o prazo de utilização do veículo na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiro de 3 (três) para 2 (dois) anos, para fins de fruição da ( ... )
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... Artigo 151-A - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, deverá ser ... Artigo 151-B - A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário conterá, no mínimo, as ... II - emitir Nota Fiscal relativa à saída para o exterior, contendo, além dos demais requisitos, ... Pecuária e Abastecimento - MAPA e o seu número seja indicado no documento fiscal;
b) contenha ... ao artigo 124, o inciso XXIV:
"XXIV - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Lei 6.374/89, art. 67, ...
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... Figura 2
Modelo da Nota Fiscal do Substituído (atacadistas/distribuidores e ... Observações".
Modelo da Nota Fiscal do ... Deverá ser consignado no campo "Informações Complementares" do documento fiscal do contribuinte substituto a expressão "O destinatário deverá, com ... 40 - Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por ... 278 do RICMS".
O documento fiscal recebido do contribuinte substituto deverá ser escriturado no livro ...
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... III.2 - Escrituração
A Nota Fiscal citada no item anterior deverá ser lançada no Livro Registro de ...
V.2 - Dispensa da Nota Fiscal para o Transporte
VI ... o número, série (quando houver), a data de emissão e o valor do documento fiscal original, a que se refere a devolução. Deve conter, ainda, a ... III.1 - Nota Fiscal
O fornecedor que ... III.2 - Escrituração
A Nota Fiscal citada no item anterior deverá ser lançada no Livro Registro de ...
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... III.2 - Operações de aquisição interestadual - Recolhimento na entrada - ... 1 - a mercadoria a ser devolvida deve ser acompanhada de Nota Fiscal, com destaque do ICMS, calculado pelo mesmo valor da base de ... b) VA é o valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, ... São Paulo em que o contribuinte paulista seja responsável, por ocasião da entrada, pelo pagamento do imposto incidente na sua própria operação de saída e ... a alíquota interna e a interestadual, pela base de cálculo da operação de entrada da mercadoria;
a.2) em ...
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... I - Entrada de bens destinados ao ativo ... I.6 - Escrituração do crédito por meio da Nota Fiscal
I.7 ... ICMS, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da entrada.
Fundamentação: ...
b) da data da emissão da nota fiscal referente à saída do ... I.6 - Escrituração do crédito por meio da Nota Fiscal
I.7 ...
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... ICMS/SP - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Roteiro de ... ICMS/SP - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Roteiro de ...
VI - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ... RICMS/SP, situação em que a NF-e deverá ser emitida no momento da real entrada no estabelecimento destinatário da ... Neste Roteiro são apresentadas as principais disposições sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como os demais documentos relativos ao tema com ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
