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... administrativas ou criminais.
Nota Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, ... de Estudo
VII - as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e ... o CST nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.06.2005. ...
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...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ...
e) documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos e contribuições ...
Também deverá constar da nota fiscal os números dos ADE relativos aos perfis entregador e embalador, ... adas apenas pela sua qualidade e quantidade, conforme constar de documento fiscal.
No caso de ...
Foram prorrogadas as disposições contidas nos convênios a seguir indicados.
I - Até 30 de abril de 2007: a) o Convênio ICMS 74/90 que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; b) o Convênio ICMS 39/91, que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; c) o Convênio ICMS 57/91, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários; d) o Convênio ICMS 02/92, que autoriza os Estados especificados a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho; e) o Convênio ICMS 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; f) o Convênio ICMS 32/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários; g) o Convênio ICMS 42/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento; h) o Convênio ICMS 20/96, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR; i) o Convênio ( ... )
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... S nas saídas, por doação, promovidas pelas empresas parceiras na Campanha "Nota da Gente", da Secretaria da Fazenda do Estado;
a.i) ... crédito presumido do ICMS na interligação, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou ... der crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios;
a.j) ... der crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
c) o Convênio ... oriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Organização das Voluntárias do ...
Foram prorrogadas até 31 de julho de 2007 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados: I - Convênio ICMS 74/90, que trata da isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; II - Convênio ICMS 16/91, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações promovidas pela CODESAIMA; III - Convênio ICMS 39/91, que trata da isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; IV - Convênio ICMS 57/91, que trata da isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal; V - Convênio ICMS 02/92, que trata do crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho; VI - Convênio ICMS 97/92, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio; VII - Convênio ICMS 142/92, que trata da isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil - Região Paraná; VIII - Convênio ICMS 61/93, que trata da isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; IX - Convênio ICMS 32/95, que trata da isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas; X - Convênio ICMS 42/95, que trata da isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo ( ... )
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... S nas saídas, por doação, promovidas pelas empresas parceiras na Campanha "Nota da Gente", da Secretaria da Fazenda do Estado;
XLVIII ... der crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios;
XLIX ... oriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Organização das Voluntárias do ... que autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas, por doação, promovidas pelas empresas parceiras na Campanha "Nota da Gente", da ...
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... XII- Bônus de adimplência fiscal
XII.1 ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. Tais receitas não serão ... cada pela pessoa jurídica em atendimento à intimação específica do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Na falta de atendimento à intimação no prazo nela ...
Os veículos usados serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, ... condicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de ...
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... 009, trazendo a obrigatoriedade de novos registros por meio do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont). ... art. 38 do Decreto-lei nº 1.598 de 1977, o registro, no Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), de reserva de capital para as operações ... art. 38 do Decreto-lei nº 1.598 de 1977, o registro, no Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), de reserva de capital para as operações ... Instrução Normativa RFB nº 949 de 2009, foi instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares conforme ... III - Controle Fiscal Contábil de Transição ...
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...
As bonificações concedidas em mercadorias, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse ...
As bonificações concedidas em mercadorias, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse ... II - Doação
A doação de mercadorias não se confunde com as mercadorias bonificadas. ... Cofins/ Contribuição para o PIS/Pasep.
Ementa: PRODUTOS FARMACÊUTICOS. DOAÇÃO.
DESCONTO INCONDICIONAL.
A doação de mercadorias difere do ... Ementa: PRODUTOS FARMACÊUTICOS. DOAÇÃO.
DESCONTO INCONDICIONAL.
A doação de mercadorias difere do desconto incondicional, inclusive, na escrita ...
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... eficentes em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País ... em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que trata ... enham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou ... e) decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel ... item o desconto de créditos.
nota Esclarecemos que gera direito aos créditos a importação efetuada com ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
