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... artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137:
"Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição ...
O servidor, no momento da elaboração da representação fiscal para fins penais, deverá indicar os números das folhas constantes do ... also ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou ... cumento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento ... deral ou quando este já tiver conhecimento prévio dos fatos que configurem crime, em tese, o AFRFB deverá formalizar comunicação perante o Delegado ou ...
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... da consulta que busca esclarecer dúvida referente ao ICMS. SRRF / 7ª Região Fiscal / Processo de Consulta nº 116 em 19.04.2001. Publicado no DOU em: ... e IPI em operação realizada pelo fornecedor da consulente. SRRF / 7ª Região Fiscal / Processo de Consulta nº 116 em 19.04.2001. Publicado no DOU em: ...
j) quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal;
k) ... os 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972 (Processo Administrativo Fiscal - PAF) e ... s pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, e sobre classificação fiscal de mercadorias.
As ...
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... 2º inciso II. Decisão nº 303/09. SRRF / 8a. Região Fiscal. Data da Decisão: 01.09.2009. Publicação no DOU 06.10.2009.
2 - ... mações ou a prestação de informações falsas na DIMOB configura hipótese de crime contra a ordem tributária prevista ...
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... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços, serão informados utilizando-se o ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. ... as de concessão de créditos voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal
V.2 ... destas empresas (..)." (Processo de Consulta nº 219/01 - SRRF / 6a. Região Fiscal)
Denúncia ... nformação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem
tributária, previsto no art. 1º da Lei nº 8.137, de ...
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... );
e) instituição de conselho fiscal ( ... na que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou ...
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... 1.2.9.4 - Membro do Conselho Fiscal
Não pode ser membro do ... Para ser membro do Conselho Fiscal a pessoa natural deve atender aos seguintes requisitos, além de não ... 2.9.1 - Membro do Conselho de Administração, Diretor ou membro do Conselho Fiscal:
Não pode ser membro do ... eleição dos membros do Conselho Fiscal, se permanente ou se pedida a sua instalação, indicando a respectiva ... ara ser membro do Conselho de Administração, Diretor e membro do Conselho Fiscal
1.2.9.1 ...
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... conforme tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE Fiscal. Ordenar os códigos das atividades indicando a principal e as secundárias. ... dos campos para descrição do objeto e ou da indicação dos códigos da CNAE Fiscal for insuficiente, deverão ser adicionados tantos formulários quantos ... dos campos para descrição do objeto e ou da indicação dos códigos da CNAE Fiscal for insuficiente, deverão ser adicionados tantos formulários quantos ... 1.2.9 - CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE FISCAL)
Preencher com os códigos ... na que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou ...
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... 965, publicada no D.O.U de 19.07.1965, que define o crime de sonegação fiscal.
Constitui crime contra a ... Lei nº 4.729 de 1965, publicada no D.O.U de 19.07.1965, que define o crime de sonegação fiscal. ...
c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo ... c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação ... );
10) comunicação falsa de crime (art. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
