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... administrativas ou criminais.
Nota Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, ... nte utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena ... o CST nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.06.2005. ...
Foram determinados os procedimentos acerca da operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria. O Protocolo ICMS nº 2 tratou dos seguintes aspectos: a) das condições para que o estabelecimento fabricante possa remeter o ônibus ou micro-ônibus diretamente para o fabricante de carroceria; b) do momento em que o imposto tornar-se-á devido e será recolhido pelo estabelecimento fabricante, com atualização monetária e acréscimos legais; c) da comunicação da necessidade de prorrogação de prazo ao fisco, pelo fabricante do chassi; d) da hipótese da não efetivação da exportação do ônibus ou do micro-ônibus no prazo determinado, acarretando a regularização da operação de compra e venda interna; e) da obtenção do credenciamento, que poderá ser concedido mediante regime especial; f) dos procedimentos para remessa do chassi, relativamente à Nota Fiscal; g) dos procedimentos para lançamento da Nota Fiscal no fabricante da carroceria; h) dos procedimentos por ocasião da efetiva exportação; i) da hipótese de comprovada necessidade de alteração do estabelecimento fabricante de carroceria; j) do prazo máximo para a exportação do ônibus ou micro-ônibus; k) da possibilidade de emissão das Notas Fiscais de exportação pelos fabricantes do chassi e da carroceria para destinatários importadores distintos; l) da remessa, até o dia 10 de cada mês, pelo estabelecimento fabricante do chassi, e pelo estabelecimento fabricante ( ... )
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... .
Cláusula sétima O estabelecimento fabricante da carroceria lançará a Nota Fiscal de simples remessa, prevista na cláusula sexta, apenas nas ... .) - Protocolo ICMS 02/06";
b) número, série e data de emissão da Nota Fiscal prevista na cláusula sétima e do respectivo emitente;
II - emitir ... 6", os dados cadastrais do fabricante do chassi e o número, série e data da Nota Fiscal prevista no inciso I.
Parágrafo único. O prazo de exportação ... Cláusula sétima O estabelecimento fabricante da carroceria lançará a Nota Fiscal de simples remessa, prevista na cláusula sexta, apenas nas colunas ... além dos demais requisitos:
a) número, série e data de emissão da Nota Fiscal de simples remessa, prevista na cláusula sexta, e do seu ...
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... 2º da Lei Nº 10.996/2004." (Processo de Consulta 368/2005, SRRF 9ª Região Fiscal, DOU ... a necessidade de detalhar outros dados no que concerne ao preenchimento de nota fiscal de venda de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus. ... amento de mercadoria nacional na Zona Franca de Manaus, era previsto que a Nota Fiscal emitida para Zona Franca de Manaus, além das exigências já ... cesso de industrialização." (Processo de Consulta 10/2006, SRRF 10ª Região Fiscal, DOU ... de PIS e COFINS, temos dúvida quanto ao abatimento destas contribuições na nota fiscal. Qual o embasamento legal da ...
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... IRPJ e CSLL - Preços de transferência - Controle fiscal - Roteiro de ...
III - Controle fiscal dos preços de transferência nas ...
VI.8 - Regime fiscal privilegiado
VI.9 ... argem de lucro de 20% será aplicada sobre o preço de revenda, constante da nota fiscal, excluídos, exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos. ... de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens, serviços ou ...
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... Lei nº 10.406/2002), o contrato de compra e venda não é capaz de, por si só, transferir o domínio da coisa ... asião da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, indicando, além dos demais requisitos ... atureza da operação: "Remessa - Entrega Futura", bem como os dados da nota fiscal relativa ao simples faturamento (número, data e valor da operação). ... caracteriza-se pela entrega efetiva (física) do bem objeto do contrato de compra e venda, ao ... cas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos ...
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Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. Região Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - ... bruta. Ou seja, o ICMS de obrigação própria da empresa, destacado na nota Fiscal não pode ser ... ceita bruta. Ou seja, o ICMS de obrigação própria da empresa, destacado na nota Fiscal não pode ser deduzido. ... e da nota fiscal de venda, e o custo de aquisição do veículo, constante da nota fiscal de entrada. Para fins de determinação da base de cálculo estimada ...
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Na mesma data da emissão da nota fiscal de saída, o importador deverá emitir nota fiscal de serviços, ... VIII.5 - Notas fiscais
A nota fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento importador deverá ser ... II.5 - Notas fiscais
A nota fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento importador deverá ser emitida ... a data da emissão da nota fiscal de saída, o importador deverá emitir nota fiscal de serviços, tendo por destinatário o adquirente, pelo valor cobrado a ... a, divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia anterior ao da emissão da nota fiscal de entrada;
b) em ...
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As bonificações concedidas em mercadorias, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse ...
As bonificações concedidas em mercadorias, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse ... STRAS.
As bonificações concedidas em mercadorias, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão ... STRAS.
As bonificações concedidas em mercadorias, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão ...
Processo de Consulta nº 420/07- 9ª Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
